Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 78

Q2009858

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009858 Direito Administrativo

Considere o caso hipotético de um funcionário público atender amigos e familiares “furando a fila”, ou seja, dar um “jeitinho” para “acelerar” um determinado serviço público a fim de que amigos e familiares não precisem aguardar a vez na fila de espera. Tal funcionário agiu de maneira incorreta e incompatível com o esperado no contexto do atendimento ao público.
Quais são o princípio e o tipo de conduta que teriam evitado tal situação?

A

Civilidade, ou seja, o reconhecimento de que as pessoas nascem iguais perante a Lei e, por isso, devem ser tratadas de forma igualitária.

B

Legalidade, pois as pessoas são portadoras de direitos e deveres e, devido a isso, devem respeitar as Leis.

C

Impessoalidade, ou seja, um atendimento eficiente, ético e transparente a todos sem qualquer favorecimento.

D

Protocolar, pois cabe ao funcionário público agir de forma equilibrada e cordial à medida do possível.

E

Moralidade, ou seja, o tratamento deve ser frio e calculista a todas as pessoas, inclusive amigos e colegas.

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Q2008864

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Técnico Administrativo |

Q2008864 Direito Administrativo

A Comunicação Oficial, assim como todo Ato administrativo público, atende aos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal que são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Todos esses princípios, de algum modo, são praticados nas redações oficiais que são emitidas pelos órgãos públicos, sobretudo, os princípios da Impessoalidade e Publicidade. Observando as frases abaixo, qual a que não fere o princípio da Impessoalidade?

A

Acho a proposta muito pertinente.

B

Defendo que o projeto seja implantado com as devidas retificações.

C

Estou de acordo com as modificações apresentadas no documento.

D

Solicito a compra de dois computadores para o Setor.

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Q2008850

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Técnico Administrativo |

Q2008850 Direito Administrativo

Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que identifica o Princípio da Administração Pública que fundamentalmente, sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público:

A

Impessoalidade.

B

Legalidade.

C

Moralidade

D

Publicidade.

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Q2008848

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Técnico Administrativo |

Q2008848 Direito Administrativo

Todo ato administrativo deve ser cercado de cautelas legais, morais e éticas. A licitação, como conjunto encadeado de atos, não poderia ser diferente. A licitação sujeita-se a um conjunto significativo de princípios e de normas jurídicas, e, com isso, são evitados (ou reduzidos) desvios, favorecimentos, além de permitir a boa, regular e adequada utilização dos dinheiros públicos. Assinale a alternativa que faz a associação CORRETA do princípio apresentado a sua devida aplicação:

A

No princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Administração Pública deve pautar toda a condução do certame em critérios objetivos previamente definidos no instrumento convocatório.

B

O princípio da impessoalidade, afirma que a Administração Pública deve atuar conforme princípios éticos, com boa-fé, honestidade.

C

Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública tem o dever de tornar públicos os seus atos, na forma da lei.

D

O princípio da moralidade afirma que a Administração Pública não pode fazer escolhas pautando-se nas “qualidades” dos envolvidos na licitação.

Q2008677

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008677 Direito Administrativo

“Com base nesse princípio, exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motivaram suas ações. A Administração Pública está obrigada a agir na conformidade da lei, todos os seus atos devem trazer consigo a demonstração de sua base legal bem como das razões de fato que ensejaram a conduta administrativa”.

O princípio administrativo descrito acima é:

A

Motivação.

B

Legalidade.

C

Proporcionalidade.

D

Isonomia.

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Q2008673

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008673 Direito Administrativo

“Por tal princípio, temos que a Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação a seus administrados, não podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma, a Administração Pública deve servir a todos, sem distinção ou aversões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender o interesse público”.

O princípio enunciado no texto acima é:

A

Razoabilidade.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Indisponibilidade do Interesse Público.

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Q2000821

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000821 Direito Administrativo

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, dependendo, nesses casos, de lei. É correto afirmar que não é consequência prática e direta do princípio da legalidade a seguinte situação:

A

É imposta a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos, que evita a distribuição desigual dos ônus entre os administrados.

B

Não pode um decreto (que é ato hierarquicamente inferior à lei) conceder direitos e impor obrigações a terceiros.

C

Servidor efetivo não pode ser exonerado de ofício (sem prévio processo disciplinar) por abandono de cargo.

D

Não pode ser imposto limite de idade em concurso público sem que tal exigência esteja prevista em lei.

E

Não pode ser exigido exame psicotécnico em concurso público sem que tal fato esteja expressamente previsto em lei.

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Q1830592

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo |

Q1830592 Direito Administrativo

Os administradores devem atuar na Administração Pública obedecendo a princípios éticos. O princípio da moralidade vem junto com a conduta de probidade administrativa, que

A

se resume ao cumprimento do bem comum da coletividade a partir de critérios e valores dos extratos sociais dominantes.

B

obriga os administradores públicos a exercerem suas atividades com eficácia e, ao assim fazê-lo, agir com honestidade.

C

flexibiliza a interpretação e o cumprimento das leis de acordo com os interesses pessoais dos indivíduos nas posições de comando.

D

admite que ao administrador público é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

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Q1801956

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801956 Direito Administrativo

São exceções ao Princípio da Publicidade, EXCETO:

A

Transparência da Administração Pública.

B

Segurança da Sociedade.

C

Segurança do Estado.

D

Defesa da Intimidade Pessoal.

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Q1801953

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801953 Direito Administrativo

Marque o item, no qual todos os termos são exceções ao Princípio da Legalidade:

A

Decreto e Portaria.

B

Decreto e Medida Provisória.

C

Lei e Estado de Defesa.

D

Medida Provisória e Estado de Sítio.

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Q1801901

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal Sanitário |

Q1801901 Direito Administrativo

A imagem de administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Outro fator é que o administrador não pode fazer sua própria promoção, tendo em vista seu cargo, pois esse atua em nome do interesse público. E mais, ao representante público é proibido o privilégio de pessoas específicas. Todos devem ser tratados de forma igual. Aqui falamos de:

A

Princípio da Impessoalidade.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Boa Fé Objetiva.

D

Princípio da Moralidade.

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Q1801899

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal Sanitário |

Q1801899 Direito Administrativo

NÃO é um dos cinco princípios expressos que regem a administração pública no Brasil:

A

Reciprocidade.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q1800698

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |

Q1800698 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 21/08/2008, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, que contém o seguinte texto: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Considerando os princípios constitucionais que fundamentaram a Súmula Vinculante nº 13 e também o procedimento previsto na Constituição da República para a tramitação e aprovação de Súmulas Vinculantes e os seus efeitos jurídicos, assinale a alternativa inteiramente correta:

A

A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. Se um ato administrativo ou decisão judicial contrariar a Súmula Vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

B

A Súmula Vinculante nº 13 se fundamentou nos princípios da impessoalidade e da publicidade. A Súmula Vinculante pode ter por objetivo a validade e a interpretação de normas determinadas, mas não a eficácia de tais normas, pois esta somente pode ser modificada pelo Poder Legislativo.

C

A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da moralidade e da eficácia. A partir da publicação da Súmula Vinculante na imprensa oficial, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta, nas esferas federal e estadual, sendo que os municípios, por não possuírem autonomia, não se submetem ao seu enunciado.

D

A Súmula Vinculante nº 13 se fundamentou nos princípios da publicidade e da autotutela. Se um ato administrativo ou decisão judicial contrariar a Súmula Vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E

A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da eficácia e da publicidade. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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Q1793100

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793100 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
“Se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros”.
Este trecho diz respeito ao Princípio da:

A

Legalidade.

B

Imoralidade.

C

Impessoalidade.

D

Eficiência.

E

Publicidade.

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Q1782620

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |

Q1782620 Direito Administrativo

Os princípios expressos no capítulo dedicado à administração pública da Constituição Federal devem ser observados por todas as pessoas administrativas dos entes federativos. Assim, o princípio que impõe ao administrador público preceitos éticos que devem pautar sua ação, distinguindo o que é honesto do desonesto, é o da:

A

moralidade

B

legalidade

C

impessoalidade

D

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Q1761174

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761174 Direito Administrativo

Ainda sobre Improbidade Administrativa, que é objeto de combate de todo agente público, bem como do Auditor de Controle Interno, podemos afirmar que é ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:

A

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Negar publicidade aos atos oficiais.

C

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

D

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

E

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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Q1757666

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Agente Administrativo |

Q1757666 Direito Administrativo

A Administração Pública de qualquer poder, deverá obedecer alguns princípios fundamentais. Indique a alternativa que contém os princípios corretos:

A

Legalidade, publicidade, eficiência;

B

Pessoalidade, moralidade, supremacia;

C

Eficácia, impessoalidade, ilegalidade;

D

Segurança, legitimidade, sigilo;

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Q1747267

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente em Administração |

Q1747267 Direito Administrativo

As afirmações a seguir dizem respeito á estrutura e aos princípios da administração pública. Assinale a única afirmação CORRETA:

A

Os princípios da administração pública, previstos na Constituição Federal, são os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

O desempenho da estrutura da organização pública independe do plano estratégico formulado.

C

O princípio da moralidade implica o impedimento de privilégios e discriminações, pois a administração pública deve atender a todos os cidadãos sem preferências pessoais ou partidárias.

D

A administração direta no serviço público compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações públicas.

E

Na estrutura da administração pública federal são considerados órgãos superiores os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente ao Presidente da República e gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica.

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Q1743055

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q1743055 Direito Administrativo

Entre os princípios fundamentais da Administração Pública, consta o princípio da impessoalidade que determina:

A

O agente público deve tratar todos de forma respeitosa, respeitando as diversas personalidades.

B

O agente público deverá fazer apenas o que a lei determina.

C

Os atos administrativos, para que produzam efeito, sejam levados ao conhecimento público.

D

O agente público deve sempre fazer escolhas que objetivem o bem de alguns grupos.

E

O agente público deve ter sua conduta voltada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros.

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Q1743016

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1743016 Direito Administrativo

Na Administração Pública, todo e qualquer ato administrativo, deve, necessariamente, estar previsto em lei. Isso está disposto no princípio da:

A

Moralidade.

B

Razoabilidade.

C

Publicidade.

D

Legalidade.

E

Imparcialidade.

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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