A expressão “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de faze...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Sepultador - Edital nº 03 |
Q1884167
Direito Administrativo
A expressão “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei” reflete o conceito constitucional do princípio da: