Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
Q1223893 Direito Administrativo
Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
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Q1203526 Direito Administrativo
“Fundamentado no princípio geral de que o Poder Público se subordina à lei, o que também assegura a participação do Parlamento no exame e deliberação dos principais temas de interesse da sociedade, este princípio está elencado como o primeiro dentre os princípios da Administração Pública brasileira de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
O texto acima se refere ao Princípio Orçamentário da:
Alternativas
Q984245 Direito Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, pode-se afirmar:


I. O princípio da supremacia do interesse público não se constitui como um princípio constitucional administrativo, uma vez que não está previsto expressamente na cabeça do artigo 37 da Constituição Federal.

II. Segundo o princípio da legalidade, presente no caput do artigo 37 da Constituição Federal, o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, não havendo por isso vontade subjetiva dele, dado que na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Contudo, esse princípio que estabelece severa vinculação encontra-se relativizado quando no exercício da atividade administrativa o administrador público pratica atos tidos como discricionários. Esses atos, ao contrário dos vinculados, exigem do administrador público certa margem de operatividade para que se alcance o desiderato maior que é o interesse coletivo (bem-estar social). Nesse diapasão, o administrador público, no afã de alcançar o bem comum, edita o ato discricionário com esteio na conveniência e na oportunidade, razão pela qual não se exige dele submissão completa ao império constitucional e nem ao legal, relativizando-se assim o princípio da legalidade.

III. O princípio da razoabilidade, ainda que não expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal, é considerado como um princípio constitucional administrativo, uma vez que exige do administrador público agir com proporcionalidade na materialização do exercício da função pública e atuar com justiça e adequação subministrando seus atos impelido por critérios racionais e coerentes, consentâneos com a realidade dos fatos.

IV. O princípio da publicidade presente também no caput do artigo 37 da Constituição Federal veste a regra da transparência administrativa. Seu objetivo é dar conhecimento público à sociedade de todas as decisões administrativas, produzindo, a partir de então, seus consequentes efeitos. Todavia, a publicidade, mesmo que considerada princípio constitucional expresso, cede em razão do interesse público, quando este por seus próprios motivos assim o exigir.

Alternativas
Q984147 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
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Q967999 Direito Administrativo
Um dos princípios básicos da Administração Pública, que pode ser alegado para evitar favoritismos e privilégios é o Princípio da
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Q877923 Direito Administrativo
Assinale a opção correta.
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Q869844 Direito Administrativo
Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, encontra‐se o da legalidade, que
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Q864629 Direito Administrativo

Dadas as proposições abaixo,


I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública.

II. A publicidade, a eficiência e a moralidade são princípios da administração pública.

III. A eficiência, a legalidade e a oralidade são princípios da administração pública.

IV. A publicidade, a moralidade e a legalidade são princípios da administração pública.


verifica-se que estão corretos os itens

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Q864618 Direito Administrativo
Assinale a opção que representa os princípios constitucionais explícitos aplicáveis à Administração Pública.
Alternativas
Q861425 Direito Administrativo

Dados os princípios da Administração Pública,


I. A publicidade eletrônica não pode, em princípio e sem regra específica no ordenamento, pretender substituir a publicidade oficial nos órgãos oficiais de divulgação dos atos administrativos.

II. O princípio da impessoalidade requer que promova a independência da atuação pública em relação a todas as particularidades individuais irrelevantes para o exercício da competência administrativa.

III. Efetividade significa a realização do Direito fazendo prevalecer no mundo dos fatos os valores e interesses por ela tutelados.

IV. Uma das faces da proporcionalidade é o pressuposto da adequação.


verifica-se que estão corretos

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Q832213 Direito Administrativo
Sobre os princípios da administração pública, é correto afirmar que: 
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Q829709 Direito Administrativo
As práticas de controles internos no sistema brasileiro têm focado predominantemente
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Q767587 Direito Administrativo
A publicidade dos atos externos da Administração Pública confere
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Q705651 Direito Administrativo
Assinale a assertiva correta.
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Q702493 Direito Administrativo
Na Administração Pública, posto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, texto atual, e também aceito pela doutrina constitucional majoritária, o conteúdo da frase ―"Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original" se relaciona ao Princípio Constitucional
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Q697421 Direito Administrativo
É correto afirmar que:
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Q697405 Direito Administrativo
Assinale a assertiva verdadeira:
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Q662963 Direito Administrativo
A respeito da ética na publicidade dos atos administrativos, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _______, informativo ou de _______ social, dela não podendo constar _______, símbolos ou imagens que caracterizem _______ de autoridades ou servidores públicos.
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Q662962 Direito Administrativo
Os servidores públicos devem agir conforme um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior na Administração. Pela natureza de sua função, pressupõe-se que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto, baseando suas decisões nesse discernimento. Desta forma, assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo que traduz o dever do servidor de agir com probidade, respeitando a ética inerente à sua posição.
Alternativas
Q652567 Direito Administrativo
Acerca dos princípios regentes da Administração Pública,assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
3021: B
3022: D
3023: B
3024: E
3025: C
3026: D
3027: C
3028: E
3029: A
3030: B
3031: C
3032: D
3033: A
3034: E
3035: C
3036: C
3037: C
3038: D
3039: C
3040: E