Questões de Direito Administrativo - Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica para Concurso

Q4424791

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424791 Não definido

A Lei Complementar nº 39/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Camboriú, estabelece normas relacionadas ao processamento do inquérito administrativo no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar. Entre essas normas estão garantias processuais e procedimentos destinados à apuração dos fatos e responsabilidades funcionais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas disposições legais.

A

A juntada de documentos funcionais do servidor ocorrerá somente após a conclusão do relatório final do processo.

B

O prazo para conclusão do inquérito administrativo será de 30 dias, vedada qualquer hipótese de prorrogação.

C

A participação do servidor no processo administrativo disciplinar ocorrerá apenas por meio de representante legal previamente designado pela administração.

D

A realização de diligências investigativas pela comissão dependerá de autorização judicial prévia.

E

O inquérito administrativo observará o princípio do contraditório, assegurando ao indiciado ampla defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

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Q4418276

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418276 Direito Administrativo

Uma agência reguladora federal, após consolidar determinado entendimento interpretativo sobre requisitos aplicáveis aos administrados, passou a adotar nova orientação jurídica em razão de revisão institucional de seus critérios de análise. Durante a fiscalização de situações constituídas sob a interpretação anteriormente vigente, a agência cogitou aplicar o novo entendimento para considerar irregulares condutas praticadas de acordo com a orientação administrativa da época.

Considerando o princípio da segurança jurídica e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A Administração deve observar a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.

B

A Administração deve observar a vedação à aplicação imediata de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.

C

A Administração deve observar a vedação à aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.

D

A Administração deve observar a possibilidade de aplicação retrospectiva de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica mediante revisão das situações anteriormente constituídas.

E

A Administração deve observar a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica mediante fundamentação das situações anteriormente constituídas.

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Q4418255

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418255 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo administrativo destinado à aplicação de penalidade a uma empresa contratada, o técnico de controle interno verificou que a unidade responsável havia identificado descumprimento de obrigação contratual e produzido relatório circunstanciado sobre os fatos. Entretanto, antes da decisão sancionatória, constatou-se que a contratada não havia sido formalmente cientificada das irregularidades imputadas, tampouco tivera oportunidade de apresentar defesa. O gestor argumentou que os documentos reunidos demonstravam suficientemente a infração e permitiam o encerramento do procedimento.

Considerando os princípios aplicáveis aos processos administrativos sancionadores, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O conjunto documental pode fundamentar a decisão administrativa, desde que a autoridade competente motive a penalidade e assegure posterior acesso integral aos autos.

B

A autoridade pode decidir com base nas evidências produzidas pela fiscalização, submetendo posteriormente o resultado à revisão administrativa caso a empresa apresente contestação.

C

A instrução deve assegurar à contratada ciência das imputações e oportunidade de defesa antes da decisão sancionatória, ainda que existam evidências documentais da infração.

D

A existência de relatório circunstanciado permite concluir a fase de apuração, ficando a manifestação da empresa reservada ao procedimento recursal posterior à penalidade.

E

A comprovação técnica do descumprimento contratual autoriza o prosseguimento da sanção, cabendo à contratada demonstrar eventuais prejuízos decorrentes da ausência de manifestação prévia.

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Q4409115

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409115 Direito Administrativo

Em vistoria realizada em estabelecimento que armazenava produtos potencialmente poluentes, o Fiscal Ambiental identificou recipientes sem identificação adequada, ausência de registros de controle e indícios de descarte irregular. O agente registrou fotografias, descreveu as condições encontradas e solicitou ao responsável documentos relacionados ao armazenamento e à destinação dos materiais. Como parte das informações ainda dependia de confirmação técnica, foi expedida notificação para apresentação de esclarecimentos dentro do prazo indicado.

Ao retornar ao setor, outro servidor sugeriu aplicar imediatamente a penalidade mais grave, utilizando apenas um relato verbal sobre a fiscalização. O Fiscal Ambiental ponderou que as constatações deveriam ser formalizadas em documento próprio, com descrição objetiva dos fatos, indicação dos elementos coletados e identificação das providências adotadas. Destacou, ainda, que o interessado deveria conhecer a imputação e ter oportunidade de apresentar defesa antes da decisão sancionatória.

Considerando os princípios gerais aplicáveis à fiscalização e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A notificação substitui a formalização das irregularidades, desde que informe ao responsável o prazo concedido para apresentação dos documentos solicitados.

B

O relatório deverá apresentar a penalidade escolhida pelo fiscal, ficando a autoridade responsável vinculada à conclusão registrada durante a diligência.

C

A penalidade poderá ser aplicada com base no relato verbal do fiscal, quando sua experiência funcional conferir credibilidade suficiente às constatações apresentadas.

D

A fiscalização deve registrar os fatos e assegurar ao interessado oportunidade de defesa antes da decisão que imponha sanção administrativa.

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Q4404252

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Administrativo |

Q4404252 Direito Administrativo

Um servidor municipal requereu a revisão de um ato administrativo que alterou sua lotação funcional. A Administração instaurou processo administrativo, notificou o interessado, oportunizou a apresentação de documentos e argumentos, analisou os elementos constantes dos autos e proferiu decisão fundamentada. Considerando a situação apresentada e os fundamentos do processo administrativo, analise as assertivas a seguir.

I- O processo administrativo pode ser utilizado para a apreciação de pedidos formulados pelos administrados ou servidores, não se restringindo à aplicação de sanções administrativas.

II- A oportunidade concedida ao interessado para apresentar argumentos e documentos compatibiliza-se com a observância do contraditório e da ampla participação no processo administrativo.

III- A apresentação dos fundamentos que embasam a decisão administrativa contribui para a transparência da atuação administrativa e possibilita o controle da legalidade do ato praticado.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q4397829

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Assistente Administrativo |

Q4397829 Direito Administrativo

Considerando os princípios e as características gerais do processo administrativo, relacione corretamente os conceitos apresentados na Coluna I às respectivas definições da Coluna II.

Coluna I

1. Princípio da oficialidade.

2. Princípio da verdade material.

3. Princípio do informalismo moderado.

4. Princípio do contraditório.

Coluna II

(__) Autoriza a Administração a buscar os fatos efetivamente ocorridos, não ficando necessariamente limitada às alegações e às provas apresentadas pelos interessados.

(__) Assegura ao interessado conhecimento dos elementos do processo e possibilidade efetiva de manifestação sobre fatos, provas e argumentos relevantes para a decisão.

(__) Permite que a Administração instaure e impulsione o processo por iniciativa própria, independentemente de provocação permanente do interessado.

(__) Admite formas simples para os atos processuais, desde que preservadas a segurança, a certeza jurídica e as garantias dos interessados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.

A

2, 4, 1, 3.

B

3, 1, 2, 4.

C

1, 4, 3, 2.

D

2, 3, 4, 1.

E

4, 2, 1, 3.

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Q4385526

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385526 Direito Administrativo

Em processo disciplinar instaurado para apurar possível irregularidade, a comissão recebeu, mediante autorização judicial, elementos provenientes de interceptação telefônica licitamente realizada em investigação criminal relacionada aos mesmos fatos. A defesa sustentou que o material não poderia ser utilizado fora da investigação em que fora produzido. A solução compatível com a jurisprudência dos tribunais superiores é:

A

Admitir, observadas as condições jurídicas pertinentes, a utilização da prova licitamente produzida e regularmente compartilhada, assegurando contraditório e ampla defesa quanto ao seu emprego no processo disciplinar.

B

Determinar seu desentranhamento, pois interceptação telefônica jamais pode ser utilizada administrativamente.

C

Condicionar seu aproveitamento à renúncia expressa do servidor ao sigilo das comunicações.

D

Suspender obrigatoriamente o PAD até o trânsito em julgado da ação penal.

E

Admitir prova emprestada apenas quando produzida originalmente em outro processo administrativo.

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Q4380009

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380009 Direito Administrativo

Durante procedimento interno, o diretor de uma autarquia municipal determinou a um servidor estável que refizesse um relatório técnico. O servidor se recusou, alegando que estava com muito trabalho acumulado. Diante da recusa, o diretor aplicou diretamente a penalidade de suspensão por dez dias, sem instauração de processo administrativo disciplinar. À luz dos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A ordem e a penalidade decorrem do poder hierárquico, sendo ambas válidas diante da supremacia do interesse público.

B

A ordem de refazer o relatório decorre do poder disciplinar, e a suspensão aplicada é válida, pois se trata de relação especial de sujeição.

C

A ordem de refazer o relatório decorre do poder hierárquico, mas a penalidade aplicada é inválida por ausência de processo administrativo.

D

A ordem é inválida, pois o diretor somente poderia determinar a nova realização do relatório mediante instauração prévia de processo administrativo disciplinar.

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Q4371066

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371066 Direito Administrativo

Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar e as garantias constitucionais previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O contraditório administrativo impede que a Administração realize diligências destinadas à apuração dos fatos investigados.

B

O processo administrativo disciplinar deve assegurar ao acusado contraditório e ampla defesa, com apresentação de argumentos e produção de provas pertinentes.

C

A instauração de processo disciplinar depende da existência de decisão judicial definitiva reconhecendo a irregularidade funcional.

D

A autoridade administrativa pode aplicar penalidade disciplinar sem instauração de procedimento quando possuir elementos suficientes sobre a conduta praticada.

E

A ampla defesa no processo administrativo restringe-se à apresentação de defesa escrita após a conclusão da instrução processual.

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Q4371064

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371064 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente quanto aos direitos dos administrados, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A Administração Pública pode decidir processo administrativo sem oportunizar manifestação do interessado quando houver conveniência administrativa na solução da demanda.

B

A revisão administrativa de decisões definitivas impede a observância dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

C

O administrado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.

D

A participação do interessado no processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade responsável pela condução do procedimento.

E

A motivação dos atos administrativos pode ser dispensada quando a autoridade competente possuir competência legal para decidir sobre a matéria.

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Q4370218

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370218 Direito Administrativo

No exercício do poder disciplinar, a Administração Pública deve observar as garantias inerentes ao processo administrativo, assegurando ao interessado o exercício do contraditório, da ampla defesa e a motivação dos atos administrativos que imponham sanções. Considerando as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos que imponham sanções independem de motivação; a Administração poderá restringir o contraditório quando houver interesse público; e a ampla defesa poderá ser exercida somente na fase recursal.

B

A motivação dos atos administrativos é facultativa na aplicação de sanções; o contraditório poderá ser dispensado quando houver prova documental suficiente; e a ampla defesa limita-se à produção de prova escrita.

C

Devem ser assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa; os atos administrativos que imponham sanções devem ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos; e a atuação administrativa observará, entre outros, os princípios da legalidade, da motivação e da razoabilidade.

D

A Administração poderá impor sanções sem prévia manifestação do interessado; a motivação poderá ser suprida após a prática do ato; e o princípio da ampla defesa aplica-se apenas aos processos judiciais.

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Q4354854

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354854 Direito Administrativo

Há sete anos, após processo administrativo regular, um servidor efetivo passou a receber vantagem funcional reconhecida pela Administração. A nova gestão, revendo a interpretação jurídica adotada à época, concluiu que o benefício fora concedido em desconformidade com a lei. Não há notícia de fraude, ocultação de fatos ou má-fé do beneficiário. Nesse cenário, a solução compatível com a autotutela administrativa e com a segurança jurídica é a indicada em:

A

Reconhecida a ilegalidade, a Administração possui dever permanente de anulação, pois atos administrativos ilegais jamais se estabilizam pelo decurso do tempo.

B

A Administração somente poderá invalidar o ato mediante ação judicial, pois a autotutela restringe-se à revogação de atos válidos por conveniência e oportunidade.

C

O transcurso do tempo transforma automaticamente o ato ilegal em ato válido, independentemente de previsão normativa e da boa-fé do beneficiário

D

A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e revogar atos válidos por razões de mérito, mas seu exercício deve observar os limites impostos pelo ordenamento, inclusive decadência administrativa quando aplicável, segurança jurídica, proteção da confiança e eventual má-fé do beneficiário.

E

A vantagem somente poderá ser retirada se demonstrado fato superveniente que torne inconveniente sua manutenção, pois direitos funcionais concedidos por ato administrativo não admitem invalidação por ilegalidade originária.

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Q4344561

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar - Edital nº 4 |

Q4344561 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Municipal, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado para apurar a responsabilidade de servidor por suposta infração funcional. Sobre esse procedimento, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Processo Administrativo Disciplinar pode resultar na aplicação de penalidade ao servidor, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

O Processo Administrativo Disciplinar é instaurado exclusivamente para apurar os crimes praticados por servidores públicos.

C

Após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, a aplicação da penalidade é automática.

D

O Processo Administrativo Disciplinar é procedimento sigiloso e, por isso, o servidor investigado não pode conhecer os documentos que compõem o processo.

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Q4343068

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343068 Direito Administrativo

Ao julgar uma impugnação apresentada contra auto de infração tributária, a autoridade municipal proferiu a seguinte decisão:
“O auto de infração possui presunção de legitimidade. Por essa razão, deixo de analisar os documentos apresentados pelo contribuinte e indefiro a produção da prova contábil requerida. Mantenho integralmente a autuação, sendo desnecessário examinar individualmente os argumentos da defesa.”
Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo tributário, essa decisão é

A

adequada, porque a presunção de legitimidade do auto de infração torna dispensável a análise das provas apresentadas pelo contribuinte.

B

adequada, porque a produção de provas e a apresentação de argumentos defensivos são garantias restritas aos processos judiciais.

C

inadequada somente quanto à prova contábil, porque a autoridade pode deixar de analisar os demais argumentos quando concordar com o fiscal autuante.

D

inadequada, porque a presunção de legitimidade do auto não afasta o contraditório, a ampla defesa nem o dever de fundamentar a decisão mediante a análise das alegações e provas relevantes.

E

adequada, porque a autoridade julgadora pode confirmar a autuação sem motivação específica sempre que o auto tiver sido lavrado por servidor competente.

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Q4340380

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340380 Direito Administrativo

No curso de um processo administrativo, determinado interessado apresentou documentos e argumentos relacionados diretamente à decisão que seria tomada pela Administração. Entretanto, o responsável pela instrução decidiu desconsiderá-los sem qualquer análise, sob o fundamento de que a Administração poderia decidir livremente por se tratar de procedimento interno. Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo, a conduta descrita é:

A

adequada, pois a Administração não precisa considerar manifestações apresentadas pelos interessados.

B

inadequada, pois a instrução e a decisão devem observar, entre outros, o contraditório e a ampla defesa quando aplicáveis, bem como a adequada apreciação dos elementos relevantes apresentados no processo.

C

adequada, desde que o servidor responsável pela instrução não seja a autoridade que proferirá a decisão final.

D

inadequada exclusivamente quando o processo administrativo envolver aplicação de multa.

E

adequada, porque contraditório e ampla defesa são garantias restritas aos processos judiciais.

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Q4338800

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338800 Direito Administrativo

O Município Gama editou lei disciplinando determinada atividade econômica local. Durante anos, a Procuradoria Municipal consolidou entendimento administrativo favorável aos particulares, externado em respostas às consultas e reiteradamente aplicado pelos órgãos municipais. Posteriormente, sobreveio nova orientação jurídica da Administração, fundada em interpretação diversa de norma de conteúdo indeterminado, impondo novos requisitos para o exercício da atividade.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na teoria geral do direito e nos princípios que regem a segurança jurídica,

A

a expectativa de direito e o direito adquirido recebem idêntica proteção jurídica quanto à vedação de retroatividade normativa.

B

a Administração Pública pode aplicar imediatamente o novo entendimento às situações já definitivamente constituídas sob a orientação anterior, em razão do princípio da autotutela administrativa.

C

a mudança de interpretação acerca de norma de conteúdo indeterminado, quando impuser novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá exigir a previsão de regime de transição, a fim de assegurar cumprimento proporcional, equânime e eficiente da nova orientação.

D

as respostas às consultas formuladas pelos administrados possuem caráter meramente opinativo, não integrando mecanismos voltados à segurança jurídica previstos na LINDB.

E

o direito adquirido impede qualquer alteração de orientação administrativa, ainda que para situações futuras e não definitivamente constituídas.

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Q4335528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335528 Direito Administrativo

O poder disciplinar da Administração Pública é exercido por meio de instrumentos formais que garantem a apuração de irregularidades e a aplicação de sanções, sempre com respeito ao devido processo legal. No âmbito do município de Montanha, o Estatuto dos Servidores prevê a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) como instrumentos de apuração. Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 16/2010 sobre o regime disciplinar e, ainda, a jurisprudência sedimentada sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto à competência, à instauração e aos resultados desses procedimentos de apuração de infrações administrativas.

A

As denúncias anônimas sobre graves irregularidades obrigam à imediata instauração de PAD, sendo dispensada a sindicância prévia, ainda que o fato narrado não configure infração disciplinar evidente.

B

A sindicância só pode ser instaurada pelo prefeito municipal, sendo vedada sua instalação aos secretários municipais e ao presidente da Câmara; procedimento o qual resultará, no máximo, em pena de advertência.

C

Dentre outras consequências previstas em lei, a sindicância é um procedimento sumário que pode resultar no arquivamento dos autos, na aplicação de suspensão de até dez dias, ou até na instauração de PAD se a infração exigir pena de demissão.

D

Nos casos em que a sindicância apurar que a infração também configura ilícito penal, a autoridade competente aplicará a pena de demissão com base em relatório final fundamentado; vedado o envio de cópias ao Ministério Público antes do trânsito em julgado administrativo.

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Q4334040

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334040 Direito Administrativo

Determinada autoridade administrativa federal aplicou uma sanção de multa a uma empresa contratada sob o fundamento de descumprimento de cláusula técnica. Durante o processo administrativo instaurado, a autoridade indeferiu o pedido de produção de novas provas e a apresentação de alegações finais pela empresa, sob a justificativa de que a irregularidade já estava documentada em relatório técnico da fiscalização e que a celeridade administrativa deveria prevalecer sobre ritos burocráticos.

No que concerne ao processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O processo administrativo sancionador admite a supressão da fase de produção de provas por decisão da autoridade que identifique a prevalência do interesse público na celeridade da punição.

B

A existência de relatório técnico elaborado pela fiscalização não afasta o direito do interessado de, na fase instrutória e antes da decisão, requerer diligências, perícias e apresentar alegações sobre a matéria objeto do processo, admitindo-se o indeferimento de provas apenas mediante decisão fundamentada quanto à sua ilicitude, impertinência, desnecessidade ou caráter protelatório.

C

As normas gerais de processo administrativo federal autorizam o agravamento da penalidade original em sede de revisão administrativa iniciada em razão do surgimento de fatos novos.

D

A tipificação de infrações e a disciplina de sanções administrativas se submetem à reserva de lei formal e absoluta, o que impede a utilização de normas infra legais para detalhar condutas puníveis.

E

O direito de o particular formular alegações e apresentar provas em processos que possam resultar em sanções é condicionado à demonstração prévia de insuficiência do relatório técnico da administração.

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Q4320926

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Almoxarife |

Q4320926 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 561/2002 de São Valentim do Sul, assinale a alternativa correta:

A

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

B

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de cinco servidores, sendo obrigatória a participação de um bacharel em Direito.

C

A sindicância prévia é obrigatória em todos os casos, e o processo disciplinar somente pode ser instaurado após a conclusão da sindicância.

D

O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar pode ser exonerado a pedido a qualquer tempo, independentemente da conclusão do processo.

E

A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida a qualquer tempo, sem limitação de número de vezes, quando surgirem fatos novos.

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Q4320345

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320345 Direito Administrativo

Uma chefia municipal identificou conduta de servidor que, em tese, poderia caracterizar infração funcional. Pretendendo “dar resposta rápida à população”, propôs a aplicação imediata da penalidade mais severa disponível, argumentando que a repercussão social do fato dispensaria análise mais detalhada das circunstâncias funcionais.
Considerando o regime disciplinar dos servidores e os princípios que regem a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A

a repercussão social do fato, isoladamente considerada, constitui fundamento suficiente para dispensar a apuração legalmente cabível e aplicar imediatamente sanção disciplinar de caráter exemplar.

B

a Administração deve apurar adequadamente a conduta antes de impor penalidade quando a sanção depender da demonstração da infração e da responsabilidade do servidor.

C

a aplicação de penalidades funcionais está submetida à legalidade, não podendo a autoridade criar sanções não previstas juridicamente.

D

a responsabilização disciplinar deve considerar a conduta efetivamente apurada e as regras pertinentes à infração funcional.

E

o exercício do poder disciplinar não afasta as garantias procedimentais asseguradas ao servidor.

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Questões de Concurso Sobre princípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica em direito administrativo

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