Questões de Concurso
Sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo
Foram encontradas 1.026 questões
Q1891950
Direito Administrativo
O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da União
(Siafi/Cauc/Cadin) exclusivamente em razão de descumprimento
de limites de gastos pelo Ministério Público do Estado Alfa.
Inconformado, o Estado Alfa ajuizou ação judicial pleiteando sua
exclusão dos citados cadastros negativos, sustentando
exclusivamente a ilegalidade de imposição de sanções ao Poder
Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados
de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o
Ministério Público Estadual, na medida em que o governo do
Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica
dessas instituições autônomas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889736
Direito Administrativo
Determinado servidor público constatou ter recebido, no
pagamento do mês atual, um valor 30% maior do que o habitual.
Ele não estava de férias, não havia recebido qualquer indenização
e não havia tido notícia de alteração legal. Em conversa sobre o
assunto com seus colegas de repartição, foi por eles orientado a
permanecer inerte, já que não havia feito nenhum pedido
indevido nem prestado qualquer informação falsa ou equivocada
para o departamento responsável pelo pagamento. Não havia,
pois, dado causa ao pagamento adicional. Na folha de pagamento seguinte, a administração
constatou o equívoco e, considerando seu dever de agir à luz do
princípio da legalidade, da autotutela e da indisponibilidade do
interesse público sobre o privado, interrompeu o pagamento do
valor excedente e solicitou a devolução do valor recebido a maior
pelo servidor.
Considerando-se a aplicação do princípio da boa-fé objetiva à luz
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar
que, nessa situação hipotética,
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Provas:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Técnico de Apoio Especializado
|
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Técnico de Apoio Especializado - Segurança do Trabalho |
Q1878936
Direito Administrativo
Tiago Noah é Secretário Municipal de Administração do
município VB e, verificando que determinado ato administrativo
padece de vício de nulidade, determina, de ofício, o seu
desfazimento. Trata-se da aplicação, no âmbito do controle
administrativo, do princípio da:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876824
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.
À luz do princípio da autotutela, a administração pública pode controlar seus atos, recorrendo à revogação quando estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.
À luz do princípio da autotutela, a administração pública pode controlar seus atos, recorrendo à revogação quando estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874286
Direito Administrativo
Texto associado
Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se
explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando
o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência
(pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico).
É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente
atender os requisitos da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza. Uma motivação obscura ou
incongruente, com fatos e fundamentos não compreensíveis e/ou não proporcionais entre si, evidencia uma
fundamentação viciada; o mesmo acontece com a fundamentação que surge com o emprego de conceitos
vagos, sem base sólida fática ou jurídica. A esse propósito, confira-se decisão do STJ:
“Não atende a exigência de devida motivação imposta aos atos administrativos a indicação de
conceitos jurídicos indeterminados, em relação aos quais a Administração limitou-se a conceituar o
desempenho de servidor em estágio probatório como bom, regular ou ruim, sem, todavia, apresentar os
elementos que conduziram a esse conceito.”
De tal contexto, resulta que a motivação do ato deve narrar a situação fática que o viabiliza e
demonstrar que o comportamento tem amparo na ordem jurídica, inclusive no tocante aos meios utilizados,
lugar de atuação e tempo de vigência dos efeitos.
(CARVALHO, Raquel. A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB. Disponível em:
http://raquelcarvalho.com.br/2018/08/12/a-lei-13-655-2018-e-o-dever-de-motivacao-pela-administracao-publica-na-lindb/. Acesso em: 15 jan.
2022.)
A respeito do julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citado no texto, é possível concluir que
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IPE Prev
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |
Q1871918
Direito Administrativo
No que concerne à organização
administrativa e aos princípios
administrativos, informe se é verdadeiro (V)
ou falso (F) o que se afirma a seguir e
assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
Q1871855
Direito Administrativo
João, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa,
requereu administrativamente a concessão de abono de
permanência, que foi deferida, conforme publicação no Diário
Oficial. No dia seguinte à publicação, o diretor do Departamento
de Recursos Humanos verificou que o servidor não fazia juz ao
abono de permanência, haja vista que ainda não preencheu
todos os requisitos legais para tal. Dessa forma, observadas as
cautelas legais, o secretário de Polícia Civil anulou o ato anterior
de concessão do abono de permanência.
No caso em tela, o princípio implícito da administração pública que embasou o ato de invalidação praticado pelo chefe institucional é o princípio da:
No caso em tela, o princípio implícito da administração pública que embasou o ato de invalidação praticado pelo chefe institucional é o princípio da:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |
Q1871216
Direito Administrativo
Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de
O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870375
Direito Administrativo
Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção
correta.
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Feminino |
Q2088421
Direito Administrativo
Como se sabe, a atividade administrativa só é
lícita se for autorizada por lei. Trata-se, pois,
da aplicação do seguinte princípio da
Administração Pública.
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |
Q2088128
Direito Administrativo
Tendo em vista que a função pública é a
atividade exercida no cumprimento de alcançar
o interesse público, ou seja, interesses
pertinentes à coletividade/sociedade, tem-se
que o Estado tem o Poder Dever de perseguir
na justa medida o que é necessário para o
interesse público.
Assim, o Direito Administrativo possui dois princípios basilares, denominados: pedras de toque. Quais são eles?
Assim, o Direito Administrativo possui dois princípios basilares, denominados: pedras de toque. Quais são eles?
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2066004
Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, sobre os princípios da
Administração Pública, o princípio que exige que todos os
atos administrativos indiquem os fundamentos de fato e de
direito é denominado princípio da:
Q2011474
Direito Administrativo
Acerca dos princípios e das normas referentes à
administração pública direta e indireta, com base no texto
constitucional e no entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal
(STF), assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
IADES
Órgão:
CFQ
Provas:
IADES - 2021 - CFQ - Químico - Ênfase em Química Fundamental e Aplicada
|
IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |
Q2002095
Direito Administrativo
O processo administrativo, no âmbito da Administração
Pública Federal, é regulado pela Lei no
9.784/1999.
Considerando o referido dispositivo legal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903868
Direito Administrativo
As empresas públicas, as sociedades de economia mista as
autarquias e as fundações são entidades que compõe a
administração pública indireta. Pode-se destacar alguns
princípios a serem seguidos por estas entidades, são eles:
I- Princípio da reserva legal: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Il- Princípio do fomento: todas as entidades da Administração indireta devem fomentar o crescimento econômico e as desigualdades regionais.
III- Princípio da especialidade: as entidades não podem ser instituídas com finalidades genéricas, vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação.
IV- Princípio do controle: as entidades que compõe a Administração indireta podem atuar com total e integral liberdade, sem qualquer controle do estado.
Estão corretos:
I- Princípio da reserva legal: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Il- Princípio do fomento: todas as entidades da Administração indireta devem fomentar o crescimento econômico e as desigualdades regionais.
III- Princípio da especialidade: as entidades não podem ser instituídas com finalidades genéricas, vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação.
IV- Princípio do controle: as entidades que compõe a Administração indireta podem atuar com total e integral liberdade, sem qualquer controle do estado.
Estão corretos:
Q1874481
Direito Administrativo
De acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a administração pública pode
anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário, quando eivados
de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal ação
por parte da Administração decorre do princípio da:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871005
Direito Administrativo
Maria foi eleita Prefeita do Município Alfa e iniciou sua gestão há
seis meses. Nesse período, Maria está tomando todas as
providências necessárias para sanar as irregularidades e os
prejuízos deixados pelo anterior Prefeito. No entanto, Maria está
preocupada que, a qualquer momento, ocorra a inscrição do
Município Alfa em cadastros restritivos fundada em
irregularidades praticadas pela gestão anterior. De acordo com a
jurisprudência dos Tribunais Superiores, no caso narrado, aplicase o princípio da
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |
Q1865806
Direito Administrativo
Considerando que o inadimplemento das obrigações, por culpa
do particular, nas contratações realizadas pela administração
pública impõe o dever de aplicação de penalidade, assinale a
opção correspondente ao princípio caracterizador do regime
administrativo que torna obrigatória a efetivação da sanção.
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Icapuí - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Agente Administrativo |
Q1862452
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da administração pública,
analise as afirmativas a seguir.
I. São doze os princípios da administração pública: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse públicos; os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que, ao daqueles, foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei federal 9.784, de 29/01/1999.
II. O princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Este deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no direito brasileiro.
III. É certo que a moralidade do ato administrativo juntamente a sua legalidade e finalidade, além de sua adequação aos demais princípios constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.
IV. O princípio do interesse público defende que é necessário que os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, o sigilo só é permitido em casos de segurança nacional.
V. O Princípio da legalidade exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da comunidade e de seus membros.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. São doze os princípios da administração pública: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse públicos; os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que, ao daqueles, foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei federal 9.784, de 29/01/1999.
II. O princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Este deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no direito brasileiro.
III. É certo que a moralidade do ato administrativo juntamente a sua legalidade e finalidade, além de sua adequação aos demais princípios constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.
IV. O princípio do interesse público defende que é necessário que os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, o sigilo só é permitido em casos de segurança nacional.
V. O Princípio da legalidade exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da comunidade e de seus membros.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Prova:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1862098
Direito Administrativo
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.
O princípio da autotutela impede que a Administração
Pública reveja seus próprios atos para corrigir eventuais
irregularidades.
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