Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Q611257
Direito Administrativo
Texto associado
O artigo 100 da Constituição Federal dispõe: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.
Evidencia-se, portanto, que o mencionado dispositivo constitucional, referente aos precatórios judiciais, proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. Trata-se de típico exemplo da aplicação do princípio da.
Q611256
Direito Administrativo
Segundo o princípio da legalidade, o administrador público.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-RN
Provas:
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade
|
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil |
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |
Q589170
Direito Administrativo
O Administrador Público, ao remover determinado Servidor
Público, com o objetivo de vingança, viola, dentre outros,
o princípio da
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MCTI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema I |
Q541965
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.
Os princípios constitucionais da administração pública não são aplicáveis às sociedades de economia mista, visto que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.
Ano: 2012
Banca:
UFMT
Órgão:
TJ-MT
Prova:
UFMT - 2012 - TJ-MT - Distribuidor - Contador e Partidor |
Q530415
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n.º 19/1998 estabelecem que a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
Q479518
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que retrata corretamente o princípio da Administração Pública mencionado.
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - PROCERGS - Técnico de Nível Médio - Técnico Contábil |
Q478541
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, levando em consideração os princípios que regem a administração pública direta e indireta, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal.
O princípio da ____________ consiste em que só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite. O princípio da__________ diz que o administrador tem que tratar a todos os administrados sem discriminação ou privilégios, ficando impedido de praticar atos no interesse próprio ou de terceiros. O princípio da__________ representa requisito da eficácia e da moralidade, destinando-se à produção dos efeitos externos dos atos administrativos. O princípio da _________diz que o ato administrativo terá que obedecer à lei ética da própria instituição.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas acima.
O princípio da ____________ consiste em que só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite. O princípio da__________ diz que o administrador tem que tratar a todos os administrados sem discriminação ou privilégios, ficando impedido de praticar atos no interesse próprio ou de terceiros. O princípio da__________ representa requisito da eficácia e da moralidade, destinando-se à produção dos efeitos externos dos atos administrativos. O princípio da _________diz que o ato administrativo terá que obedecer à lei ética da própria instituição.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas acima.
Q465087
Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Com base nesse dispositivo legal acerca das normas básicas sobre o processo administrativo, julgue a assertiva abaixo:
A garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposiçao de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio é um dos dispositivos legais que exemplifica o princípio da publicidade aplicável ao processo administrativo.
A garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposiçao de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio é um dos dispositivos legais que exemplifica o princípio da publicidade aplicável ao processo administrativo.
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PROCEMPA
Prova:
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |
Q443674
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PROCEMPA
Provas:
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Infraestrutura Computacional
|
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Logística |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Engenheiro |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Programação de Sistemas Informatizados e Georeferenciados |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Recursos Humanos |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Redes Computacionais |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Contador |
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Designer |
Q443366
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações abaixo e assinale a INCORRETA.
Ano: 2012
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |
Q426121
Direito Administrativo
A administração pública tem sua atuação pautada pelos seguintes princípios:
Q425975
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Q423362
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações sobre Princípios Administrativos
I - O Princípio da Formalidade orienta tanto os processos administrativos como os atos jurídicos dos administrados, obrigando a observação dos ritos e das formas sacramentais em prol do interesse público, mesmo que a finalidade destes possa ser atingida por meios diversos.
II - A Moralidade Administrativa representa pressuposto de validade de todo ato administrativo, estando vinculada à moral comum, com base na opinião pública, uma vez que o povo é, ao mesmo tempo, origem e destino do Poder Administrativo.
III - A Eficiência é moderno princípio da função administrativa e determina que esta seja exercida com presteza e perfeição, exigindo resultados positivos para o serviço público, com atendimento satisfatório das necessidades dos administrados.
Quais estão corretas?
I - O Princípio da Formalidade orienta tanto os processos administrativos como os atos jurídicos dos administrados, obrigando a observação dos ritos e das formas sacramentais em prol do interesse público, mesmo que a finalidade destes possa ser atingida por meios diversos.
II - A Moralidade Administrativa representa pressuposto de validade de todo ato administrativo, estando vinculada à moral comum, com base na opinião pública, uma vez que o povo é, ao mesmo tempo, origem e destino do Poder Administrativo.
III - A Eficiência é moderno princípio da função administrativa e determina que esta seja exercida com presteza e perfeição, exigindo resultados positivos para o serviço público, com atendimento satisfatório das necessidades dos administrados.
Quais estão corretas?
Ano: 2012
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q352466
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da segurança jurídica, consideram-se válidos os atos praticados por servidor de fato.
II. O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício apenas no que se refere à legalidade do ato, dependendo a apreciação do mérito administrativo de provocação do interessado.
III. A atuação do Estado não se limita à prestação de serviços públicos, pois, além da regulamentação e da fiscalização de atividades reservadas à iniciativa privada (intervenção indireta), incumbe-lhe a exploração de atividade econômica, por meio de empresas estatais (intervenção direta), em regime de monopólio ou em regime de competição, a seu juízo de conveniência, hipótese em que se submete às normas de direito privado que não forem expressamente derrogadas pela Constituição.
IV. A descentralização por colaboração consiste na transferência da execução de um determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, mantendo o Poder Público a titularidade do serviço.
I. Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da segurança jurídica, consideram-se válidos os atos praticados por servidor de fato.
II. O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício apenas no que se refere à legalidade do ato, dependendo a apreciação do mérito administrativo de provocação do interessado.
III. A atuação do Estado não se limita à prestação de serviços públicos, pois, além da regulamentação e da fiscalização de atividades reservadas à iniciativa privada (intervenção indireta), incumbe-lhe a exploração de atividade econômica, por meio de empresas estatais (intervenção direta), em regime de monopólio ou em regime de competição, a seu juízo de conveniência, hipótese em que se submete às normas de direito privado que não forem expressamente derrogadas pela Constituição.
IV. A descentralização por colaboração consiste na transferência da execução de um determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, mantendo o Poder Público a titularidade do serviço.
Ano: 2012
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |
Q329090
Direito Administrativo
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, como expresso na Constituição é correto afirmar que:
Q316377
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Q316376
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.
Q316375
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.
Q311813
Direito Administrativo
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessora- mento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Este é o teor da Súmula Vinculante n.° 13, do Supremo Tribunal Federal, editada com base no entendimento de que não é necessária a edição de lei formal para que seja vedado o nepotismo, pois este decorre diretamente de princípios constitucionais, sobretudo do princípio da
Ano: 2012
Banca:
TRT 2R (SP)
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |
Q298722
Direito Administrativo
Analise as assertivas e ao final responda.
I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão corretas apenas as assertivas:
I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão corretas apenas as assertivas:
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