Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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I. Tudo que não for proibido por lei é permitido; II. Todos os atos da Administração Pública devem ser acessíveis a todos; III. A Administração Pública deve sempre atuar de maneira lógica e congruente; IV. A honestidade e a probidade são obrigatórias na Administração Pública.
A seguir, assinale a alternativa correta:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A busca pela melhor utilização possível dos recursos públicos faz com que o princípio da eficiência distanciese muito da noção de economicidade.
II. Passivo é o conjunto de dívidas ou de obrigações de uma entidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Formatação de textos e edição de arquivos de música/áudio são vantagens que qualquer editor de textos proporciona. II. Embora os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade sejam válidos em todas as esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o princípio da eficiência é válido e obrigatório apenas para o poder executivo municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
“O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 85)
Essa explanação diz respeito a qual princípio constitucional?
No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item.
No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item.
Que princípio é este?
Segundo estabelece a Constituição Federal sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo e responda:
I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e ainda assim desde que não ultrapasse o teto salarial constitucional. Contudo, dentre as hipóteses, é possível acumular dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Das afirmações acima mencionadas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. II. O principio da legalidade determina que o administrador público deve se afastar ou desviar da lei como forma de mitigar o risco de praticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.
Marque a alternativa CORRETA:
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