Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 3.471 questões
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
SAAE de Vilhena - RO
Provas:
IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Engenheiro Civil
|
IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Engenheiro Sanitarista |
IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Assistente Social |
IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador |
Q1137230
Direito Administrativo
O princípio administrativo constitucional que determina
que a Administração deve conceder igualdade de
tratamento aos administrados que se encontrem em
idêntica situação jurídica, voltando-se a Administração
exclusivamente para o interesse público, é o princípio
da(o):
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-MA
Prova:
FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |
Q1135534
Direito Administrativo
A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |
Q1132699
Direito Administrativo
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |
Q1123196
Direito Administrativo
O princípio constitucional expresso que impõe que a
Administração Pública zele sempre pela qualidade do
serviço público prestado à população, é o princípio
da:
Q1116211
Direito Administrativo
Estão entre os princípios da Administração Pública,
segundo a Constituição Federal atual, no artigo 37:
Q1114202
Direito Administrativo
A finalidade da administração pública é satisfazer o povo através da gestão eficiente e eficaz,
respeitando o que determinam as leis. Ela deve ser direcionada às leis, pois se orienta por
princípios do direito e da moral. É um princípio da Administração Pública a
Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |
Q1109877
Direito Administrativo
Desdêmona, Prefeita do Município X, espalhou diversos cartazes e outdoors pela cidade, sem caráter educativo,
informativo, ou de orientação social, caracterizando, por conseguinte, promoção pessoal. Nesse caso, Desdêmona violou:
Q1102756
Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da finalidade reflete a ideia de descentralização da administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. O administrador público só poderá fazer o que a lei determinar; a atuação do estado deve ser pautada pela lei para evitar arbitrariedades.
III. Os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, mesmo não expressos no texto da Constituição Federativa do Brasil de 1988, são aceitos pela doutrina administrativa.
Assinale
Q1102754
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contenha um princípio da
Administração Pública que não se encontre formalmente
expresso na Constituição Federal de 1988.
Q1102753
Direito Administrativo
A Administração Pública é regida por vários princípios, entre eles, um que impõe ao gestor público que só pratique o ato para cumprir o seu objetivo legal, sendo vedada qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão. Com base neste princípio, a imagem do administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Da mesma forma, o administrador deve orientar-se por critérios objetivos e não fazer distinções com base em critérios pessoais.
Tais informações tratam do princípio da
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeirina - PE
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Assistente Social |
Q1099570
Direito Administrativo
Texto associado
REGRAS DEONTOLÓGICAS
A deontologia está relacionada ao conjunto de princípios e regras
de conduta ou deveres de uma determinada profissão, ou seja,
cada profissional deve ter a sua deontologia própria para regular
o exercício da profissão, e de acordo com o código de ética de
sua categoria.
No contexto das organizações públicas, o servidor deve
conhecer os princípios, as regras, as normas e as leis que
norteiam a sua profissão. Esse profissional deve, também, prezar
por certos princípios éticos e morais ao realizar o seu trabalho.
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos
princípios morais são valores que devem nortear o servidor
público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele. O
servidor público deve saber, também, que seus atos, seus
comportamentos e suas atitudes devem ser direcionados para a
preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua
conduta. Assim, esse profissional deve constantemente reavaliar
os próprios atos e tomar decisões a fim de garantir que está
agindo em conformidade com a legislação vigente.
A finalidade da Administração Pública é prover o bem comum.
Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na
conduta do servidor público, permite consolidar a moralidade do
ato administrativo.
O servidor público deve compreender que a sua remuneração é
custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos,
até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a
moralidade administrativa se integre como elemento
indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.
O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a
comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio
bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito
desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e,
portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em
sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom
conceito na vida funcional. Diante disso, deve o servidor
privilegiar um comportamento ético e moral a todo momento.
Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2Hqznjl.
Com base no texto 'REGRAS DEONTOLÓGICAS', leia as
afirmativas a seguir:
I. A finalidade da Administração Pública é impedir o bem comum, afirma o autor. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é prejudicial ao ato administrativo, afirma o texto. II. O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos por todos, exceto por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se distancie do cotidiano das organizações públicas, afirma o autor.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A finalidade da Administração Pública é impedir o bem comum, afirma o autor. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é prejudicial ao ato administrativo, afirma o texto. II. O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos por todos, exceto por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se distancie do cotidiano das organizações públicas, afirma o autor.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeirina - PE
Provas:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Motorista Escolar
|
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Pedreiro |
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Operador de Máquinas |
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1099349
Direito Administrativo
Texto associado
DEVERES FUNDAMENTAIS
A ética no serviço público compreende um conjunto de
princípios, normas e regras a serem cumpridas. Assim, o servidor
público deve compreender que o seu trabalho é norteado por
deveres e direitos, por leis, por normas e por regras que devem
ser conhecidas e respeitadas.
Todo servidor público deve desempenhar, a tempo, as
atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja
titular, pois a eficiência e a eficácia devem estar presentes no
cotidiano das organizações públicas, devendo ser percebidas
pelos usuários dos serviços públicos.
O servidor público deve exercer suas atribuições com rapidez,
perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando
prioritariamente resolver situações procrastinatórias,
principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de
atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas
atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário. Nesse
contexto, deve o servidor garantir o direito dos usuários dos
serviços que possuem prioridade no atendimento garantida em
lei, como a prioridade de atendimento a idosos e gestantes, por
exemplo.
Ser probo, reto, leal e justo são características desejáveis de um
servidor público. Esse profissional deve demonstrar toda a
integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem
comum.
O servidor público jamais deve retardar qualquer prestação de
contas, pois essa é uma condição essencial da eficiência e da
eficácia da administração pública.
É fundamental que todo servidor público procure tratar
cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o
processo de comunicação e contato com o público
constantemente.
O servidor público deve ser cortês, ter urbanidade,
disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as
limitações individuais de todos os usuários do serviço público,
sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo,
nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social,
abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2Hqznjl.
Com base no texto 'DEVERES FUNDAMENTAIS', leia as
afirmativas a seguir:
I. O servidor público sempre deve retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da eficiência e da eficácia da administração pública, de acordo com o autor. II. De acordo com o texto, todo servidor público deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, pois a eficiência e a eficácia devem estar presentes no cotidiano das organizações públicas, devendo ser percebidas pelos usuários dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O servidor público sempre deve retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da eficiência e da eficácia da administração pública, de acordo com o autor. II. De acordo com o texto, todo servidor público deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, pois a eficiência e a eficácia devem estar presentes no cotidiano das organizações públicas, devendo ser percebidas pelos usuários dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |
Q1099161
Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade possui
três aspectos que o caracterizam, analise
as afirmativas:
I- Dever de isonomia por parte da
administração pública: Diz que a
administração pública deve tratar a todos
os seus administrados de maneira
igualitária, não fazendo entre eles
nenhum tipo de distinção II- Dever de conformidade aos interesses
públicos: A lei deve ser cumprida com o
objetivo de atender aos interesses da
coletividade.
III- Vedação à promoção pessoal de
agentes públicos: Qualquer obra ou ato
da administração pública nunca devem
ser feitos com o objetivo de promover um
único agente ou terceiros.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |
Q1099158
Direito Administrativo
Um dos princípios do Direito
Administrativo expresso no caput do art.
37 da Constituição é a Moralidade
administrativa, podemos defini-la como:
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |
Q1099157
Direito Administrativo
Um dos princípios do Direito
Administrativo expressos no caput do art.
37 da Constituição é a Legalidade
administrativa, podemos defini-la como:
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |
Q1099128
Direito Administrativo
A Constituição de 1988, em seu
artigo 37, determina os princípios que
devem ser seguidos pela Administração
Pública para a garantia do bom
desempenho das atividades de interesse
público. Sendo assim, definimos a
Impessoalidade como:
Ano: 2019
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |
Q1097211
Direito Administrativo
O administrador público averigua os critérios de conveniência, oportunidade e justiça
em suas ações, e, mais do que isso, distingue
o que é honesto do que é desonesto. Agindo
dessa forma, o administrador público põe em
prática o princípio administrativo
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-GO
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |
Q1094416
Direito Administrativo
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.
O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.
Q1094415
Direito Administrativo
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AC
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Fiscal |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Técnico em Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Q1093446
Direito Administrativo
Texto associado
Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‐se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito do direito administrativo.
Os princípios previstos na Constituição Federal de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência deverão ser obedecidos pela administração pública direta, ou seja, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, contudo é livre a administração indireta para perquirir ou não esses princípios.
Os princípios previstos na Constituição Federal de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência deverão ser obedecidos pela administração pública direta, ou seja, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, contudo é livre a administração indireta para perquirir ou não esses princípios.
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