A Administração Pública, para atuar de maneira adequada e visando o interesse público, busca agir de acordo com princípios, que pautam a sua atuação. Dentre esses princípios, há um que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, sendo o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros (MEIRELLES, 2016). O texto acima descrito apresenta a definição de qual princípio da Administração Pública?

João, agente de trânsito e transporte do Município de Salvador, realizava blitz a fim de verificar a regularidade dos sistemas de trânsito e de transporte.

Por coincidência, Mário, seu vizinho e antigo desafeto que conduzia um caminhão na área urbana, foi parado na blitz para ser fiscalizado. Ainda que não tenha sido encontrada qualquer irregularidade no veículo inspecionado, João lavrou auto de infração em desfavor de Mário, exclusivamente por retaliação.

No caso em tela, João violou, frontal e diretamente, princípios constitucionais da Administração Pública. Assinale a opção que os indica.

Analise o trecho a seguir.

“A atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.”

Assinale a opção que apresenta o princípio fundamental da Administração Pública ao qual o trecho faz referência.

Prefeito de determinado município do Estado da Bahia nomeou sua esposa, médica de notório conhecimento e atuação exemplar, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Saúde. No caso em tela, com as informações apresentadas acima, a princípio, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Os princípios fundamentais da administração pública são:

A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Os princípios constitucionais aplicados à função administrativa estatal são considerados absolutos, estando inseridos em rol fechado desde a promulgação da Constituição Federal.

II. Não é possível que a lei revogue o princípio constitucional da eficiência.

III. O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da legalidade estão implicitamente previstos na Constituição Federal.

Assinale:

Sobre os princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

Princípios são normas de um alto grau de abstração, diferente das regras, as quais possuem uma dimensão concreta. Sobre os princípios administrativos, assinale o item correto:

I. Via de regra, não é possível ao magistrado interferir no âmbito do mérito do ato administrativo, sendo indevida a sua manifestação acerca da conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

II. Constitui exceção ao princípio da legalidade a expedição de medidas provisórias.

III. O patrimonialismo pode ser elencado como uma espécie de ofensa à moralidade administrativa.

A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A escola Municipal X, dispondo de escassos recursos financeiros, solicitou, mediante procedimento administrativo próprio aberto junto à sua Municipalidade, que fosse realizada prestação de serviços de instalação e melhoria da sua ultrapassada fiação e cabeamento elétricos, com o escopo tanto de modernizar seu sistema de refrigeração mantido em salas de aula, como para uso de diversos equipamentos eletrônicos, tais como computadores etc.

Após dois anos, aproximadamente, a escola Municipal X ainda aguarda por uma resposta e por uma solução adequada para o aludido pleito que poderia ter sido atendido, haja vista que a Secretaria de Educação do Município X dispõe de dotação de verba orçamentária própria e de recursos financeiros para arcar com essa despesa pública. À luz do exposto, a Administração Pública Municipal, ao deixar de atender, em tempo hábil, o referido pedido não atendeu ao princípio constitucional da:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da legalidade.

II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se compra toda aquisição não remunerada de bens para fornecimento de uma só vez.

Marque a alternativa CORRETA:

O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o princípio da Legalidade, pode-se afirmar que:

A realização de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público, conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, é um exemplo de aplicação do seguinte princípio da Administração Pública:

O Princípio Constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e ordenada de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções é o princípio da

São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da:

Assinale a alternativa que apresenta um princípio da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para que haja legitimidade no exercício da autoridade e soberania estatal, é imprescindível que os atos da administração sejam pautados por princípios legais. Dentre os princípios da Administração Pública, é correto destacar o