Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Q4082014
Direito Administrativo
O processo administrativo consiste no conjunto ordenado,
sequencial e logicamente encadeado de atos e
procedimentos adotados pela Administração Pública, direta
ou indireta, com a finalidade de formar a vontade
administrativa e produzir uma decisão válida, eficaz e
juridicamente controlável.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q4076047
Direito Administrativo
No indeferimento de um alvará que limita o exercício de um
direito e diverge de parecer técnico anterior juntado ao
processo, a Administração precisa cuidar da forma do ato para
evitar nulidade. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q4076041
Direito Administrativo
No processo administrativo, a competência do órgão e a
possibilidade de deslocamento dessa competência pedem
leitura cuidadosa da lei geral. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075504
Direito Administrativo
No curso de um processo administrativo
interno em uma Fundação, surgem dúvidas sobre as
garantias asseguradas aos interessados. Diante disso,
analise os itens abaixo, com base na legislação que regula
o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal:
I. O interessado tem direito à gratuidade, sendo vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
II. A assistência por advogado é facultativa, sendo um direito do administrado fazer-se assistir por procurador.
III. É assegurado o direito de formular alegações e apresentar documentos somente após a prolação da decisão final.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O interessado tem direito à gratuidade, sendo vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
II. A assistência por advogado é facultativa, sendo um direito do administrado fazer-se assistir por procurador.
III. É assegurado o direito de formular alegações e apresentar documentos somente após a prolação da decisão final.
Está(ão) CORRETO(S):
Q4073170
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal e estabelece princípios e direitos
aplicáveis aos administrados. Sobre a disciplina da
norma, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |
Q4072764
Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo e responda conforme prevê
a Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública.
I. a competência para apreciar o processo administrativo é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
III. os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
IV. inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. a competência para apreciar o processo administrativo é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
III. os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
IV. inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Q4071104
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões
de legalidade e de mérito.
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Q4071103
Direito Administrativo
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte
da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Leia as alternativas e assinale a INCORRETA, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999.
Leia as alternativas e assinale a INCORRETA, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999.
Ano: 2026
Banca:
UFLA
Órgão:
UFLA
Provas:
UFLA - 2026 - UFLA - Administrador
|
UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação |
UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho |
UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista |
UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil |
UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |
Q4071056
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no que se refere à competência no processo administrativo,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |
Q4071008
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o processo
administrativo constitui instrumento essencial para a
tomada de decisões, garantindo a observância de
princípios como legalidade, ampla defesa e contraditório.
Já o procedimento administrativo refere-se à sequência
ordenada de atos que compõem esse processo.
Com base nesses conceitos, assinale a alternativa INCORRETA:
Com base nesses conceitos, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo III |
Q4067154
Direito Administrativo
Um servidor responsável por minuta de ato administrativo
percebe que a decisão proposta restringe direito de particular,
mas o texto não apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos
nem a razão da escolha administrativa. Considerando noções
de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/1999, a falha mais
relevante está relacionada à ausência de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |
Q4065926
Direito Administrativo
Um munícipe abriu um processo administrativo em uma prefeitura, solicitando a averiguação de riscos estruturais em uma obra em seu bairro. Após protocolar o pedido inicial, o cidadão deixou de acompanhar o trâmite e não requereu novas diligências. O servidor responsável, reconhecendo a
gravidade e o interesse público da demanda, deu
seguimento à apuração e determinou a realização de
laudos de engenharia por iniciativa própria, garantindo ao
requerente o direito de intervir no processo futuramente,
caso desejasse. Aplicando-se as regras da Lei Federal nº
9.784/1999 a esse caso, a conduta proativa do servidor na
condução do feito atende ao critério de:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |
Q4063973
Direito Administrativo
Em um Processo Administrativo Disciplinar
(PAD) municipal, o servidor processado constituiu
advogado para atuar em sua defesa desde o início. Um dos
membros da comissão processante, contudo, defende que
a comissão deve impedir a atuação do patrono, alegando
que a legislação local não prevê expressamente tal
representação. Considerando as disposições da Lei n°
9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) e a
jurisprudência aplicável ao caso, assinale a alternativa que
indica a conduta CORRETA a ser adotada pela comissão.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |
Q4062104
Direito Administrativo
No setor jurídico de um ministério, foi instaurado
processo administrativo para apurar possível
irregularidade cometida por servidor público. Durante a
tramitação, surgiram questionamentos sobre os
princípios que regem o processo administrativo federal,
especialmente quanto à garantia de participação do
administrado e à necessidade de motivação dos atos
decisórios. A comissão responsável destacou que
eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer
a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante
disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a
conformidade do procedimento com a legislação
aplicável.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |
Q4062054
Direito Administrativo
No âmbito de um ministério federal, foi identificada a
edição de um ato administrativo com vício de
competência, pois a autoridade que o praticou não
possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu
efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao
revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se
manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato,
considerando os limites legais e os princípios que regem
a Administração Pública, nos termos da Lei nº
9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A
análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos
produzidos e a proteção à confiança legítima dos
administrados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Anestesiologia Veterinária e Terapia Intensiva |
Q4061921
Direito Administrativo
Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento
para apurar a regularidade da delegação de competência
realizada por autoridade administrativa a um
subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato
delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de
atos normativos e decisões de recursos administrativos.
A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade
da delegação, considerando os limites legais previstos
na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como
referência normativa ao caso. A análise destacou a
importância de respeitar os limites materiais da
delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q4059248
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que uma portaria vinha concedendo benefício financeiro a servidores, com base em interpretação equivocada da Lei e, após três anos de pagamento contínuo, a Administração identificou o erro e sustou os pagamentos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração estava impedida de sustar os pagamentos, pois o decurso do tempo consolidou o direito dos servidores e a autotutela não pode ser exercida em detrimento de situações já consolidadas pela boa‑fé dos beneficiários.
Q4058080
Direito Administrativo
O instituto da decadência administrativa limita o poder de
autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e
da proteção da confiança legítima do administrado.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa
correta.
Q4057791
Direito Administrativo
Em procedimento administrativo interno, um servidor
teve restringido o acesso aos autos sem justificativa
formal, mesmo sendo diretamente interessado no
processo. A situação foi questionada sob a ótica
constitucional, considerando os direitos assegurados aos
administrados perante a Administração Pública. Com
base na Constituição Federal, analise as afirmativas a
seguir.
I.O contraditório e a ampla defesa aplicam-se apenas aos processos judiciais, não alcançando os procedimentos administrativos.
II.O acesso aos autos administrativos pode ser negado por conveniência da Administração Pública, ainda que o interessado seja parte no processo.
III.O direito de acesso aos autos decorre do princípio do devido processo legal e da garantia do contraditório e da ampla defesa.
IV.O acesso aos autos em procedimento administrativo depende exclusivamente de autorização judicial, mesmo quando o interessado integra a relação processual.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.O contraditório e a ampla defesa aplicam-se apenas aos processos judiciais, não alcançando os procedimentos administrativos.
II.O acesso aos autos administrativos pode ser negado por conveniência da Administração Pública, ainda que o interessado seja parte no processo.
III.O direito de acesso aos autos decorre do princípio do devido processo legal e da garantia do contraditório e da ampla defesa.
IV.O acesso aos autos em procedimento administrativo depende exclusivamente de autorização judicial, mesmo quando o interessado integra a relação processual.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Odontologia |
Q4056738
Direito Administrativo
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus
próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme
a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº
9.784/1999, assinale a alternativa correta.
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