De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Sobre a revogação e anulação do procedimento licitatório, assinale a alternativa incorreta de acordo com a referida Lei.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas legais. De acordo com a referida Lei, na concorrência para a venda de bens imóveis da Administração Pública, a fase de habilitação limitar-se-á:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Balanço Patrimonial, o passivo é o conjunto dos bens e direitos de uma entidade. Nele, constam exclusivamente os direitos e deveres de curto prazo da instituição.

II. O procedimento licitatório caracteriza um ato administrativo informal, ainda que praticado na esfera da Administração Pública. Assim, a licitação deve evitar manter registros formais dos seus procedimentos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 26, determina que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não deve ser precedida de autorização por lei específica.

II. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que o procedimento licitatório previsto caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Marque a alternativa CORRETA:

É considerada a parte mais importante de um certame, visto que determina as regras a que se submeterão tanto os candidatos quanto a administração pública. Apesar de ser considerado como a “lei do concurso” deve obediência aos princípios constitucionais e às normas administrativas. O texto se refere

A respeito da licitação, com base na Lei no 8.666/1993 e na legislação esparsa, assinale a alternativa correta.

É correto afirmar sobre a Habilitação no processo licitatório

É correto afirmar sobre a Comissão de Licitação

Leia as afirmativas a seguir: I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. II. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Marque a alternativa CORRETA:

O Capítulo II da Lei 8.666/93 versa, na seção I, sobre as modalidades, limites e dispensa de licitação. Em relação a este capítulo e a esta lei, analise as proposições.

I. É mandatório que Órgãos Estaduais publiquem os Editais de Licitação no Diário Oficial da União, em qualquer hipótese.

II. A fixação de cópia do instrumento convocatório na modalidade “Convite” está prevista na Lei 8.666/93.

III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para a modalidade “concurso” e de trinta dias para a modalidade “tomada de preços”, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço”.

IV. Inexiste modalidade de licitação que preveja a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante premiação baseada em critérios.

V. A Lei 8.666/93 confere ao administrador público a possibilidade da combinação entre as modalidades previstas no Art. 22.

Assinale a alternativa correta.

Relativamente ao processo licitatório disciplinado pela Lei Federal N.º 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será́ objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
São critérios que devem ser considerados no julgamento da licitação, EXCETO:

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art.37 da CF e institui normas para licitações e contratos da Administração pública, diz em seu art.7º que as licitações para execução de obras a para a prestação de serviços devem seguir uma sequência em particular, disposta no referido artigo. Essa sequência é:

Dentre os diversos controles da administração pública, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo controle de legalidade, das minutas de editais de licitação, bem como o dos contratos, acordos, convênios ou ajustes da Administração.

Nos termos do Art. 21, § 2° da Lei 8666/93, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização de uma tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", será de:

A licitação, regulada pela Lei 8.666 de 93, é um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. A luz da referida Lei, a licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos, EXCETO.

Leia as afirmativas a seguir:

I. É proibido à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre a venda de bens em condições diferentes dos vigentes no mercado.

II. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar sem, no entanto, fazer referência aos materiais e equipamentos a incorporar à obra.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Marque a alternativa CORRETA:

Para publicação dos avisos contendo os resumos dos editais das tomadas de preços, o prazo de antecedência mínimo até o recebimento das propostas, quando o aviso for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço”, é de, pelo menos,

Considere que: “O prazo para a Administração Pública providenciar a publicação do extrato de contrato é até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de ______ dias daquela data. O extrato deve conter, no mínimo, o nome das partes, o objeto contratual,_______________ e o valor contratado.” Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas