Questões de Concurso
Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo
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Considerando as noções básicas de administração de materiais, julgue o item.
Se determinada entidade quiser incluir, em suas
licitações, empresas estrangeiras em funcionamento no
Brasil cuja atividade estiver sujeita à autorização
específica, o edital de licitação deverá exigir o ato de registro e o decreto de autorização de funcionamento da
empresa.
Analise as seguintes afirmativas, relativas à licitação e identifique as corretas:
I- Do ato da Administração Pública que anula ou revoga a licitação, cabe recurso, no prazo de quinze dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
II- O princípio do julgamento objetivo estabelece que o edital deve especificar, de forma clara e precisa, qual critério será usado para seleção da proposta vencedora. São exemplos desses critérios o menor preço, a melhor técnica e o maior lance ou oferta.
III- Quando a Administração Pública aliena ou adquire bens imóveis, essas contratações dependem de prévia licitação, sempre na modalidade de concorrência, salvo quando o imóvel tiver sido adquirido por dação em pagamento ou decisão judicial, hipóteses nas quais a licitação pode ocorrer nas modalidades de concorrência ou leilão.
IV- Tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitação são situações nas quais a administração pode contratar sem a necessidade de realização do procedimento licitatório. Na inexigibilidade, a licitação é impossível, como, no caso da doação de imóvel para outro órgão ou entidade da administração pública.
Assinale a alternativa correta:
A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .
Se o objeto de determinada licitação for adjudicado à empresa vencedora, o administrador público poderá se
recusar a assinar o contrato correspondente.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as fases da licitação pública:
I. Fase Interna
II. Fase Externa
( ) Indicação dos recursos hábeis para a despesa.
( ) Audiência pública.
( ) Especificação do objeto com base no Projeto Básico/Termo de Referência apresentado.
( ) Homologação e adjudicação.
( ) Estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado.
A sequencia correta é:
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.
Dado o caráter emergencial do serviço, é dispensável a análise prévia da minuta do contrato pela assessoria jurídica do SLU.
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I. habilitação jurídica.
II. qualificação técnica;
III.qualificação econômico-financeira
IV. regularidade fiscal e trabalhista
Estão corretos os itens:
Sobre licitações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Administração Pública exigirá da contratada, nos editais de licitação para contratação de serviços, que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.
( ) Na fase de julgamento, a Administração deve verificar a regularidade do procedimento elaborado, observando se ele preencheu os requisitos legais e do edital, além de verificar a conveniência da licitação, constituindo uma ratificação dos atos anteriores e declarando o vencedor ao final.
( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
( ) No procedimento da concorrência, antes do início da fase externa, deve ser realizada a audiência pública sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cem vezes o limite mínimo previsto para a concorrência.
Assinale a sequência correta.
No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.