Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.


O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública:

O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,

Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO consta o princípio da

O positivismo jurídico, no decorrer dos anos, foi o grande esteio formador da interpretação normativa. Todavia, nele, várias contradições e abusos puderam ser justificados, sob a “letra fria da lei". Desse cenário, então, sobressaiu a importância da condução principiológica das normas. Isso possibilitou a ponderação das situações e a condução a uma efetiva resolução dos conflitos, com base nos direitos fundamentais. Acerca da moralidade administrativa, informadora da ética na administração pública, assinale a alternativa correta.

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

“É o princípio que se traduz na ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benefícios ou detrimentos. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.” O trecho anterior descreve o princípio da Administração Pública denominado:

Analise as disposições a seguir, identificando-as conforme os códigos registrados na tabela:

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( ) Deve ser observado considerando que os interesses públicos são indisponíveis e de toda a coletividade, sendo que os atos emitidos a título de implementá-los hão de ser exibidos em público, impondo-se a transparência na atividade administrativa exatamente para que os administrados possam conferir se está sendo bem ou mal conduzida.

( ) Significa que o administrador está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências e do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar.

( ) Deve a Administração agir segundo os critérios de lealdade e boa-fé, conforme princípios éticos, sendo que a sua violação configura ilicitude que poderá implicar na invalidação da conduta viciada.

( ) Se configura no desenvolvimento da Administração da forma mais oportuna e adequada para se alcançar os fins almejados, graças à escolha dos meios e da ocasião de utilizá-los, concebíveis como os mais idôneos para tanto.

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Assinale a seguir a alternativa que apresenta, sequencialmente, a correlação correta entre as disposições acima e os princípios da Administração Pública contidos na tabela, segundo seus respectivos códigos:

Analise as afirmativas a seguir e identifique as corretas.

I. O estágio probatório é de três anos e sua aprovação é condição para que o servidor se torne estável.

II. O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor público o dever da conduta ética.

III. Empregado público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

IV. A readaptação do servidor não ocasiona vacância de cargo.

V. Os vencimentos dos Secretários, dos Vereadores e de outras autoridades desse nível têm como parâmetro o subsídio do Governador.

Estão corretas:

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e finalidade. Como tal, é correto afirmar que

Dentre alguns dos princípios da administração pública pode-se relacionar: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A tabela abaixo busca relacionar cada um desses conceitos a sua explicação.

1ª coluna

1. Legalidade 

2. Moralidade

3. Impessoalidade 

4. Publicidade

5. Eficiência

2ª coluna

( ) Transparência de comportamento.

( ) Busca constante de aperfeiçoamento na prestação dos serviços.

( ) Integração do conceito de legalidade.

( ) Condução institucional das ações organizacionais.

( ) Direcionamento das ações de acordo com a legislação.

 A sequência correta, de cima para baixo, está na opção

Os princípios constitucionais incidem não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), mas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais. Assinale a alternativa que enfeixa os princípios constitucionais da Administração Pública.

A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que

Assinale a proposição CORRETA:

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios básicos e norteadores do Direito Administrativo.

Sobre os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto dizer que:

Com o surgimento da Emenda Constitucional n. 19 de 1988 surgiu um princípio que foi colocado de forma explicita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

De que princípio o texto se refere?

Um dos sustentáculos da concepção de Estado de Direito e do próprio regime jurídico-administrativo é o princípio da legalidade o qual está definido no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal. Sobre o referido princípio observe os enunciados abaixo:

I. Enquanto no mundo privado se coloca como apropriada a afirmação de que o que não é proibido é permitido, no mundo público assume-se como verdadeira a ideia de que a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autoriza.
II. A afirmação de que a Administração Pública deve atender à legalidade em suas atividades implica a noção de que a atividade administrativa é a desenvolvida em nível imediatamente infralegal, dando cumprimento às disposições da lei. Em outras palavras, a função dos atos da Administração é a realização das disposições legais, não lhe sendo possível, portanto, a inovação do ordenamento jurídico.
III. O Princípio da Legalidade não vincula o agente público somente ao cumprimento de normas previstas em leis ordinárias ou complementares, mas também aos princípios gerais do Direito Administrativo, emendas constitucionais, medidas provisórias, resoluções, decretos e regulamentos.

Estão corretos os seguintes enunciados:

Observe o texto abaixo:

“No princípio da (..) se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.”

O texto acima revela que princípio da Administração Pública?