Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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I. A administração pública direta dos municípios não deve obedecer ao princípio da eficiência.
II. Segundo o princípio da legalidade, o administrador tem que agir segundo a lei, não podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O princípio da publicidade impede o controle social dos atos administrativos.
II. No contexto do processo administrativo, o administrado não tem o direito de formular alegações antes da decisão.
Marque a alternativa CORRETA:
Esta afirmativa corresponde ao seguinte princípio administrativo:
I. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. II. O administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. Toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.
III. Os interesses públicos têm supremacia sobre os interesses individuais; é a essência do regime jurídico administrativo.
Não está descrito acima o seguinte princípio:
I. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da moralidade.
II. É dever do cidadão perante a administração pública expor os fatos desconforme a verdade.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da impessoalidade deve ser entendido como aquele princípio que vem a excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas.
II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O principio da eficiência da Administração Pública tem em seu objeto o dever do agente público de executar suas tarefas da maneira mais rápida e com o maior desperdício possível.
II. Órgão público é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da impessoalidade busca coibir qualquer tipo de atuação arbitrária do administrador, assim como a dos seus agentes, deixando sempre em primeiro lugar o atendimento ao interesse público.
II. Ao assumir uma função pública, deve o agente estar ciente de que estará assumindo um compromisso com a coletividade de trabalhar para fazer com que se obtenha o melhor resultado possível com os recursos e material humano disponíveis.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
II. A moralidade deve distanciar-se da Administração
Pública na prestação de serviços e atendimento às
necessidades da coletividade.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Entidade pública é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II. O princípio da legalidade constitui uma garantia aos cidadãos, visto que o gestor público cumpre as exigências do Estado, ainda que não estejam previstas na lei.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O princípio da legalidade remove os limites para a atuação do Estado, permitindo ao administrador que exerça o abuso de poder.
II. Não pode o servidor público estável perder o cargo, ainda que mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Nos processos administrativos, deve-se observar o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. O princípio da impessoalidade impede o administrador público de praticar o ato administrativo para o seu fim legal.
Marque a alternativa CORRETA: