Questões de Concurso
Sobre princípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica em direito administrativo
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Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
A decadência administrativa relaciona-se à segurança jurídica e à proteção da confiança, funcionando como limite temporal ao exercício da autotutela quando atos favoráveis ao administrado se estabilizam, especialmente diante de boa-fé e prolongamento de efeitos no tempo.
Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
Sendo avaliação especial de desempenho condição para aquisição da estabilidade e não sanção disciplinar, o servidor ocupante de cargo efetivo pode ser desligado ao final do estágio probatório por decisão administrativa motivada, sendo exigíveis o contraditório e a ampla defesa; uma vez adquirida a estabilidade, porém, a perda do cargo, nos termos da Constituição Federal de 1988, poderá ocorrer unicamente em decorrência de processo administrativo disciplinar ou de sentença judicial transitada em julgado.
Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
No caso de servidor estável, a perda de cargo decorrente de processo administrativo disciplinar é possível, desde que lhe seja assegurado o devido processo legal.
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O poder disciplinar, embora permita a aplicação de sanções a servidores públicos que cometam infrações funcionais, prescinde da observância ao contraditório e à ampla defesa, quando a falta for leve e a penalidade aplicada for a advertência verbal.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.
Caso a decisão tivesse sido publicada sem abertura de prazo para manifestação individual, o ato teria sido nulo, pois teria havido cerceamento de oportunidade de defesa dos servidores quanto à anulação da gratificação, infringindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa ⸺ dogmas do Estado de direito aplicáveis também a processos de reconhecimento ou retirada de direitos.
( ) O processo administrativo deve respeitar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e contraditório.
( ) A decisão administrativa pode ser tomada sem necessidade de motivação, desde que atenda ao interesse público.
( ) A participação do administrado é garantida por meio do direito ao contraditório e à ampla defesa.
( ) A publicidade dos atos processuais é regra, salvo hipóteses legais de sigilo.
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado.
II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento.
Está correto o que se afirma em:
Uma denúncia anônima informou que um funcionário estava utilizando materiais públicos em proveito próprio em sua residência. Diante da informação, a autoridade abriu um procedimento interno para levantar provas e verificar se a história era verdadeira antes de registrar uma punição formal. O funcionário investigado alegou que o setor não poderia fazer nenhuma investigação com base em um aviso anônimo, exigindo o arquivamento imediato do caso. A partir disso, analise as assertivas:
I. De modo a evitar que denúncias sejam feitas de forma incorreta, elas não podem se dar de forma anônima.
II. O arquivamento imediato do caso demonstra que o órgão defende seus funcionários.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Um consórcio intermunicipal de saúde necessita regulamentar o procedimento interno de sindicância e inquérito administrativo para apuração de faltas funcionais de seus servidores. O Assessor JurÍdico estuda as balizas fixadas pela jurisprudência vinculante e pela Lei no 9.784/1999. Diante disso, analise as assertivas abaixo de acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal:
I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
II. É inconstitucional a exigência de deposito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. Ofende o princípio do contraditorio e da ampla defesa a exoneração de servidor admitido por concurso público sem o devido processo administrativo prévio.
Está CORRETO o que se afirma em:
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