Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 3

Q4387292

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |

Q4387292 Direito Administrativo

Os princípios expressos que regem a Administração Pública orientam a conduta dos agentes em toda a atividade fiscal do Município. Associe cada princípio da Coluna I à ideia que o expressa na Coluna II:

Coluna I
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.

Coluna II

(__)A divulgação oficial dos atos é condição para que eles produzam efeitos externos.
(__)Os contribuintes recebem tratamento isonômico, sem favorecimentos nem perseguições pelo agente.
(__)O agente atua nos limites daquilo que a norma autoriza, sem agir onde ela nada prevê.
(__)A conduta do agente observa a boa-fé, a lealdade e a probidade, ainda que o ato seja formalmente válido.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:

A

1, 2, 4, 3.

B

1, 3, 4, 2.

C

4, 3, 1, 2.

D

4, 2, 1, 3.

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Q4385937

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385937 Direito Administrativo

Considere que a Universidade Estadual ABC assinou um contrato há dois anos com a Empresa Informática Ltda, que tem por objeto a prestação do serviço de assistência técnica a todos os computadores do campus, após regular processo licitatório. No entanto, John, desafeto pessoal do Reitor, impetrou uma ação popular requerendo a declaração de nulidade do referido contrato, uma vez que ofenderia o princípio da moralidade. Após a citação e o contraditório, o juiz sentenciante julgou procedente a ação, utilizando-se a mesma fundamentação do autor, limitando-se a justificar que o contrato “ofende claramente a moralidade”.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar que o juiz

A

agiu corretamente, pois a sentença foi devidamente justificada, e o agente público responsável pela avença deverá responder pessoalmente pelo erro, pois é hipótese de culpa.

B

não poderia ter decidido com base em valores abstratos, ainda que considerasse as consequências práticas da decisão.

C

deveria ter indicado de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas da invalidação do contrato.

D

motivou adequadamente a sentença, estando expressamente dispensado de indicar possíveis alternativas e condições para regularização do contrato.

E

agiu corretamente, estando expressamente dispensado de considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente que realizou a contratação.

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Q4384124

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Administrativo |

Q4384124 Direito Administrativo

Um Município pretende divulgar à população os horários da coleta de resíduos e orientações sobre as formas adequadas de descarte. De acordo com o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade da divulgação é compatível com a Constituição, pois reúne conteúdo informativo e de orientação social, finalidades admitidas para a publicidade dos órgãos públicos.

B

A divulgação pode incluir os nomes dos agentes públicos responsáveis pela iniciativa como forma de valorizar sua atuação perante a comunidade.

C

A divulgação deve apresentar conteúdo estritamente informativo, afastando recomendações destinadas a orientar o comportamento da população.

D

A divulgação de informações sobre a coleta não está sujeita às regras da publicidade dos órgãos públicos, por se referir a uma atividade rotineira da Administração.

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Q4380416

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo |

Q4380416 Direito Administrativo

Para auxiliar um amigo na resolução de uma demanda privada, um servidor público estadual favoreceu a tramitação de um processo administrativo, conduta que viola o princípio da Administração Pública da

A

motivação.

B

publicidade.

C

autotutela.

D

impessoalidade.

E

proporcionalidade.

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Q4379458

Ano: 2026 Banca: FUNVAPI Órgão: Prefeitura de Cajueiro - AL Prova: FUNVAPI - 2026 - Prefeitura de Cajueiro - AL - Professor (6º ao 9º ano) - Geografia |

Q4379458 Direito Administrativo

Determinado servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, pratica ato que observa, em toda a sua extensão formal, os requisitos previstos em lei, revelando-se, todavia, dissociado dos valores de honestidade, boa-fé e lealdade institucional exigidos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público. Diante da distinção doutrinária consagrada entre ética, moral e legalidade no âmbito da gestão pública, assinale a alternativa correta:

A

A legalidade formal do ato basta, por si só, para afastar qualquer exame de natureza ética, uma vez que a moralidade administrativa constitui conceito integralmente absorvido pelo princípio da legalidade estrita.

B

A moralidade administrativa constitui pressuposto autônomo de validade da conduta do agente público, de modo que um ato formalmente lícito, mas destituído de honestidade, boa-fé e lealdade à instituição, pode configurar violação de natureza ética, sujeita a apuração e a consequências disciplinares.

C

A ética no exercício da função pública pertence exclusivamente ao foro íntimo do servidor, não comportando qualquer repercussão jurídica ou disciplinar, por dizer respeito unicamente à consciência individual do agente.

D

A distinção entre ética e moral é irrelevante para a Administração Pública, porquanto ambos os termos designam, no ordenamento jurídico brasileiro, exatamente o mesmo instituto, sem qualquer diferença de ordem prática ou conceitual.

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Q4378804

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q4378804 Direito Administrativo

Em relação ao princípio da impessoalidade na Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A participação popular no controle da Administração Pública.

B

A atuação administrativa orientada pelo interesse público, sem favorecimento de pessoas.

C

A nomeação de companheiro para ocupar cargo público e de confiança.

D

A divulgação oficial de atos administrativos com intuito de promoção pessoal de agentes públicos.

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Q4377499

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico em Comunicação Institucional |

Q4377499 Direito Administrativo

A equipe de comunicação produz vídeo destinado a explicar resultados de programa público. O material apresenta dados verificáveis, entrevistas com usuários e informações sobre os serviços. Na edição final, a direção determina a inserção recorrente de imagens da autoridade máxima acompanhadas de slogan associado à sua gestão, embora essas aparições não sejam necessárias à compreensão do programa. Um integrante sustenta que, como todos os dados divulgados são verdadeiros, não existe problema na peça. Considerando a relação entre veracidade da informação, finalidade da publicidade estatal e princípio da impessoalidade, a avaliação correta é:

A

A argumentação é válida porque a veracidade do conteúdo afasta eventual finalidade promocional da publicidade.

B

A inserção é permitida desde que as imagens da autoridade ocupem tempo inferior ao destinado aos usuários entrevistados.

C

O material somente apresentaria problema jurídico se o slogan contivesse referência eleitoral ou partidária expressa.

D

A divulgação é legítima quando a autoridade possui responsabilidade administrativa pelo programa, ainda que sua imagem seja desnecessária ao conteúdo informativo.

E

A veracidade dos dados não afasta as exigências constitucionais incidentes sobre a publicidade estatal; ainda que o conteúdo seja informativo, sua apresentação não deve converter a comunicação pública em instrumento de promoção pessoal da autoridade.

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Q4375834

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375834 Direito Administrativo

A atuação do controlador interno de uma Câmara Municipal pressupõe compreender que os princípios que regem a Administração Pública não operam como enunciados retóricos, mas como parâmetros de validade dos atos praticados por agentes e órgãos públicos, incidindo tanto sobre o conteúdo da decisão administrativa quanto sobre o modo pelo qual a Administração se apresenta ao cidadão. Considerando o alcance desses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da impessoalidade veda que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

O princípio da eficiência autoriza o gestor a afastar a forma prescrita em lei quando a solução alternativa se revelar mais econômica, prevalecendo o resultado alcançado sobre o procedimento adotado.

C

O princípio da moralidade administrativa tem seu conteúdo absorvido pelo da legalidade, de modo que o ato praticado em conformidade com o texto legal fica imune à invalidação por afronta a padrões éticos de conduta.

D

O princípio da publicidade se aperfeiçoa com a remessa das informações aos órgãos incumbidos da fiscalização, dispensada a divulgação à coletividade quando os dados forem de natureza administrativa.

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Q4374149

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Bacharelado em Ciências Contábeis - 2º Exame |

Q4374149 Direito Administrativo

Ao analisar o teor da Constituição Federal, João, estudante, constatou que determinado princípio foi nela incluído por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial. A ideia por trás desse princípio está intimamente relacionada com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que se está fazendo referência ao princípio da

A

impessoalidade.

B

moralidade.

C

legalidade.

D

eficiência.

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Q4370437

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa |

Q4370437 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

O princípio da reserva legal exige que as autarquias sejam criadas por lei específica, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q4370206

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370206 Direito Administrativo

Os princípios expressos da Administração Pública, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos e vinculam a Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos. Sendo assim, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Publicidade.

4. Eficiência.

( ) Exige atuação administrativa voltada ao interesse público, vedadas promoções pessoais de agentes públicos.

( ) Determina que a Administração Pública somente pode atuar conforme a lei.

( ) Assegura a divulgação dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

( ) Impõe à Administração Pública a busca dos melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

A

2 – 1 – 3 – 4.

B

1 – 2 – 4 – 3.

C

2 – 3 – 1 – 4.

D

3 – 1 – 2 – 4.

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Q4366203

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para a Educação Infantil |

Q4366203 Direito Administrativo

Durante o planejamento de uma aquisição de equipamentos para uma escola pública, representante de uma empresa interessada oferece à direção, sem cobrança, um equipamento de uso permanente para a unidade, condicionando informalmente a oferta à inclusão de especificações técnicas que favoreçam seus produtos. A direção recusa a proposta e registra a ocorrência para encaminhamento pelos canais institucionais.
Analise as sentenças abaixo:

I. A recusa da proposta é compatível com a preservação da impessoalidade, da moralidade e da igualdade entre potenciais fornecedores.
II. O registro e o encaminhamento institucional da ocorrência contribuem para a rastreabilidade e para a atuação preventiva de integridade.
III. A utilização do equipamento em benefício da escola afastaria o problema de integridade, desde que não houvesse vantagem pessoal para o dirigente.

É CORRETO o que se afirma

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4352488

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352488 Direito Administrativo

O princípio da moralidade define o padrão de comportamento esperado no serviço público. Com base nas exigências impostas aos agentes públicos por esse princípio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Atuar de forma honesta.

B

Atuar de forma proba, além de respeitar as leis.

C

Agir com lealdade e boa-fé.

D

Atuar com observância dos padrões éticos de conduta.

E

Favorecer os interesses particulares nas decisões da administração.

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Q4352485

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352485 Direito Administrativo

Segundo os princípios da administração pública, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o objetivo da impessoalidade.

A

Prioriza o atendimento rápido aos cidadãos que possuem vínculos diretos com as autoridades políticas locais.

B

Permite a atuação parcial dos agentes para favorecer o desenvolvimento econômico de empresas privadas parceiras.

C

Foca na promoção pessoal do administrador público durante a execução de obras e campanhas municipais.

D

Busca coibir qualquer tipo de atuação arbitrária do administrador, deixando sempre em primeiro lugar o atendimento ao interesse público.

E

Direciona os recursos e os serviços do município para grupos específicos em detrimento da sociedade.

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Q4352156

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor - Edital nº 5 |

Q4352156 Direito Administrativo

No serviço público municipal, o respeito à hierarquia deve ser compreendido em conjunto com o princípio da legalidade. Assim, caso o Monitor receba uma determinação de sua chefia que seja manifestamente contrária à legislação ou às normas aplicáveis ao serviço, é correto afirmar que:

A

Toda ordem hierárquica deve ser cumprida, pois a responsabilidade pertence exclusivamente à chefia.

B

A existência de hierarquia não afasta o dever do servidor de observar a legalidade e os deveres funcionais previstos no Estatuto.

C

O servidor pode descumprir qualquer determinação da chefia sempre que discordar de sua conveniência.

D

Somente servidores ocupantes de cargos de nível superior estão sujeitos ao princípio da legalidade.

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Q4350776

Q4350776 Direito Administrativo

A divulgação institucional de uma obra pública pode conter símbolos, nomes ou imagens destinados à promoção pessoal da autoridade responsável, desde que os gastos e o contrato da campanha sejam publicados no portal da transparência.

Certo

Errado

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Q4347065

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Orleans - SC Órgão: Prefeitura de Orleans - SC Prova: Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo |

Q4347065 Direito Administrativo

Entre os deveres básicos dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

O servidor pode se recusar a cumprir ordens legais por conveniência pessoal.

B

O servidor deve atuar de acordo com a legalidade, a moralidade e a eficiência.

C

O servidor deve proceder de forma desidiosa ou com falta de decoro, no ambiente de trabalho.

D

O servidor pode utilizar bens públicos para fins particulares, desde que temporariamente.

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Q4345402

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345402 Direito Administrativo

Durante uma ação de orientação em um terminal urbano, uma equipe da Guarda Civil Municipal recebeu diversas solicitações de apoio. Entre elas, havia conflitos envolvendo comerciantes, pessoas em situação de rua, turistas e adolescentes que aguardavam transporte coletivo.
Ao definir a forma de atendimento das ocorrências, a equipe deve observar que a Constituição Federal determina que a atuação dos agentes públicos seja orientada, entre outros aspectos, pelo princípio da igualdade, o que implica

A

adotar procedimentos compatíveis com as características de cada situação concreta, utilizando critérios objetivos e juridicamente relevantes para assegurar tratamento isonômico às pessoas atendidas.

B

estabelecer prioridades de atendimento considerando o grau de vulnerabilidade social dos envolvidos, ainda que não exista relação entre essa condição e a natureza da ocorrência.

C

aplicar procedimentos padronizados para todas as ocorrências, evitando diferenciações decorrentes das circunstâncias específicas de cada atendimento.

D

definir a intensidade da intervenção conforme a percepção dos agentes acerca da probabilidade de novos conflitos no local, ainda que essa avaliação não esteja apoiada em elementos objetivos.

E

priorizar o atendimento das situações que envolvam patrimônio público, deixando os demais casos para avaliação posterior conforme a disponibilidade operacional.

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Q4345387

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4345387 Direito Administrativo

Durante a revisão dos procedimentos de fiscalização, a coordenação municipal comparou a ficha operacional utilizada pela equipe com a regulamentação nacional vigente.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Ao realizar a fiscalização, o agente identificou divergência entre a ficha operacional utilizada pelo município e o procedimento previsto na versão vigente do MBFT.
Nessa situação, a conduta tecnicamente mais compatível com a legalidade e a uniformidade da fiscalização consiste em

A

aplicar o procedimento previsto na ficha municipal, registrando a divergência em relatório interno para atualização futura dos documentos utilizados pela equipe.

B

empregar o procedimento previsto no MBFT vigente, comunicar formalmente a divergência identificada e encaminhar proposta de atualização da ficha operacional utilizada pelo órgão.

C

implementar o procedimento mais favorável ao administrado enquanto persistir a divergência entre os instrumentos internos e a regulamentação nacional.

D

adotar o procedimento previsto na ficha municipal até que seja concluída a revisão administrativa dos documentos internos, fazendo constar no auto de infração a existência da divergência normativa.

E

suspender a lavratura do auto de infração sempre que houver diferença entre a ficha operacional utilizada pelo órgão e a versão mais recente do MBFT.

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Q4344477

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |

Q4344477 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, os agentes públicos devem observar os princípios que orientam a atuação da Administração Pública e estabelecem parâmetros para a prática dos atos administrativos. Esses princípios possuem conteúdos próprios, embora possam incidir simultaneamente sobre uma mesma conduta.
Relacione a Coluna I, que apresenta princípios constitucionais da Administração Pública, com a Coluna II, que apresenta situações que exemplificam a aplicação de cada princípio.
Coluna I
1.Legalidade. 2.Impessoalidade. 3.Moralidade. 4.Publicidade. 5.Eficiência.
Coluna II
(__)Divulgação, em portal oficial, dos resultados de um processo seletivo simplificado realizado pelo órgão.
(__)Atuação do servidor pautada não apenas pela lei, mas também por padrões éticos de honestidade, boa-fé e probidade no trato da coisa pública.
(__)Prestação do serviço público com o menor dispêndio de recursos possível, buscando a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados alcançados.
(__)Vedação a que o servidor promova, em documentos oficiais, autopromoção pessoal vinculada a atos de gestão.
(__)Exigência de que toda atuação administrativa esteja fundamentada em previsão legal, sendo vedado ao administrador agir sem respaldo normativo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

2, 4, 1, 5, 3.

B

5, 1, 4, 2, 3.

C

1, 2, 3, 4, 5.

D

4, 3, 5, 2, 1.

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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