Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso

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Q2256729 Direito Administrativo
Considere as afirmações relativas às exigências, dentre outras, para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado:

I. O dano deve ser causado pelo agente das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.
II. O dano deve ser causado somente por pessoas jurídicas de direito público, visto que as de direito privado respondem conforme a lei civil e pela responsabilidade subjetiva.
III. Ao causar o dano, basta a qualidade de agente público, não sendo necessário que esteja agindo no exercício de suas funções.
IV. O agente ao causar o dano deve agir nessa qualidade.

Conclui-se que APENAS são corretas
Alternativas
Q2243591 Direito Administrativo
Rodrigo, servidor no exercício de sua função de motorista da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, envolveu-se em um acidente de trânsito, que ocasionou o óbito da menor Helena, então com cinco anos.
O triste evento decorreu de Rodrigo ter descuidadamente ultrapassado um sinal vermelho, ocasionando a colisão do veículo da Casa Legislativa com o carro de Clara, que estava ao volante; na colisão, o veículo da Casa Legislativa atingiu o exato local em que estava sentada Helena, filha de Clara, em sua cadeirinha.
Em razão disso, Clara visa a ajuizar ação para obter responsabilização civil decorrente das circunstâncias narradas, sendo correto que, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, ela deve ajuizar a ação em face
Alternativas
Q2240820 Direito Administrativo
As assertivas abaixo referem-se à responsabilidade civil do Estado, analise-as e assinale a alternativa CORRETA:
I. Será aferida objetivamente nos casos em que profissionais da imprensa são feridos por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestação na qual haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, ressalvada a possibilidade de exclusão da responsabilidade estatal nos casos em que for comprovada a culpa exclusiva da vítima.
II. Nas hipóteses em que decorre de omissão estatal, além de demonstração da culpa genérica da Administração, por não ter atuado para impedir a ocorrência do dano, é necessária a individualização da conduta culposa do agente, a exemplo do que ocorre nos casos em que se apura a responsabilidade estatal pela morte de detento.
III. O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros.
IV. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor da conduta, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativas
Q2239960 Direito Administrativo
Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2237754 Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da responsabilidade civil do Estado.
Alternativas
Respostas
11: C
12: E
13: D
14: D
15: D