Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso - Página 28

Q2779339

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Triunfo - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Assistente Legislativo |

Q2779339 Direito Administrativo

Para habilitação nas licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993, será exigida dos interessados determinada documentação, conforme o caso. Nesse sentido, NÃO se encontra dentre a documentação exigida na fase de habilitação, documento:

A

De inexistência de débitos de infrações trabalhistas, mediante a apresentação de certidão negativa da Delegacia Regional do Trabalho.

B

De regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

C

De inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

D

De regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

E

Que comprove o cumprimento das disposições do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.

Q2752931

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno |

Q2752931 Direito Administrativo

Para a habilitação nas licitações, NÃO se exigirá dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa a:

A

habilitação jurídica.

B

certidões positivas.

C

qualificação técnica.

D

qualificação econômico-financeira.

E

regularidade fiscal e trabalhista.

Q2748423

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2748423 Direito Administrativo

Um conjunto de regras deve ser observado na realização de um determinado procedimento licitatório. A escolha da modalidade deve se dar em função de dois critérios, são eles:

A

Permanência e efemeridade.

B

Temporalidade e necessidade.

C

Uso e destinação.

D

Quantitativo e qualitativo.

E

Valor e especificidade.

Q2721919

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Atuário |

Q2721919 Direito Administrativo

Uma empresa do ramo de soluções de tecnologia, localizada na região norte do país, com foco comercial dirigido ao setor público, participa efetivamente de processos licitatórios com a Administração Pública, tendo seu faturamento 100% advindo deste fim. Ocorre que no ano passado, a empresa, em dificuldades econômico-financeiras, recorreu à recuperação judicial, tendo seu processamento concedido e posteriormente homologada essa recuperação.

Apesar de estar em dificuldades, a empresa conseguiu apresentar todas as certidões requeridas pela Lei de Falências (Lei Federal nº 11.101/2005).

Com base na situação descrita, levando-se em conta unicamente o descrito pela Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), é correto afirmar que:

A

a empresa poderá participar normalmente de novos certames com a Administração Pública, visto que apresentou todos os documentos e certidões necessárias para o deferimento da recuperação judicial.

B

a empresa não poderá participar de novos certames com a Administração Pública, a não ser que apresente a sentença homologatória que concedeu a recuperação judicial no momento da habilitação do certame.

C

a Lei de Licitações, nº 8.666/1993, tem como um de seus pilares o princípio da função social da empresa, por esse motivo poderá a recuperanda participar livremente em novos processos licitatórios com a Administração Pública.

D

com o fim da concordata, pelo advento da nova Lei de Falências (Lei Federal nº 11.101/2005), a empresa não mais precisa apresentar certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica como um dos requisitos para participar de novos certames licitatórios com a Administração Pública.

E

a Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993) exige, além de outros documentos e certidões, a apresentação da certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sobre essa ótica a recuperanda não mais poderá participar de novos processos licitatórios com a Administração Pública.

Q2061849

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Administrador |

Q2061849 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, marque a opção INCORRETA:

A

Essa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A documentação exigida para a habilitação em licitações são: habilitação Jurídica, qualificação técnica e econômica.

C

Para os fins essa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

D

Concurso e Leilão são algumas das modalidades de licitação.

Q2049654

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2018 - CRM-SC - Assistente Administrativo |

Q2049654 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 10% (dez por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
São afirmativas corretas:

A

Apenas a alternativa I.

B

Todas as alternativas.

C

As alternativas I e III.

D

As alternativas II e III.

Q2046082

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |

Q2046082 Direito Administrativo

É realizada licitação para a contratação de empresa de engenharia para reforma de um prédio. A obra deverá ser concluída no prazo de seis meses. Durante a execução do serviço, é constatada a necessidade de alteração do projeto original, para a substituição de um elevador simples por um elevador de carga, que será mais adequado aos objetivos da Administração. A alteração implicará aumento de 5% do valor da contratação e ampliação do prazo de entrega em 10 dias. Nesse caso:

A

É vedada a alteração do projeto que serviu de base para a contratação.

B

A eventual alteração do projeto original implicará a nulidade da licitação, evitando-se, assim, prejuízo aos demais licitantes que participaram do certame, considerando os termos do projeto original.

C

É possível a alteração do projeto, mas não poderá haver prorrogação do prazo fixado no contrato.

D

É possível a alteração do projeto pela Administração (havendo a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro) e a ampliação do prazo para conclusão da obra.

E

Será necessária a realização de nova licitação.

Q2043885

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043885 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 institui que as compras, sempre que possível, deverão

A

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, e, caso tenham sido processadas pelo sistema de registro de preços, o prazo de validade será por dois anos.

B

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, ficando a administração obrigada a firmar contratos com as empresas vencedoras do registro de preços.

C

ser processadas através de sistema de registro de preços, que deverá ser realizado por meio de licitação na modalidade de tomada de preços do tipo menor preço.

D

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

E

ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando alcançar o menor preço, mesmo com prejuízo da quantidade do material.

Q2039884

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039884 Direito Administrativo

O Art. 65 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, afirma que os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos. Marque a alternativa que demonstra uma possibilidade de alteração dos contratos públicos.

A

Unilateralmente, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Unilateralmente, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

C

Unilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

D

Unilateralmente, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Q2039882

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039882 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O seu art.57 afirma que § 1º os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo. Marque a alternativa que consiste como motivo de prorrogação do contrato com a administração pública.

A

Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da empresa contratada.

B

Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.

C

Alteração do projeto ou especificações, pela contratada.

D

Omissão ou atraso de providências a cargo da contratada, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Q2039876

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039876 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O seu art. 54 afirma que os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Marque a alternativa correta quanto às cláusulas necessárias em todo contrato estabelecido pela administração pública.

A

O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

B

As condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

C

O reconhecimento dos deveres da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei.

D

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da empresa para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º do art. 32 desta Lei.

Q2039868

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039868 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, o seu art.56 afirma que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Marque a alternativa que não cabe ao contratado optar como uma modalidade de garantia no contrato com a administração pública.

A

Caução em dinheiro.

B

Seguro-garantia.

C

Fiança bancária.

D

Aval Solidário.

Q2034583

Ano: 2018 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: CISCOPAR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q2034583 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as obras e serviços poderão ser executados nas formas de execução direta e de execução indireta, que apresentam os seguintes regimes, EXCETO:

A

tarefa.

B

empreitada por preço global.

C

empreitada integral.

D

empreitada por preço unitário.

E

execução direta.

Q2033668

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo Financeiro |

Q2033668 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no artigo 7º. O § 1º define que a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela administração.
De acordo com o § 2º, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

A

Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

B

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C

Houver, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

D

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Q2026358

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026358 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Com base nessa definição, assinale a alternativa correta.

A

No Projeto Básico, o orçamento apresenta o custo da obra detalhado, fundamentado na seleção de serviços da melhor qualidade e fornecimentos propriamente avaliados.

B

O desenvolvimento da solução escolhida deve estar no Projeto Básico de forma a fornecer visão global da obra e identificar os impactos ambientais gerados por ela.

C

Deve haver no Projeto Básico a identificação dos responsáveis pela obra, que não podem ferir o princípio da isonomia bem como não podem ter relação de parentesco com os interessados.

D

As soluções técnicas globais e localizadas do Projeto Básico são baseadas em estudos preliminares que asseguram a viabilidade técnica e o tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

E

Os subsídios para montagem do projeto executivo que o complementa devem fazer parte do Projeto Básico, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos e os cálculos orçamentários.

Q2013781

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013781 Direito Administrativo

Constitui pressuposto da inexigibilidade de licitação a hipótese de

A

que o contratado seja instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional.

B

inviabilidade de competição.

C

ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem.

D

possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

Q2011831

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011831 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, analise as proposições seguintes.
I. As obras, serviços, salvo de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: a) produzidos no País; b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e d) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
IV. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

Estão corretas as proposições contidas em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

Q2007787

Ano: 2018 Banca: IF-GO Órgão: IF-GO Prova: IF-GO - 2018 - IF-GO - Administrador |

Q2007787 Direito Administrativo

A lei que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, foi homologada em 21 de junho de 1993, Lei n° 8666. Tomando como base o que diz a lei, indique qual alternativa é a CORRETA.

A

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços deverão apresentar ao menos um dos itens: projeto básico, projeto executivo ou execução das obras e serviços.

B

Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

C

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a empresa proponente e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

D

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Q1840577

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840577 Direito Administrativo

Considere que a cidade de “ABC” é um município brasileiro. Com o objetivo de revitalizar a praça central da cidade, o Município de “ABC” tomou as seguintes providências: contratou mediante regular licitação, a empresa “M&T Serviços de Engenharia e Arquitetura Ltda”, para a elaboração do projeto básico de revitalização da praça central da cidade. Tício, engenheiro civil e sócio-administrador da empresa contratada, foi o autor e responsável técnico do projeto. Com efeito, o referido projeto básico atendeu todas as exigências do edital e da Lei 8.666/93, inclusive estimando o custo da obra em R$1 milhão. Em seguida, o município divulgou edital de licitação para contratar a obra, na modalidade concorrência, na forma de execução indireta em regime de empreitada por preço global, no tipo melhor técnica e preço. A proposta vencedora foi da empresa “T&C Serviços de Engenharia Ltda”, cujo sócio-administrador era o engenheiro civil Tício, autor e responsável técnico do projeto básico. Uma das empresas participantes do certame licitatório, impugnou o resultado pedindo a desclassificação da proposta vencedora. Com base no caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta:

A

Não deverá ser desclassificada a proposta vencedora, pois não há vedação legal expressa de participação direta ou indireta do autor do projeto básico na licitação.

B

Deverá ser desclassificada a proposta vencedora, pois o fato de Tício ser engenheiro civil causa vício de origem no projeto básico, o qual deveria ser realizado somente por arquiteto(a).

C

Não deverá ser desclassificada a proposta vencedora, pois as pessoas jurídicas são titulares de direitos e obrigações e não podem ser prejudicadas por atos das pessoas físicas dos seus sócios.

D

Deverá ser desclassificada a proposta, pois há vedação expressa de que o autor do projeto básico, seja pessoa física ou jurídica, participe direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

E

Deverá ser desclassificada a proposta vencedora em razão da escolha pela modalidade concorrência. Como o valor da obra foi estimado em R$ 1 milhão, a modalidade a ser adotada deveria ser exclusivamente a tomada de preços.

Q1808508

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |

Q1808508 Direito Administrativo

Sobre a licitação entabulada na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

A

Segundo a lei de licitação, qualquer pessoa jurídica, desde que do tipo limitada ou sociedade anônima, ou pessoa física com idade igual ou superior a 18 anos, pode participar do processo licitatório. Para ambos, contudo, há uma condicionante inflexível para participar do certame, qual seja, que não possuam restrições junto a seu nome nos Serviços de Proteção ao Crédito.

B

A lei de licitação estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

A lei de licitação também se aplica, além dos órgãos da administração direta, aos fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

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Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

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