No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação não precisa ser efetuada por meio de publicação oficial.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

As intimações serão válidas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

A instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A prescrição dos atos processuais será declarada de acordo com a legislação específica em vigor.

Pode ser objeto de delegação de competência a decisão relativa ao julgamento de processos de infração, inclusive nos casos de revelia.

Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito. 

Os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração ao Código de Ética Profissional são regulamentados em resolução específica.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação não precisará ser efetuada.

A intimação não pode ser efetuada por telegrama. 

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

As intimações serão facultativamente válidas quando feitas sem observância das prescrições legais.

Trata-se de decisão com caráter de definitividade.

Opera-se no âmbito do Poder Judiciário.

O princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Transita em julgado.

Trata-se de uma relação bilateral.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio extraoficial.

Será vedada, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. 

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.