Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 92

Q2279280

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |

Q2279280 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.

Certo

Errado

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Q2278130

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Advogado |

Q2278130 Direito Administrativo

O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços é o Poder:

A

Discricionário.

B

Vinculado.

C

Hierárquico.

D

Disciplinar.

E

Regulamentar.

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Q2277978

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Contador |

Q2277978 Direito Administrativo

Para conseguir dar fiel cumprimento a uma Lei, determinado administrador público necessita editar um decreto. Ao assim fazer, está a exercer qual poder da Administração Pública?

A

De polícia.

B

Disciplinar.

C

Normativo.

D

Hierárquico.

E

Moderador.

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Q2276554

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276554 Direito Administrativo

Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir.

I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir em outro município.

II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado em processo administrativo disciplinar por procedimento desidioso.

III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no âmbito da administração indireta.

IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular.

V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde.

Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários.

A

Apenas um exemplo é de ato discricionário.

B

Apenas dois exemplos são de atos discricionários.

C

Apenas três exemplos são de atos discricionários.

D

Apenas quatro exemplos são de atos discricionários.

E

Todos os exemplos são de atos discricionários.

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Q2275734

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica |

Q2275734 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.

Certo

Errado

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Q2275592

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil |

Q2275592 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Certo

Errado

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Q2274874

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2274874 Direito Administrativo

Poder _____ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente:

A

Discricionário.

B

Hierárquico.

C

Normativo.

D

Vinculado.

E

Disciplinar.

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Q2274468

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274468 Direito Administrativo

Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue o item a seguir.

O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.

Certo

Errado

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Q2273591

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Guarda Municipal |

Q2273591 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, a aplicação de pena a um Servidor Público constitui exemplo de exercício de qual poder?

A

Poder hierárquico.

B

Poder de polícia.

C

Poder regulamentar.

D

Poder disciplinar.

E

Poder vinculado.

Q2272748

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272748 Direito Administrativo

Considerando os Poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Há poder hierárquico entre a Administração Pública e os particulares contratados mediante licitação, tendo em vista o dever fiscalizatório na execução dos contratos administrativos.

B

Há, no Supremo Tribunal Federal, tema, decorrente de repercussão geral, relativo à aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista, que definiu a tese de que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

C

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior ou a órgão de mesmo nível hierárquico é medida excepcional e está condicionada à realização de adequada motivação.

D

A discricionariedade no exercício do poder de polícia não admite exceções.

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Q2271470

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271470 Direito Administrativo

No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar seus negócios.
Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:

A

aplicar multa ao estabelecimento e determinar a instauração de processo de interdição, como expressão de seu poder hierárquico;

B

apreender os bancos e as araras e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar;

C

interditar o estabelecimento e apreender todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela;

D

interditar o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa;

E

apreender os bancos e as araras de roupas irregulares e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder de polícia.

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Q2271004

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |

Q2271004 Direito Administrativo

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Considerando que o abuso de poder na Administração Pública implica ilegalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Pode decorrer tanto de condutas comissivas (quando o agente público age fora dos limites dos legalmente postos) quanto de condutas omissivas (quando o agente público deixa de agir em situação imposta a ele por lei).

B

Não pode decorrer de ato que seja praticado objetivando um interesse pessoal de terceira pessoa, que não o agente público. Apenas se caracteriza o ilícito nas hipóteses do objetivo ser a prática de um ato do interesse do próprio agente que o realiza.

C

Não pode decorrer de obediência à ordem hierárquica. Toda ordem administrativa de autoridade superior, na esfera da Administração Pública, deve ser obedecida, sem questionamento, pelo princípio da submissão à autoridade hierárquica superior.

D

Pode decorrer do desvio de poder (quando o agente atua dentro de sua competência; porém, visando uma finalidade diferente da prevista em lei). Não pode decorrer do excesso de poder, ou seja, quando o agente age segundo a finalidade da lei, mas, extrapolando a sua competência funcional, praticando ato para o qual não lhe foi atribuído, legalmente, competência para a prática.

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Q2266581

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |

Q2266581 Direito Administrativo

Augusto, agente público da vigilância sanitária de determinado município, agindo no regular exercício de sua função, interditou e multou o supermercado de Bia, em razão de diversas infrações administrativas, tais como exposição à venda de produtos vencidos; adulteração de rótulos; e, falta de acondicionamento correto de alimentos perecíveis, bem como efetuou a apreensão de diversos documentos irregulares, como o alvará de funcionamento irregular. Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.

I. A prerrogativa conferida a Augusto para a prática destes atos, bem como sua imediata execução, independentemente de manifestação judicial, é oriunda de uma caraterística do poder de polícia denominada autoexecutoriedade.
II. Os atos praticados por Augusto decorrem do poder de polícia, que é definido como a atividade da Administração Pública que limita; disciplina o direito, interesse ou liberdade; e, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público.
III. Augusto agiu amparado pelo poder de polícia, pois tal agente público, no exercício de sua ação fiscalizadora e preventiva, tem o poder de praticar atos concretos previstos em lei, para condicionar a liberdade dos indivíduos, em defesa da supremacia do interesse público.
IV. As ações praticadas por Augusto configuram legítima atuação do poder de polícia administrativa, e não dispensa a observância do contraditório em favor da empresa, admitido; contudo, de forma justificada, o diferimento deste exercício.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2266257

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266257 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao poder de polícia.

A

Não é correto afirmar que as leis aprovadas pelo Poder Legislativo são derivadas do poder de polícia do Estado, ainda que considerado este poder em seu sentido amplo.

B

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

C

O conceito de poder de polícia é doutrinário, não havendo na legislação brasileira uma conceituação expressa dele.

D

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Q2266250

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266250 Direito Administrativo

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, consiste na “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse público”. Assinale a alternativa que menciona o poder da administração descrito pelo doutrinador.

A

Limitação administrativa.

B

Poder hierárquico.

C

Poder regulamentar.

D

Poder vinculado.

Q2266249

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266249 Direito Administrativo

A respeito do poder hierárquico, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder hierárquico aplica-se aos particulares.

B

Relaciona-se com o controle que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta.

C

A delegação e a avocação dele decorrem.

D

É um poder transitório, que atua de forma episódica.

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Q2266248

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266248 Direito Administrativo

As resoluções, portarias, deliberações e instruções são expressões típicas de qual poder administrativo?

A

Poder hierárquico.

B

Poder regulamentar.

C

Poder disciplinar.

D

Poder de polícia.

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Q2266167

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária |

Q2266167 Direito Administrativo

A companhia circense Monet’s Circus iria se apresentar no município de São Joaquim da Barra-SP; porém, após uma vistoria minuciosa das instalações do circo, realizada pelas autoridades públicas responsáveis, foram encontradas falhas graves na estrutura das tendas; no projeto de iluminação; na arquibancada destinada ao público; e, nas saídas de emergência. Então, as autoridades públicas determinaram o cancelamento das apresentações da trupe até que fossem sanadas as irregularidades. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o cancelamento se deu após o exercício regular do Poder

A

de Polícia.

B

Disciplinar.

C

Hierárquico.

D

Regulamentar.

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Q2266166

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária |

Q2266166 Direito Administrativo

Drica, servidora pública efetiva, no exercício regular de suas atribuições como diretora-sênior do órgão público estadual Monte Rey, editou uma ordem de serviço, com a finalidade de organizar as funções internas e otimizar as tarefas diárias executadas por outros servidores efetivos lotados naquele órgão. Considerando a situação hipotética narrada, a ordem de serviço expedida por Drica é um ato administrativo

A

válido, pois é um ato ordinatório decorrente do Poder Hierárquico.

B

inválido, pois trata-se de um ato declaratório oriundo do Poder Regulamentar.

C

inválido, pois trata-se de um ato ordinatório organizacional derivado do Poder Disciplinar.

D

válido, pois é um ato enunciativo Misto decorrente do Poder Regulamentar e do Poder Hierárquico.

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Q2263794

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263794 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma prerrogativa fundamental exercida pela administração pública para regular, fiscalizar e controlar as atividades particulares. Esse poder, conferido pelo ordenamento jurídico, permite que o Estado intervenha de maneira preventiva e reguladora em diversas esferas da sociedade, assegurando o equilíbrio entre os direitos individuais e as necessidades da coletividade. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE o poder de polícia da administração pública:

A

O poder de polícia é exclusivo da Polícia Federal, sendo responsável pela investigação e repressão de crimes federais.

B

Poder de polícia é a capacidade da administração pública de fiscalizar e regulamentar as atividades particulares, visando ao bem-estar coletivo e ao interesse público.

C

O poder de polícia é a prerrogativa dos órgãos judiciais de julgar os processos administrativos instaurados pela administração pública.

D

Poder de polícia é a autorização dada à administração pública para intervir diretamente nas atividades privadas, visando à maximização dos lucros.

E

O poder de polícia é restrito aos órgãos de segurança pública, permitindo-lhes o uso da força para manter a ordem e a tranquilidade.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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