Com relação à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ins...

GABARITO: A

a) CERTO: Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV – regularidade fiscal e trabalhista; V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.  

b) ERRADO: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

c) ERRADO: Art. 3º. § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: II - produzidos no País;

d) ERRADO: Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços.

A) Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, documentação relativa a itens como: habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista. (CORRETA)

B) A licitação destina-se a garantir a observância da isonomia, a seleção da proposta mais barata (vantajosa) para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

C) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados nos países da América Latina. (no Brasil)

D) As licitações para execução de obras e para prestação de serviços obedecem à seguinte sequência: projeto executivo, projeto básico (projeto básico, projeto executivo) e execução de obras e serviços.

GABARITO A

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica; -----------------------------------Quem é?

II - qualificação técnica;-------------------------------- Qual a capacidade técnica?

III - qualificação econômico-financeira;-------- Possui capacidade economica para os investimentos exigidos para cumprir o objeto?

IV – regularidade fiscal e trabalhista; -----------Esta em dia com o fisco e as obrigaçoes trabalhistas? (FGTS, por ex.)

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.  ---- O art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal trata da não exploração de trabalho de menores, nos seguintes termos: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Complementando sobre a alternativa C:

Critérios de desempate:

1 - Bens e serviços produzidos e prestados no BRASIL;

2 - Empresas BRASILEIRAS;

3 - Utilização de TECNOLOGIA NACIONAL;

4 - Reserva de vagas para DEFICIENTES.

A

A questão versa sobre as disposições contidas na Lei 8666/93 – Lei de Licitações.

Analisando as alternativas.

Letra A: correta. A documentação exigida para a habilitação nas licitações está presente no art. 27, da Lei 8666/93, como bem colocado na alternativa: “Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV – regularidade fiscal e trabalhista; V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal.   

Letra B: incorreta. A licitação busca a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, como determina o art. 3º, da Lei 8666/93, o que não significa necessariamente que resultará da proposta de menor preço (mais barata). Devemos relembrar que os critérios de julgamento (tipos de licitação) podem ser: menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta (art. 45, §1º, da Lei 8666/93).

Letra C: incorreta. Inexiste o critério colocado pela alternativa. Os critérios de desempate estão elencados no art. 3º, §2º, da citada Lei: “Art. 3º (...) §2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - revogado; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação”.

Letra D: incorreta. A sequência apresentada destoa da redação do art. 7º, da Lei 8666/93: “Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços”.

Gabarito: Letra A.

A presente questão trata do tema licitações, disciplinado na lei 8.666/1993.

Passemos a analisar cada uma das alternativas:

A – CERTA – nos termos do art. 27, “Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal e trabalhista;               

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal”. 

Portanto, correta a letra A.

B – ERRADA – a licitação não se destina a selecionar a proposta mais barata, mas sim, aquela mais vantajosa para a Administração.

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.      

C – ERRADA – não há tal requisito de desempate na norma.

“Art. 3º, § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                 

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação”.    

D – ERRADA – a sequência correta é: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

“Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços”.

Gabarito da banca e do professor: A