A Administração pretende contratar o serviço de consultoria para a estruturação de um projeto de concessão, o que pretende realizar por meio de uma licitação na modalidade concorrência. O gestor público responsável pela condução do processo possui uma série de questionamentos e procura a assessoria jurídica para a obtenção de melhores esclarecimentos sobre o modo de solucioná-los. Com base na situação e a respeito das licitações, assinale a alternativa correta.

Sobre adjudicação em licitações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) A adjudicação é o ato final do procedimento de licitação. (---) A adjudicação e a celebração do contrato são elementos semelhantes, praticados entre o vencedor da licitação e a Administração Pública. (---) A homologação é o que ocorre antes da adjudicação.

Para a habilitação nas licitações, será exigida dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa à: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento do disposto na Constituição Federal, relativo ao trabalho do menor. Sendo assim, segundo as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, NÃO integra a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista a prova de:

Considere o seguinte trecho da Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações), Artigo 6°, Inciso IX: “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução (...)”. O referido trecho define

Dentre os procedimentos previstos para a licitação, como deve ser realizada a abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação das propostas dos concorrentes?

O Art. 40 da Lei n. 8.666/93 e suas alterações diz:

“O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(...) XIV – condições de pagamento, prevendo:”

A Assembleia Legislativa deseja renovar e expandir sua frota de veículos oficiais, de maneira que realizará a compra de 30 (trinta) novos carros. Por questão de limitação orçamentária, a Assembleia pretende realizar várias licitações para o mesmo objeto ao longo do exercício financeiro, adquirindo os veículos paulatinamente.
De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo:

Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório para a contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza urbana deve incluir, em edital específico, a determinação de que as estimativas de custos de mão de obra devem ser expressas em dólar. II. O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. Deve, também, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
Marque a alternativa CORRETA:

A área de gestão de determinado órgão público solicitou a abertura de licitação para a contratação do desenvolvimento de um sistema de gestão corporativo. Por desconhecer esse mercado específico, a equipe de TI do órgão solicitou consultoria a uma empresa de desenvolvimento para a elaboração da minuta do edital e do projeto básico. Posteriormente, soube-se que a referida empresa também participou do processo licitatório.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a participação da empresa de consultoria no processo licitatório é

    Participam de determinado processo licitatório da administração pública três empresas: W, Y e Z.

   A empresa W é estrangeira, mas fabrica produtos manufaturados dentro do território brasileiro, produtos esses que resultam de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no Brasil.

  A empresa Y é brasileira, produz e exporta matéria-prima para fora do Brasil e faz reserva de cargos para pessoa com deficiência, conforme determina a legislação.

   A empresa Z fabrica produtos manufaturados que atendem às normas técnicas brasileiras e obedece às previsões legais de acessibilidade e de reserva de cargos para pessoa reabilitada da previdência social.

 

A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) autoriza que, nessa situação, a administração pública estabeleça margem de preferência somente para

De acordo com o art. 51 da Lei nº 8.666/1933 (Lei de Licitações e Contratos), a habilitação e as propostas pertinentes ao objeto que está sendo licitado serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

O projeto básico e/ou executivo, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor, especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação:

A habilitação é a fase da licitação em que

A fase do processo de licitação em que a Administração atribui ao licitante detentor da melhor proposta o objeto da licitação é chamada de

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, para a qualificação técnica, nas licitações poderão ser exigidas dos interessados os seguintes documentos:

O procedimento pelo qual a Administração Pública dá início ao procedimento licitatório, oferecendo informações sobre a licitação, condições de participação, descrição do objeto e datas de abertura e encerramento da entrega de propostas é denominado

Em relação às licitações públicas, é correto afirmar que

Para a habilitação nas licitações regidas pela Lei n° 8.666/93, relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, será exigida dos interessados, entre outras, prova de

De acordo com a Lei no 8.666/93, as obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública

O gestor de licitações de uma prefeitura municipal está realizando um processo para compra de um veículo automotor, tipo sedan, zero km, para uso na Secretaria de Saúde. Já foi realizada a publicação em Diário Oficial do edital na modalidade pregão, mas, cinco dias após a publicação, constatou-se que o edital deveria ser modificado, afetando assim a formulação das propostas.

Assinale a seguir o que o gestor deve realizar diante dessa situação.