Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Q1689616
Direito Administrativo
O princípio que nasceu com o Estado de direito e constitui
uma das principais garantias de respeito aos direitos
individuais é o da
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Prova:
Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |
Q1999520
Direito Administrativo
Analise o trecho abaixo sobre um princípio da
Administração Pública:
“Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.”
O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello descreve o princípio:
“Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.”
O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello descreve o princípio:
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo |
Q1807116
Direito Administrativo
Conforme o Princípio da _____________, todo
agente público está ocupando seu posto para servir aos
interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente
deverão ter como finalidade o interesse público, e não
seus interesses pessoais.
O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:
O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo |
Q1807115
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, qual o princípio que
determina que, em qualquer atividade, a Administração
Pública precisa estar sempre vinculada à lei?
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796512
Direito Administrativo
O vereador João nomeou sua filha Maria, pessoa sem qualquer
qualificação profissional ou experiência na área, para exercer o
cargo em comissão de assessor parlamentar em seu gabinete.
A Promotoria de Tutela Coletiva da Cidadania local instaurou
inquérito civil e confirmou a ilegalidade na conduta do vereador
por ofensa direta ao princípio constitucional expresso da
administração pública da:
Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Ponta de Pedras - PA
Prova:
FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Auxiliar Administrativo |
Q1794983
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 19/1998 elencam cinco princípios da
Administração Pública. A divulgação de obras realizadas por determinado órgão da administração direta
municipal, associando-a diretamente com o agente público responsável por seu desenvolvimento, fere o
seguinte princípio da administração pública:
Ano: 2020
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
ALEPI
Prova:
COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Assessor Legislativo - Área Administrativa |
Q1792744
Direito Administrativo
A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios, Entidades, Órgãos e Agentes, obedecerá a princípios legais que os permitirão alcançar seus
objetivos. Marque a opção que NÃO apresenta um princípio legal da Administração Pública.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Provas:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
|
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1788320
Direito Administrativo
O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela
Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de
apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada
da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora
do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a
legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da
administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo |
Q1783512
Direito Administrativo
O princípio do direito administrativo
que determina que, em qualquer atividade, a
Administração Pública esteja estritamente vinculada
à lei, sempre obedecendo à mesma, é o:
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo |
Q1783511
Direito Administrativo
Leia com atenção a descrição do seguinte
princípio do Direito Administrativo:
“Este princípio diz respeito à obrigação de levar ao conhecimento do público atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público”.
Qual das alternativas abaixo traz CORRETAMENTE o nome do princípio descrito no enunciado?
“Este princípio diz respeito à obrigação de levar ao conhecimento do público atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público”.
Qual das alternativas abaixo traz CORRETAMENTE o nome do princípio descrito no enunciado?
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo |
Q1783510
Direito Administrativo
Leia com atenção o texto abaixo:
“Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário”.
A qual princípio do direito administrativo o texto se refere?
“Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário”.
A qual princípio do direito administrativo o texto se refere?
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor |
Q1777648
Direito Administrativo
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |
Q1772929
Direito Administrativo
Acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
Asconprev
Órgão:
Prefeitura de Moreilândia - PE
Prova:
Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente Administrativo |
Q1772764
Direito Administrativo
Em observância ao artigo 37, da Constituição
Federal de 1988, qual alternativa não
corresponde a um princípio norteador da
administração pública, direta ou indireta, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios?
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Inspetor de Alunos |
Q1772556
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública deve obedecer a cinco princípios. Sendo eles,
Ano: 2020
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |
Q1753896
Direito Administrativo
Sobre os princípios expressos e implícitos da administração
pública aplicável ao regime dos agentes públicos com previsão
no Texto Constitucional de 1988, marque o item CORRETO de
acordo com a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do
Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante que
trata da vedação ao nepotismo.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Condado - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |
Q1748065
Direito Administrativo
Acerca da eficiência, efetividade e eficácia no controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A efetividade, na análise das contas públicas, consiste em verificar a sua adequação com a moralidade administrativa.
II. A medição da eficiência do servidor público deve ser feita com base na quantidade de horas que o mesmo excede a jornada regular de trabalho, pois a dedicação máxima surge exatamente após o fim do expediente na repartição pública.
III. A análise de eficácia na gestão pública tem a ver com a relação de custos e benefícios, partindo-se do pressuposto de que os fins justificam os meios.
É correto o que se afirma
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista Jurídico |
Q1746282
Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre os princípios da
Administração Pública e assinale a opção
CORRETA:
I.O princípio da publicidade comporta exceções de forma que permite sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração. II.O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, revogando-os quando ilegais ou anulando-os quando inconvenientes ou inoportunos. III.O princípio da impessoalidade permite qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
I.O princípio da publicidade comporta exceções de forma que permite sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração. II.O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, revogando-os quando ilegais ou anulando-os quando inconvenientes ou inoportunos. III.O princípio da impessoalidade permite qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Assistente Administrativo |
Q1745563
Direito Administrativo
O princípio administrativo constitucional que busca
somente o fim público pretendido pela lei, sem
privilégios ou discriminações de qualquer natureza, é
o princípio da:
Ano: 2020
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP
Prova:
ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado |
Q1724716
Direito Administrativo
Em relação aos princípios constitucionais da
Administração Pública, é certo dizer que o princípio que
prevê que não bastará ao administrador o estrito
cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no
exercício de sua função pública, respeitar os princípios
éticos de razoabilidade e justiça, é o princípio da
moralidade. Em relação ao princípio que determina que
o administrador público deve ser aquele que produz o
efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas
atividades sob o manto da igualdade de todos perante a
lei, velando pela objetividade e imparcialidade, é correto
dizer que se trata do princípio da:
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