Questões de Concurso
Sobre princípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica em direito administrativo
Foram encontradas 267 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202139
Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que
se afirma e assinale a alternativa com a sequência
correta. Os processos administrativos são
instrumentos formais utilizados pela Administração
Pública para organizar, instruir e decidir sobre
demandas que envolvem direitos, deveres e interesses
dos administrados. Devem observar princípios como
legalidade, publicidade, eficiência e contraditório,
assegurando transparência e participação.
( ) O processo administrativo deve respeitar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e contraditório.
( ) A decisão administrativa pode ser tomada sem necessidade de motivação, desde que atenda ao interesse público.
( ) A participação do administrado é garantida por meio do direito ao contraditório e à ampla defesa.
( ) A publicidade dos atos processuais é regra, salvo hipóteses legais de sigilo.
( ) O processo administrativo deve respeitar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e contraditório.
( ) A decisão administrativa pode ser tomada sem necessidade de motivação, desde que atenda ao interesse público.
( ) A participação do administrado é garantida por meio do direito ao contraditório e à ampla defesa.
( ) A publicidade dos atos processuais é regra, salvo hipóteses legais de sigilo.
Q4201115
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha
apresentado recurso contra a decisão de um Conselho
Regional que lhe aplicou uma multa. Assim sendo, ao
julgar o recurso, a autoridade superior constatou que
a infração era mais grave do que o apurado e decidiu
aumentar o valor da penalidade. Nesse caso, é correto
afirmar que essa decisão viola o princípio da ampla
defesa, dado que o recurso administrativo não admite
a reforma para pior (reformatio in pejus).
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |
Q4183720
Direito Administrativo
O processo administrativo federal é regulado pela Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas
básicas sobre os direitos dos administrados, os deveres
da Administração e os princípios a que devem se
submeter todos os procedimentos administrativos no
âmbito federal. No exercício da fiscalização tributária e
de obras, o auditor fiscal atua frequentemente em
processos administrativos que demandam observância
rigorosa dessas normas. Considerando os princípios e as
disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q4182975
Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública federal, um
servidor estável foi acusado de infração funcional e
submetido a processo administrativo disciplinar, no
qual lhe foi assegurado amplo direito de defesa.
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q4182216
Direito Administrativo
O processo administrativo assegura garantias ao
administrado e disciplina a atuação da administração.
Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado.
II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento.
Está correto o que se afirma em:
I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado.
II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Laboratório |
Q4181104
Direito Administrativo
Uma denúncia anônima informou que um funcionário estava utilizando materiais públicos em proveito próprio em sua residência. Diante da informação, a autoridade abriu um procedimento interno para levantar provas e verificar se a história era verdadeira antes de registrar uma punição formal. O funcionário investigado alegou que o setor não poderia fazer nenhuma investigação com base em um aviso anônimo, exigindo o arquivamento imediato do caso. A partir disso, analise as assertivas:
I. De modo a evitar que denúncias sejam feitas de forma incorreta, elas não podem se dar de forma anônima.
II. O arquivamento imediato do caso demonstra que o órgão defende seus funcionários.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179190
Direito Administrativo
Um consórcio intermunicipal de saúde necessita regulamentar o procedimento interno de sindicância e inquérito administrativo para apuração de faltas funcionais de seus servidores. O Assessor JurÍdico estuda as balizas fixadas pela jurisprudência vinculante e pela Lei no 9.784/1999. Diante disso, analise as assertivas abaixo de acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal:
I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
II. É inconstitucional a exigência de deposito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. Ofende o princípio do contraditorio e da ampla defesa a exoneração de servidor admitido por concurso público sem o devido processo administrativo prévio.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q4178858
Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento essencial
para a formação, manifestação e controle das decisões
da Administração Pública, assegurando a observância
de princípios que conferem legitimidade, transparência e
segurança jurídica à atuação estatal. Considerando os
princípios e garantias aplicáveis ao processo
administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176835
Direito Administrativo
Em virtude de reiteradas faltas injustificadas
ao expediente na repartição, um Analista de um consórcio
público recebeu a sanção de suspensão pelo prazo de
cinco dias. Sua chefia imediata aplicou a punição
embasando-se apenas nos registros incontestáveis do
ponto eletrônico, sem instaurar qualquer procedimento
prévio para que o empregado público pudesse apresentar
suas justificativas. A luz das garantias constitucionais e das
regras do processo administrativo disciplinar, a imposição
direta dessa penalidade, sem a oitiva prévia do agente
público, acarreta a:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo
|
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal |
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária |
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia |
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |
Q4175107
Direito Administrativo
Um funcionário público faltou ao trabalho
por vários dias seguidos sem justificativa. Diante disso, a
chefia imediata abriu um procedimento interno para
apurar a conduta do trabalhador, garantindo a ele o
direito de se defender e apresentar justificativas. Após a
análise de todas as provas e depoimentos, a autoridade
responsável confirmou a falta grave e aplicou a punição de
suspensão prevista em regulamento. Essa atuação da Administração Pública é baseada diretamente em qual
poder?
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |
Q4172786
Direito Administrativo
João, servidor efetivo de uma Câmara Municipal, é acusado de faltar ao serviço sem justificativa por
diversos dias. Após a instauração regular do processo disciplinar, os autos seguem para a fase em que
serão produzidas provas, ouvidas testemunhas e assegurada a defesa do acusado. Nesse sentido,
assinale a alternativa que indique CORRETAMENTE em qual etapa do processo disciplinar essa fase
de instrução probatória ocorre especificamente.
Q4163963
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo
como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Largo - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156121
Direito Administrativo
Um servidor público de determinado órgão federal participa da elaboração de um ato normativo que
impactará diretamente diversos setores da sociedade. Durante o processo, surge a discussão sobre a
necessidade de ouvir previamente os interessados e sobre a responsabilidade da Administração em
promover maior segurança jurídica na aplicação das normas. Com base nos arts. 29 e 30 da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
Q4147745
Direito Administrativo
Uma autarquia federal, no exercício de seu poder de
polícia administrativa, autuou uma empresa privada por
descumprimento de norma regulamentar e impôs‑lhe
multa pecuniária. A empresa autuada, inconformada,
alegou, em defesa, que o ato administrativo seria nulo de
pleno direito por suposta ausência de motivação adequada.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico‑administrativo.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico‑administrativo.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Motorista |
Q4145985
Direito Administrativo
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Morro Reuter,
o servidor estável somente perderá o cargo por
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Agente Fiscal |
Q4145408
Direito Administrativo
A respeito das normas que disciplinam os processos ético‑disciplinares, a atuação fiscalizatória, das sanções aplicáveis e a organização administrativa do Sistema de Conselhos, julgue o item seguinte, com base nas Resoluções CFFa nº 677/2022, nº 720/2023, nº 732/2024 e nº 768/2024.
O profissional investigado possui direito ao contraditório e à ampla defesa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 9ª Região (BA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |
Q4143714
Direito Administrativo
Em uma repartição pública, um servidor recebeu um
processo administrativo eletrônico, no qual o interessado
pediu vista dos autos, para a possibilidade de apresentar
alegações finais antes da decisão e do acesso aos
fundamentos do indeferimento de um pedido anterior.
Com base nessa situação hipotética e considerando as garantias previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e considerando as garantias previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131542
Direito Administrativo
O processo administrativo organiza o exercício da função
administrativa, estabelecendo sequência de atos
destinados à tomada de decisão, observados princípios
como legalidade, oficialidade, informalismo moderado,
contraditório e ampla defesa. Acerca desse tema,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O processo administrativo observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de manifestação do interessado antes da decisão final da autoridade.
(__)A motivação da decisão administrativa indica os fundamentos de fato e de direito que sustentam o ato, permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.
(__)A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referência para outros entes que disponham de normas próprias.
(__)O processo administrativo sancionador dispensa oportunidade de defesa quando a infração é de pequena gravidade, dada a celeridade necessária à aplicação da sanção.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O processo administrativo observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de manifestação do interessado antes da decisão final da autoridade.
(__)A motivação da decisão administrativa indica os fundamentos de fato e de direito que sustentam o ato, permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.
(__)A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referência para outros entes que disponham de normas próprias.
(__)O processo administrativo sancionador dispensa oportunidade de defesa quando a infração é de pequena gravidade, dada a celeridade necessária à aplicação da sanção.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131539
Direito Administrativo
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988,
assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa
como garantias fundamentais aplicáveis aos litigantes e
acusados em processo judicial ou administrativo.
Assinale a alternativa correta sobre essas garantias.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131506
Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento de
formalização da atuação administrativa, assegurando a
legalidade e o direito de defesa dos interessados nos
procedimentos conduzidos pela administração pública.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A ampla defesa no processo administrativo é garantida na fase recursal, dispensada sua observância nas etapas instrutória e decisória do procedimento em curso.
(__)O processo administrativo observa o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao administrado no curso do procedimento instaurado.
(__)A decisão administrativa independe de motivação quando a autoridade competente entender que os fundamentos estão implícitos no conteúdo do próprio ato praticado.
(__)O interessado pode apresentar alegações, produzir provas e interpor recursos no curso do processo administrativo, conforme os prazos legais estabelecidos na norma.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A ampla defesa no processo administrativo é garantida na fase recursal, dispensada sua observância nas etapas instrutória e decisória do procedimento em curso.
(__)O processo administrativo observa o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao administrado no curso do procedimento instaurado.
(__)A decisão administrativa independe de motivação quando a autoridade competente entender que os fundamentos estão implícitos no conteúdo do próprio ato praticado.
(__)O interessado pode apresentar alegações, produzir provas e interpor recursos no curso do processo administrativo, conforme os prazos legais estabelecidos na norma.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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