Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Os princípios constituem em um conjunto de preposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhes garantem a validade. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes.
I Normalmente, os princípios não são encontráveis no direito positivo; este, quando muito, apenas os menciona.
II Não é necessário que os princípios sejam formulados positivamente para que tenham existência como categoria jurídica.
III Uma lei, ao disciplinar alguma situação, pode contrariar um princípio apenas mencionado na Constituição.
IV O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.
A quantidade de itens certos é igual a
Com relação ao agente público, julgue os próximos itens.
I São deveres do agente púbico o dever da eficiência, o dever da probidade e o dever de prestar contas.
II O agente púbico se caracteriza por estar investido em uma função pública e pela natureza pública dessa função; logo, para caracterizar o agente público, é necessária, exclusivamente, a natureza pública da função.
III Prerrogativas ou privilégios são regalias do titular do cargo, da função ou do emprego público; basta sua qualidade de titular, ou até de substituto, para assegurarlhe a fruição dos privilégios inerentes ao cargo, à função ou ao emprego público que ocupa.
Assinale a alternativa correta.
Sobre os princípios do direito administrativo, julgue os próximos itens.
I O princípio da moralidade enuncia que o ato e a atividade da Administração Pública devem obedecer não só à lei, mas à própria moral.
II Segundo o princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública, direta e indireta, para conhecimento, controle e início de seus efeitos.
III Segundo o princípio da legalidade, a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
IV O princípio da supremacia do interesse público enuncia que, no embate entre o interesse público e o particular, há que prevalecer o interesse público.
Estão certos apenas os itens
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
O controle administrativo é exercido pelo Poder
Executivo e pelos órgãos administrativos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário a fim de confirmar,
rever ou alterar condutas internas, considerando-se
aspectos de legalidade ou de conveniência para a
Administração.
Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.
A competência para classificação da informação no grau
reservado poderá ser delegada pelo dirigente máximo da
entidade a agente público que exerça função de direção,
de comando ou de chefia.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da eficiência alcança apenas os serviços
públicos prestados diretamente à coletividade, não
abarcando os serviços administrativos internos das
pessoas federativas e das pessoas a elas vinculadas.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O enfoque do princípio da eficiência é a busca pela
celeridade das atividades administrativas, ainda que isso
demande do Estado alocações desproporcionais dos
recursos públicos.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade, em razão da necessidade de
transparência das ações estatais, não está sujeito a
limitações e deve ser aplicado irrestritamente.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade está indissociavelmente
ligado à noção do bom administrador, que deve ser
conhecedor da lei e dos princípios éticos regentes da
função administrativa.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade impõe que o administrador
público não dispense os preceitos éticos que devem
estar presentes em sua conduta.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da impessoalidade refere-se à igualdade de
tratamento que a Administração Pública deve dispensar
aos administrados que se encontrem em idêntica
situação jurídica, sendo, por isso, contraposto ao
princípio da isonomia.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade, diretriz básica da conduta dos
agentes da Administração Pública, significa que toda e
qualquer atividade administrativa deve ser autorizada
por lei.
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
A eficiência administrativa da organização é diretamente
proporcional à seu nível de descentralização.
Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.
O fato de a administração pública indeferir requerimento de
um cidadão por falta de amparo legal não significa, em
princípio, violação do princípio da impessoalidade.
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