Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 3.340 questões
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de
servidores públicos civis em sítio eletrônico da
administração pública correspondente viola o princípio da
publicidade.
Conforme a Lei Federal n.º 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
Prefeito municipal determinou que circulassem pela cidade carros de som adesivados com seu nome, sua foto e símbolo usado em sua última campanha eleitoral, informando à população que ele tinha acabado de construir e inaugurar mais cinco postos de saúde, razão pela qual ele seria o melhor político da região.
No caso em tela, o Prefeito violou direta e frontalmente o princípio expresso da administração pública da:
A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta que são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte: "Para evitar privilégios pessoais, que podem ser econômicos ou não, a Adm. Pública não pode no exercício de suas atividades administrativas, buscar prejudicar ou beneficiar alguma pessoa em específico, uma vez de que o elemento principal de seus atos deve ser o interesse público". O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?
( ) Quando existe desvio de finalidade por parte do agente público, o ato caracterizado não é considerado nulo. ( ) O agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo. ( ) O agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse particular sempre quando bem entender. ( ) A arbitrariedade e o subjetivismo não se opõem ao principio da impessoalidade.
Está CORRETO a alternativa:
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
O controle judicial da Administração Pública constitui,
juntamente com o princípio da legalidade, um dos
fundamentos em que repousa o Estado de Direito.
I eficiência. II legalidade. III moralidade. IV publicidade.
Estão certos apenas os itens