Questões de Concurso
Sobre princípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica em direito administrativo
Foram encontradas 276 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q4178858
Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento essencial
para a formação, manifestação e controle das decisões
da Administração Pública, assegurando a observância
de princípios que conferem legitimidade, transparência e
segurança jurídica à atuação estatal. Considerando os
princípios e garantias aplicáveis ao processo
administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176835
Direito Administrativo
Em virtude de reiteradas faltas injustificadas
ao expediente na repartição, um Analista de um consórcio
público recebeu a sanção de suspensão pelo prazo de
cinco dias. Sua chefia imediata aplicou a punição
embasando-se apenas nos registros incontestáveis do
ponto eletrônico, sem instaurar qualquer procedimento
prévio para que o empregado público pudesse apresentar
suas justificativas. A luz das garantias constitucionais e das
regras do processo administrativo disciplinar, a imposição
direta dessa penalidade, sem a oitiva prévia do agente
público, acarreta a:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo
|
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal |
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária |
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia |
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |
Q4175107
Direito Administrativo
Um funcionário público faltou ao trabalho
por vários dias seguidos sem justificativa. Diante disso, a
chefia imediata abriu um procedimento interno para
apurar a conduta do trabalhador, garantindo a ele o
direito de se defender e apresentar justificativas. Após a
análise de todas as provas e depoimentos, a autoridade
responsável confirmou a falta grave e aplicou a punição de
suspensão prevista em regulamento. Essa atuação da Administração Pública é baseada diretamente em qual
poder?
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |
Q4172786
Direito Administrativo
João, servidor efetivo de uma Câmara Municipal, é acusado de faltar ao serviço sem justificativa por
diversos dias. Após a instauração regular do processo disciplinar, os autos seguem para a fase em que
serão produzidas provas, ouvidas testemunhas e assegurada a defesa do acusado. Nesse sentido,
assinale a alternativa que indique CORRETAMENTE em qual etapa do processo disciplinar essa fase
de instrução probatória ocorre especificamente.
Q4163963
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo
como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |
Q4163768
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um município celebrou com uma associação cultural ajuste administrativo que autorizou, por cinco anos, o uso de uma praça pública para eventos, com instalação de estruturas removíveis. Dois anos depois, estudos técnicos do plano de mobilidade indicaram a necessidade de utilizar a mesma área para implantar corredor de transporte coletivo, considerado essencial para grande parcela da população. A associação invoca “direito adquirido” ao uso da praça e ameaça ajuizar ações se houver rescisão do ajuste.
Nessa situação, considerada em conjunto com a proteção da confiança do particular, a conduta adequada ao princípio da supremacia do interesse público é
Um município celebrou com uma associação cultural ajuste administrativo que autorizou, por cinco anos, o uso de uma praça pública para eventos, com instalação de estruturas removíveis. Dois anos depois, estudos técnicos do plano de mobilidade indicaram a necessidade de utilizar a mesma área para implantar corredor de transporte coletivo, considerado essencial para grande parcela da população. A associação invoca “direito adquirido” ao uso da praça e ameaça ajuizar ações se houver rescisão do ajuste.
Nessa situação, considerada em conjunto com a proteção da confiança do particular, a conduta adequada ao princípio da supremacia do interesse público é
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Largo - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156121
Direito Administrativo
Um servidor público de determinado órgão federal participa da elaboração de um ato normativo que
impactará diretamente diversos setores da sociedade. Durante o processo, surge a discussão sobre a
necessidade de ouvir previamente os interessados e sobre a responsabilidade da Administração em
promover maior segurança jurídica na aplicação das normas. Com base nos arts. 29 e 30 da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151473
Direito Administrativo
A força vinculante dos precedentes administrativos decorre dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança
legítima e da isonomia, impondo à Administração o dever de coerência decisória em situações que apresentem identidade fáticojurídica relevante. Não obstante, admite-se a superação do precedente administrativo, inclusive com aplicação da técnica do
prospective overruling, pela qual a mudança de orientação passa a produzir efeitos apenas para o futuro, preservando situações
anteriormente consolidadas. À luz da doutrina contemporânea e dos princípios que regem a atuação administrativa, assinale a
alternativa correta.
Q4147745
Direito Administrativo
Uma autarquia federal, no exercício de seu poder de
polícia administrativa, autuou uma empresa privada por
descumprimento de norma regulamentar e impôs‑lhe
multa pecuniária. A empresa autuada, inconformada,
alegou, em defesa, que o ato administrativo seria nulo de
pleno direito por suposta ausência de motivação adequada.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico‑administrativo.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico‑administrativo.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 9ª Região (BA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |
Q4143714
Direito Administrativo
Em uma repartição pública, um servidor recebeu um
processo administrativo eletrônico, no qual o interessado
pediu vista dos autos, para a possibilidade de apresentar
alegações finais antes da decisão e do acesso aos
fundamentos do indeferimento de um pedido anterior.
Com base nessa situação hipotética e considerando as garantias previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e considerando as garantias previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PI
Prova:
Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |
Q4141926
Direito Administrativo
A Resolução nº 2.119/2024 – Confere (Manual do Processo
Administrativo Fiscalizatório) estabelece que a fiscalização
deve seguir o rito de
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131542
Direito Administrativo
O processo administrativo organiza o exercício da função
administrativa, estabelecendo sequência de atos
destinados à tomada de decisão, observados princípios
como legalidade, oficialidade, informalismo moderado,
contraditório e ampla defesa. Acerca desse tema,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O processo administrativo observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de manifestação do interessado antes da decisão final da autoridade.
(__)A motivação da decisão administrativa indica os fundamentos de fato e de direito que sustentam o ato, permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.
(__)A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referência para outros entes que disponham de normas próprias.
(__)O processo administrativo sancionador dispensa oportunidade de defesa quando a infração é de pequena gravidade, dada a celeridade necessária à aplicação da sanção.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O processo administrativo observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de manifestação do interessado antes da decisão final da autoridade.
(__)A motivação da decisão administrativa indica os fundamentos de fato e de direito que sustentam o ato, permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.
(__)A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referência para outros entes que disponham de normas próprias.
(__)O processo administrativo sancionador dispensa oportunidade de defesa quando a infração é de pequena gravidade, dada a celeridade necessária à aplicação da sanção.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131519
Direito Administrativo
A responsabilidade administrativa decorre da prática de
ato irregular pelo agente público no exercício de sua
função, sujeitando-o às sanções disciplinares cabíveis.
Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A responsabilidade administrativa é autônoma em relação às esferas civil e penal, podendo coexistir com apurações em outras instâncias pela mesma conduta funcional.
II.A aplicação de sanção administrativa exige a instauração de processo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
III.A absolvição criminal por insuficiência de provas impede a aplicação de sanção administrativa ao servidor, em razão da independência entre as instâncias de responsabilização.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade administrativa é autônoma em relação às esferas civil e penal, podendo coexistir com apurações em outras instâncias pela mesma conduta funcional.
II.A aplicação de sanção administrativa exige a instauração de processo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
III.A absolvição criminal por insuficiência de provas impede a aplicação de sanção administrativa ao servidor, em razão da independência entre as instâncias de responsabilização.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131506
Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento de
formalização da atuação administrativa, assegurando a
legalidade e o direito de defesa dos interessados nos
procedimentos conduzidos pela administração pública.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A ampla defesa no processo administrativo é garantida na fase recursal, dispensada sua observância nas etapas instrutória e decisória do procedimento em curso.
(__)O processo administrativo observa o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao administrado no curso do procedimento instaurado.
(__)A decisão administrativa independe de motivação quando a autoridade competente entender que os fundamentos estão implícitos no conteúdo do próprio ato praticado.
(__)O interessado pode apresentar alegações, produzir provas e interpor recursos no curso do processo administrativo, conforme os prazos legais estabelecidos na norma.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A ampla defesa no processo administrativo é garantida na fase recursal, dispensada sua observância nas etapas instrutória e decisória do procedimento em curso.
(__)O processo administrativo observa o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao administrado no curso do procedimento instaurado.
(__)A decisão administrativa independe de motivação quando a autoridade competente entender que os fundamentos estão implícitos no conteúdo do próprio ato praticado.
(__)O interessado pode apresentar alegações, produzir provas e interpor recursos no curso do processo administrativo, conforme os prazos legais estabelecidos na norma.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |
Q4129993
Direito Administrativo
De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.
As garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, previstas constitucionalmente, aplicam‑se integralmente a todos os processos administrativos, sem exceção, de modo que qualquer restrição à participação prévia do administrado, ainda que motivada por urgência ou risco à eficácia da medida, configura violação ao devido processo legal e vício insanável do ato administrativo.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |
Q4129975
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo federal e das garantias processuais dos administrados.
Suponha‑se que um conselho profissional instaurou um processo disciplinar contra um profissional denunciado por infração ética. Ao longo da instrução, o conselheiro relator manifestou publicamente, em rede social pessoal, a sua convicção prévia sobre a culpabilidade do investigado, fundamentando‑se em notícias veiculadas na imprensa. Nesse caso, é correto afirmar que tal conduta configura quebra de imparcialidade e compromete a validade do processo, por violação às garantias do contraditório e da ampla defesa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q4129859
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, em um processo administrativo sancionatório, um servidor público tenha sido notificado para apresentar defesa prévia no prazo de 5 dias úteis. Assim sendo, ao solicitar prorrogação por motivo justificado, o servidor teve o seu pedido negado sob o argumento de que os prazos processuais para a defesa são sempre improrrogáveis. Nesse caso, é correto afirmar que tal negativa está em consonância com as regras processuais administrativas.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128837
Direito Administrativo
Durante a tramitação de processo administrativo destinado à aplicação de sanções à empresa contratada
por descumprimento contratual, o servidor responsável
pela instrução assegurou a observância de garantias
processuais. À luz da Constituição Federal e da Lei nº
9.784/1999, analise as assertivas a seguir:
I.O administrado tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que possam resultar em sanções.
II.A Administração pode aplicar penalidade sem instaurar processo administrativo formal, desde que haja prova documental suficiente.
III.O processo administrativo deve observar critérios de motivação e legalidade dos atos praticados.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
I.O administrado tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que possam resultar em sanções.
II.A Administração pode aplicar penalidade sem instaurar processo administrativo formal, desde que haja prova documental suficiente.
III.O processo administrativo deve observar critérios de motivação e legalidade dos atos praticados.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |
Q4127126
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, dispostas na Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |
Q4118257
Direito Administrativo
Em uma Universidade Federal, um servidor estável
do setor de planejamento tem chegado
constantemente atrasado e deixando de cumprir
prazos essenciais relacionados ao envio de
relatórios para a Secretaria de Orçamento Federal.
Após advertências informais da chefia, os atrasos
resultaram na perda de prazo de uma entrega
institucional importante, causando prejuízo à
imagem da instituição e necessidade de
justificativa formal ao Ministério. Considerando as
disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a
alternativa que apresenta a medida administrativa
de acordo com o regime disciplinar aplicável ao
caso.
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