A habilitação do licitante que apresentar a melhor proposta far-se-á com a verificação de que o licitante encontra-se em situação regular perante os seguintes órgãos:

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente. A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública permite que os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame:

Nas unidades produtoras de refeições que fazem parte do serviço público, como escolas, restaurantes universitários e hospitais, e que adotam a modalidade de autogestão, será comum a condução de processos de licitação para a aquisição de matéria-prima, equipamentos, utensílios e até mesmo de mão de obra. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Entre os tipos clássicos de licitação, estão: convite, eleição, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão. 2. O pregão eletrônico aplica-se aos fundos especiais, às autarquias, às fundações, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela união. 3. O aviso do edital de licitação deve ser divulgado em jornal de grande circulação e até em meio eletrônico, com antecedência mínima de 30 dias da entrega das propostas. 4. Na modalidade pregão, cabe ao pregoeiro e à sua equipe o recebimento de propostas e lances (critério do menor preço), a análise de sua aceitabilidade (se atende as especificações técnicas) e sua classificação, bem como a habilitação, a adjudicação do objeto no certame ao licitante vencedor e a homologação. 5. As licitações de mão de obra em restaurantes são realizadas por empreitada de preço global e se justificam pela similaridade das funções e da padronização que os serviços devem ter.
Assinale a alternativa correta.

Homologada uma licitação e adjudicado o objeto ao vencedor, este não compareceu para assinatura do contrato no prazo fixado no edital. Comunicou, na sequência, intenção de não celebrar a avença. Nessa hipótese, a Administração pública

A constatação, após análise do recurso de um licitante, de que o licitante vencedor de um certame não preenchia os requisitos de habilitação que constavam do edital, enseja, para a Administração pública, o

No que se refere à habilitação nas licitações, é INCORRETO afirmar que se exigirão dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

A legislação federal estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecem à sequência de projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

( ) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

( ) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

( ) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as afirmativas referentes às compras governamentais e às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
I. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado. II. Nas compras deverão ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido sem a indicação de marca. III. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.
Estão corretas as afirmativas

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Do Procedimento e Julgamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.
II. Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
III. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, podendo solicitar a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
IV. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre as Disposições Gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, 1º produzidos no País, 2º produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 3º produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, 4º produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. IV. É lícito aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Para a habilitação nas licitações, conforme estabelece a Lei nº 8.666/1993, é exigida dos interessados, dentre outras, documentação relativa

A prefeitura de Teresina constatou que um grupo de empresas atuava em conjunto para fraudar procedimentos licitatórios instaurados para fornecimento de material escolar para a rede pública. Diante de tal situação, a autoridade pública poderá aplicar sanção prevista na Lei Federal nº 8.666/93 que consiste em:

A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o artigo 43 da referida Lei, analise os procedimentos apresentados a seguir e assinale com V o que for verdadeiro (Consta no artigo.) e com F o que for falso (Não consta no artigo.):
(    ) abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
(    ) retenção dos envelopes fechados dos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, mesmo que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
(    ) abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
(    ) verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
(    ) julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação e arbítrio da Comissão de Licitação.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

O Art. 51º da Lei Federal no 8.666/1993 define que a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, ____ membros, sendo pelo menos ____ deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Complete as lacunas, sequencialmente.

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública) e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando os dizeres da Lei nº 8.666/1993, são documentos relativos à habilitação jurídica, EXCETO:

Conforme descrito na Lei Federal nº 8.666/93, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo,

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, execução indireta é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
I. Empreitada por preço fixo: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. II. Empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. III. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, sem o fornecimento de materiais.
Quais estão corretos?

A comissão de licitação é responsável: pela análise de pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, habilitação preliminar ou não, bem como processamento e julgamento das propostas de licitação. Sobre as comissões de licitação, assinale a alternativa correta.