Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
O inciso I do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do Art. 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Qual o valor do limite que é dispensável à licitação para obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais?

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Sobre o procedimento licitatório, a Lei nº 8.666/93 estabelece regras que devem ser observadas pelo agente público no momento da realização do evento. Assim, analise as frases abaixo e assinale a verdadeira.

Avalie, com base no Art. 43 da Lei 8.666/93, se a licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I. Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação.
II. Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
III. Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
IV. Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
V. Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
VI. Deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

Estão corretos os procedimentos:

De acordo com a Lei 8.666/93, as seguintes afirmativas acerca da licitação estão corretas, EXCETO UMA. Assinale-a.

Nos processos licitatórios, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa de uma obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT constitui o projeto

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, a autoridade competente, desde que previsto no instrumento convocatório, poderá exigir a prestação de garantia de até:

De acordo com a Lei 8.666/93, o seguinte conceito não se encontra corretamente descrito:

Sobre as características do Edital, analise os itens a seguir:
1. Tem por objetivo comprovar ato ou registro de processo. 2. Divulgado na Imprensa Oficial e outros órgãos. 3. Inclui aviso, determinação ou citação.
Está correto apenas o que se afirma em:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Agente Administrativo deve conhecer os principais conceitos relacionados ao processo licitatório. Por exemplo, a definição de Seguro-Garantia, na lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
II. Nos atos de convocação da licitação, a entidade deve garantir a existência de condições que comprometam o seu caráter competitivo.
III. O Agente Administrativo que adota atitudes alinhadas ao pensamento de Herzberg acredita que a delegação de responsabilidade é um fator que prejudica a motivação no ambiente de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

Pautado no art. 27 da Lei nº 8.666, assinale a alternativa incorreta. 
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: 

Marque a alternativa que descreve a correta definição de Projeto Básico, de acordo com a Lei nº 8.666/93.

Leia as afirmativas a seguir:
I. A licitação deve viabilizar a seleção da proposta menos vantajosa para a administração pública.
II. O diagrama de dispersão, também chamado de histograma, é utilizado para estudar a possível relação entre duas variáveis.
Marque a alternativa CORRETA:

Conforme as normas do direito administrativo brasileiro atinentes à licitação, havendo uma licitação deserta,

Segundo a Lei 8666/93 as obras e serviços públicos poderão ser licitados em determinadas situações como:

A vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos seus atos e fases é imposta pelo princípio

Exceto por motivo de interesse público, as licitações na administração pública devem ser efetuadas em que local?

Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, contrato o qual somente permitirá as exigências

Assinale a alternativa correta em observância à Lei 8.666/93, a qual regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Sobre a licitação na Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que