Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Associe cada princípio administrativo ao respectivo critério previsto para os processos administrativos.
1 - Legalidade
2 - Impessoalidade
3 - Moralidade
4 - Publicidade
() Divulgação oficial dos atos, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo.
() Atuação conforme a lei e o Direito.
() Observância de padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
() Objetividade no atendimento do interesse público, sem promoção pessoal.
A sequência correta é:
I. A atuação administrativa deve ser objetiva e afastada das preferências ou inimizades pessoais do administrador.
II. As realizações administrativas podem ser divulgadas como feitos pessoais do agente público responsável por sua execução.
III. A atuação da Administração Pública deve buscar a finalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas:
A Administração deve manter-se em posição de __________ em relação aos administrados, somente podendo estabelecer discriminações que se justifiquem em razão do __________.
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.
V. Eficiência.
Quais estão corretos?
I.O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa seja orientada pela finalidade pública, impedindo que a Administração seja utilizada para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas em razão de interesses pessoais do agente público.
II.O princípio da publicidade impõe a divulgação de todos os atos e informações produzidos pela Administração Pública, pois a transparência administrativa não admite restrições fundadas na proteção da intimidade, da segurança da sociedade ou do Estado.
III.O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de buscar resultados satisfatórios na prestação dos serviços públicos e na utilização dos recursos públicos, sem afastar a observância dos demais princípios e das normas jurídicas aplicáveis.
IV.O princípio da legalidade administrativa permite que o agente público pratique qualquer conduta que não esteja expressamente vedada em lei, desde que demonstre posteriormente que sua atuação foi orientada ao interesse público.
Estão corretas apenas as assertivas:
Acerca da organização da Administração Pública, dos conceitos de servidor público e serviço público, bem como dos princípios que regem a atuação administrativa, julgue o item seguinte.
O princípio da impessoalidade impõe que os atos do agente público sejam imputados ao órgão que ele representa, vedando a promoção pessoal em obras públicas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta do servidor que aceitou vantagem financeira violou o princípio da eficiência, uma vez que comprometeu a celeridade na prestação do serviço público.
Considerando a ordem constitucional brasileira, a hierarquia das normas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida resolução é:
Analise as asserções:
I. Um Facilitador de Oficinas não deve conceder privilégios na distribuição de vagas ou materiais a determinado usuário apenas porque mantém relação pessoal de amizade com ele.
PORQUE
II. A atuação administrativa deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade e da moralidade.
Assinale a alternativa correta:
I. A classificação de determinado instrumento como de menor potencial ofensivo não dispensa a observância dos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.
II. A responsabilidade civil objetiva do Município exige demonstração de dolo ou culpa do guarda municipal, pois o art. 37, § 6º, da Constituição Federal condiciona a obrigação estatal de indenizar à comprovação de responsabilidade subjetiva do agente.
III. A responsabilização objetiva do Município perante a vítima não impede o exercício do direito de regresso contra o agente responsável, desde que demonstrados dolo ou culpa e os demais pressupostos legais.
IV. A resistência exclusivamente verbal autoriza o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo sempre que a intervenção ocorrer em estabelecimento público de saúde, ainda que existam meios menos gravosos adequados.
V. A avaliação da legitimidade do uso da força deve considerar os riscos concretamente identificados, a necessidade da intervenção, sua intensidade e a existência de alternativas adequadas menos lesivas.
A sequência correta é:
Uma fundação pública realiza processo seletivo para preenchimento de uma vaga de emprego por meio de contratação CLT e estabelece, após a divulgação do resultado final, que candidatos aprovados somente poderão ser contratados se apresentarem certificado de especialização não previsto no edital. A instituição sustenta que a exigência decorre da necessidade administrativa de aperfeiçoar o perfil profissional dos futuros empregados.
Analise as assertivas descritas abaixo:
I. A exigência não é válida, pois a Administração não pode alterar requisitos de contratação a qualquer momento, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, da isonomia e da impessoalidade.
II. A exigência é válida, porque empregados públicos celetistas, ou seja, aqueles contratados por CLT, não são alcançados pelos princípios constitucionais da Administração Pública.
III. A exigência é inválida apenas se os candidatos aprovados demonstrarem que já recusaram propostas de trabalho privadas em razão do concurso.
IV. A exigência é inválida, pois o edital vincula Administração e candidatos; requisitos supervenientes não previstos, sem base legal ou editalícia, comprometem legalidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica.
Assinale a alternativa correta.
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