Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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I) Liberação de cobrança de despesas processuais, independente de previsão legal. II) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, consentida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s),
O processo administrativo, em sentido prático e amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais, praticadas em certa ordem e cronologia, necessárias ao registro de atos da Administração Pública, ao controle do comportamento dos administrados e de seus servidores, a compatibilizar, no exercício do poder de polícia, os interesses público e privado, a punir seus servidores e terceiros, a resolver controvérsias administrativas e a outorgar direitos a terceiros.
Diogenes Gasparini. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (com adaptações).
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, do informalismo, da oficialidade, da moralidade, da ampla defesa, da publicidade, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência. O princípio que exige o respeito ao decoro, aos padrões éticos, à boa-fé, à lealdade, à honestidade e à probidade, na prática diária da boa administração e no processo administrativo, é o princípio do(a)
O agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.
São Paulo: Ed. Medeiros, 2012, p. 90, com adaptações.
Com relação a esse tema, assinale a alternativa correspondente a uma conduta ética que todo servidor público deve assumir.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios de
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público,
eficiência e a outros.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade estabelece que a
Administração Pública se rege pelo princípio da
autonomia da vontade.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da impessoalidade significa que a
Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou
a beneficiar pessoas determinadas.
Segundo o princípio da ____________, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos praticados pelo agente público, no
exercício de suas atribuições, para fins de promoção
individual é vedada pela CF, em razão da natureza
institucional da atuação administrativa do agente público.
1ª Coluna: Princípios fundamentais da administração pública I Princípio da Publicidade II Princípio da Impessoalidade III Princípio da Eficiência IV Princípio da Moralidade V Princípio da Legalidade
2ª Coluna: Descrição, implicações ou aplicações dos princípios fundamentais da administração pública ( ) Toda a ação estatal deve ser regulada por lei, caso contrário, será injurídica e expõe-se à anulação. ( ) Promoção da melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a se evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social. ( ) O agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial, buscar somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza. ( ) Os atos administrativos, normativos e judiciais, devem se tornar de conhecimento público para produzirem efeitos externos. ( ) Exige do servidor público o elemento ético de sua conduta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, no sentido de cima para baixo.
I. A violação ao princípio da legalidade é também uma ofensa ao princípio da moralidade, já que, na Administração Pública, a lei e a ética se confundem. II. O princípio da impessoalidade se destina exclusivamente aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, porque juridicamente não há como se cobrar condutas impessoais de servidores públicos do baixo escalão. III. Por força do princípio da publicidade, nenhum ato estatal pode ser sigiloso.
É correto o que se afirma
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