Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública
pode, por simples ato administrativo, conceder direitos
de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que
os respaldem.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública.
1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.
2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.
4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
“O _________________exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da comunidade e de seus membros.”
O trecho acima faz referência ao:
Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o agente público violou o princípio da
Analise as afirmativas abaixo em relação a esses princípios e identifique as sentenças como verdadeiras ou falsas:
( ) Tais princípios constitucionais são de observância não obrigatória, mas prioritária e universal no exercício de toda a atividade administrativa do Estado. ( ) Em função da emenda constitucional n° 19, de 4 de junho de 1968, a "administração fundacional", mesmo recebendo recursos públicos, não está sujeita aos princípios e as demais normas constitucionais reguladoras da atuação dos órgãos e entidades de Administração Pública direta e indireta. ( ) O princípio da legalidade é pedra fundamental de toque do Estado de Direito e pode ser traduzido na máxima: a Administração Pública poderá atuar conforme a lei. ( ) Os princípios constitucionais são multifuncionais e suas principais funções são: normogenética, sistêmica, orientadora, vinculante, interpretativa e supletiva. ( ) A impessoalidade significa que a conduta do agente público no desempenho da atividade administrativa deve ser sempre objetiva e parcial, tendo por único propósito, em suas ações, o interesse público. ( ) O princípio da moralidade obriga a escolha pelo administrador da opção decisória, concretizada no objeto ou conteúdo de atuação, que atenda ao bem-comum, ao interesse social, sem violar a moral vigente na coletividade. É o atendimento do interesse público com a legalidade ética. ( ) O princípio da publicidade confere transparência à gestão administrativa e segurança jurídica aos particulares, quanto a seus direitos. Esse princípio enseja, além disso, controle interno e externo da legalidade da atuação do agente público.
A partir dessa análise está CORRETA somente a alternativa:
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de agentes públicos não observa hierarquia: todos, sem exceção, devem por eles zelar.
Quanto à organização da Administração Pública, julgue o iten.
O princípio da publicidade consagra o dever
administrativo de manter a transparência em seus
comportamentos. A finalidade da publicação é dar
conhecimento de atos/ações ao público em geral.
No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
A impessoalidade possui duas perspectivas distintas: a
do administrador, obstando promoções pessoais; e a do
administrado, impedindo que seja ele indevidamente
discriminado.
No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade é uno e atinge, de igual modo,
particulares e Administração.
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis
em sentido formal, mas também a leis em sentindo
material, estas últimas quando editadas em consonância
e nos limites dados por atos normativos primários.
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