Questões de Direito Administrativo - Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica para Concurso

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Q2394932 Direito Administrativo
Apesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar seu critério decisório, é vedado a eles o emprego de novas interpretações da legislação para alterar situações já apreciadas e decididas. Essa afirmação é a aplicação de qual princípio?
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Q2393507 Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares, mantendo a legalidade e a ampla defesa, a indisponibilidade de bens
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Q2386554 Direito Administrativo
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária a respeito da administração pública, de serviços públicos e de contratos administrativos, julgue os próximos itens.


I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.

III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.

IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados.


Estão certos apenas os itens 
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Q2375273 Direito Administrativo
Ao estudar os princípios de direito administrativo, Marli verificou que existe um que não está expresso entre aqueles elencados no Art. 37, caput, da CRFB/88, mas que foi especificado pela Lei nº 13.655/2018, que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro) disposições que visam a sua implementação na criação e na aplicação do direito público.

O aludido princípio é o da
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Q2340549 Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, aos agentes públicos e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo.


Em razão do princípio da ampla defesa, servidores públicos não podem responder a processo administrativo disciplinar, em nenhuma fase, sem assistência de advogado.
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Respostas
1: A
2: B
3: C
4: C
5: E