Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 150

Q315552

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315552 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas a inobservância desse princípio não invalida o ato.

Certo

Errado

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Q315551

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315551 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se dado com a violação ao princípio da legalidade.

Certo

Errado

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Q314616

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: MinC Prova: INSTITUTO CIDADES - 2013 - MinC - Técnico de Nível Superior |

Q314616 Direito Administrativo

O Prefeito da cidade de Lilliput resolveu desapropriar um terreno de seu adversário político. Esta atitude viola, em tese, qual princípio Constitucional da Administração Pública?

A

Impessoalidade.

B

Moralidade.

C

Legalidade.

D

Eficiência.

E

Publicidade.

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Q314191

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314191 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.

Por força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos.

Certo

Errado

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Q313417

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas |

Q313417 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes.

O princípio da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto constitucional.

Certo

Errado

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Q313300

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313300 Direito Administrativo

Ainda no que diz respeito aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta com base na CF, na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina.

A

São atributos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

B

De acordo com entendimento jurisprudencial, é permitido o corte salarial dos servidores públicos nos dias de paralisação do serviço em razão de greve da categoria.

C

Configura nepotismo a nomeação, por governador de estado, do próprio irmão para ocupar o cargo de secretário estadual.

D

A discricionariedade administrativa não é limitada pelo princípio da razoabilidade.

E

A administração pública pode comprometer direitos fundamentais sob a justificativa de concretização do princípio constitucional da eficiência, em uma chamada ponderação de princípios.

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Q313299

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313299 Direito Administrativo

Em relação aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta à luz da CF, da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina.

A

Segundo o STF, é imprescindível a existência de norma legal específica com vistas a coibir a prática do nepotismo, haja vista que a vedação a essa prática decorre diretamente das normas constitucionais aplicáveis à administração pública, em especial do princípio da moralidade.

B

É do princípio constitucional da eficiência que decorre o dever estatal de neutralidade, objetividade e imparcialidade do comportamento dos agentes públicos.

C

O STF admite a aplicação do princípio da isonomia com vistas a elevar a remuneração de servidores públicos.

D

O princípio da razoabilidade é expressamente previsto na CF.

E

O ato administrativo complexo deve ser formado pela junção de manifestações de vontade de órgãos diferentes, sendo, portanto, derivado da conjugação de vontades de órgãos diversos.

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Q312615

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312615 Direito Administrativo

Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37, caput da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:

A

livre iniciativa.

B

autonomia da vontade.

C

conservação dos negócios jurídicos.

D

informalidade.

E

participação.

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Q308402

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308402 Direito Administrativo

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

O Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante (n. 13, atualmente vigente) que veda o nepotismo nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, nada obstante tenha deixado de prever a proibição, especificamente, do chamado nepotismo cruzado, polêmico fenômeno que ocorre quando agentes públicos convencionam designações recíprocas para empregar nos órgãos públicos cônjuges, companheiros ou familiares uns dos outros.

Certo

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Q308399

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308399 Direito Administrativo

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Certo

Errado

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Q307407

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307407 Direito Administrativo

Considerando os princípios aplicáveis à administração pública e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

Se um servidor administrativo estadual tiver um pedido administrativo negado pela administração pública, a admissibilidade de recurso administrativo que vier a ser oferecido por esse servidor estará condicionada ao depósito prévio da taxa recursal.

B

O princípio da legalidade administrativa impõe que a administração pública fundamente a sua atuação no direito, razão por que, para se realizar exame psicotécnico em concurso público, é necessária prévia autorização em ato normativo do chefe do Poder Executivo.

C

Caso o presidente de autarquia estadual pretenda nomear seu sobrinho para o cargo de diretor administrativo dessa entidade, não haverá óbice jurídico para a nomeação, já que a vedação ao nepotismo depende da edição de lei formal.

D

O princípio da publicidade exige que a administração pública dê ampla divulgação dos seus atos, inclusive fornecendo, gratuitamente, certidões para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal quando solicitadas.

E

O STF entende, com base no princípio da ampla defesa, que, em processo administrativo disciplinar, é obrigatório que a defesa técnica seja promovida por advogado.

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Q304703

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Advogado |

Q304703 Direito Administrativo

Dentre outros, são princípios constitucionais da Administração Pública, a

A

legalidade, a independência e a impessoalidade.

B

eficiência, a legalidade e a moralidade.

C

moralidade, a soberania e a eficiência.

D

publicidade, o pluralismo político e a legalidade.

E

impessoalidade, a não-intervenção e a publicidade

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Q302573

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302573 Direito Administrativo

Pelo significado do princípio da motivação,

A

a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação deles ao interesse público.

B

o administrador tem o dever de explicitar as razões que o levam a decidir, bem como os fins desejados e a fundamentação legal adotada.

C

o motivo é elemento do ato administrativo, sem o qual a decisão padece de vício.

D

os atos administrativos materializados em documentos gozam de fé pública.

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Q302522

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302522 Direito Administrativo

Um princípio previsto na Constituição Federal, pelo qual as atividades da Administração devem ser amplamente divulgadas, a fim de propiciar a possibilidade de os administrados controlarem a atividade dos agentes administrativos, é o princípio da

A

legalidade

B

continuidade do serviço público

C

impessoalidade

D

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Q302439

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302439 Direito Administrativo

O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da

A

cortesia

B

eficiência

C

atualidade

D

motivação

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Q302019

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302019 Direito Administrativo

Consoante aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da publicidade, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

B

Dado o princípio da legalidade, deve o administrador público pautar sua conduta por preceitos éticos.

C

A obrigação de a administração pública ser impessoal decorre do princípio da moralidade.

D

A eficiência constitui princípio administrativo previsto na CF.

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Q301548

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301548 Direito Administrativo

Em relação aos princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades da administração pública.

B

Não se qualifica a violação aos princípios da administração pública como modalidade autônoma de ato que enseja improbidade administrativa.

C

O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da administração pública.

D

A disponibilização de informações de interesse coletivo pela administração pública constitui obrigação constitucional a ser observada até mesmo nos casos em que as informações envolvam a intimidade das pessoas.

E

O princípio da eficiência administrativa funda-se na subordinação da atividade administrativa à racionalidade econômica.

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Q301028

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q301028 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito
administrativo.

Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.

Certo

Errado

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Q300502

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300502 Direito Administrativo

A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem- se que

A

os Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais.

B

o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal.

C

a extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei.

D

a Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa.

E

é cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias.

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Q299818

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Analista Administrativo | IADES - 2013 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | IADES - 2013 - EBSERH - Enfermeiro |

Q299818 Direito Administrativo

A licitação pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Para tanto, será processada e julgada em estrita conformidade, dentre outros, com os princípios básicos da

A

legalidade, impessoalidade e qualidade.

B

legalidade, publicidade, probidade administrativa.

C

legalidade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.

D

publicidade, impessoalidade e moralidade.

E

legalidade, publicidade e igualdade.

Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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