No serviço público, admite-se que o interesse particular do agente prevaleça sobre o interesse público.

O comportamento do agente público deve ser pautado não apenas pela legalidade, mas também pela honestidade, pela boa-fé, pelo decoro e pela busca do interesse público, podendo uma conduta ser legal e, ainda assim, antiética.

O dever de agir eticamente aplica-se apenas aos agentes investidos em cargos efetivos, não alcançando ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.

A ética no serviço público limita-se à observância das normas jurídicas vigentes, de modo que condutas não proibidas em lei são, necessariamente, consideradas éticas.

A conduta ética do agente público restringe-se ao estrito cumprimento da lei, sendo irrelevantes aspectos relacionados à moralidade administrativa.