Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 95

Q2193139

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PA Prova: Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |

Q2193139 Direito Administrativo

No que se refere ao poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia é predominantemente vinculado.

Certo

Errado

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Q2193138

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PA Prova: Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |

Q2193138 Direito Administrativo

No que se refere ao poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia tem caráter essencialmente preventivo.

Certo

Errado

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Q2193137

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PA Prova: Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |

Q2193137 Direito Administrativo

No que se refere ao poder de polícia, julgue o item.

A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.

Certo

Errado

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Q2192730

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |

Q2192730 Direito Administrativo

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

A fiscalização do exercício da atividade de Representação Comercial, conforme Resolução nº 2.058/2022, abrange ações educativas, preventivas, corretivas e, também, punitivas, tendo como objetivos, EXCETO:

A

Atentar para a legislação vigente e coibir o exercício ilegal ou irregular da Representação Comercial.

B

Orientar aqueles que atuam na Representação Comercial sobre a legislação de regência da profissão.

C

Coibir a aplicação dos procedimentos previstos no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

D

Verificar o atendimento aos normativos do Sistema Confere/Cores quanto à prestação de serviços de Representação Comercial.

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Q2192722

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |

Q2192722 Direito Administrativo

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Poderes da Administração Pública, que se constituem em verdadeiras prerrogativas, indispensáveis à boa condução da coisa pública, devendo ser exercidos sempre que o interesse público solicitar. (HIGA, CASTRO, OLIVEIRA, 2018.)
Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder Disciplinar é atribuído à Administração Pública para expedição de atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, regimentos, ressaltando-se que dependem de Ato Normativo Originário (Lei) para que sejam editados. II. O poder Hierárquico permite à Administração Pública estabelecer a existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes, compreendendo a prerrogativa da administração de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. III. O poder de Polícia é uma prerrogativa de direito público que atribui à Administração Pública, com fundamento na lei, a possibilidade de condicionar o uso, gozo e a disposição da propriedade, bem como de restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público e social. IV. O poder Regulamentar é atribuído à Administração Pública para que ela possa apurar infrações de caráter funcional, aplicar sanções aos seus agentes, às pessoas que estejam sujeitas a disciplina administrativa e aos contratados da administração.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2190031

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190031 Direito Administrativo

No Direito Administrativo um dos poderes estabelecidos compreende a faculdade que efetiva a administração pública de condicionar e restringir a utilização e gozo de bens, atividades e até direitos individuais em detrimento da coletividade. Assinale a alternativa correspondente a este conceito.

A

Poder Legislativo

B

Poder de Polícia.

C

Poder Coletivo.

D

Poder Estatal.

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Q2187431

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar Administrativo |

Q2187431 Direito Administrativo

Age com desvio de poder o agente público que:

A

Ocupante de cargo efetivo, autoriza assinatura de contrato da Administração Pública com particular, mesmo sabendo que tal autorização é privativa do Secretário Municipal.

B

Integrante de comissão disciplinar, impõe pena de demissão ao servidor público processado, quando lhe cabia apenas elaborar o relatório final e enviar para decisão de sua chefia.

C

Realiza casamento civil nas dependências de cartório, sem possuir nomeação legal para tanto.

D

Sendo responsável por deliberar sobre os afastamentos de pessoal, cancela as férias de determinado servidor desafeto seu, alegando carência de pessoal, quando possui comprovadamente número suficiente de servidores ativos para cobrir as tarefas.

E

Falta seguidamente ao trabalho, sem apresentar atestado médico competente para tal.

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Q2187430

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar Administrativo |

Q2187430 Direito Administrativo

Sabendo que o poder de polícia é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão de interesse público, observe as alternativas abaixo e assinale a única incorreta:

A

O exercício do poder de polícia pode ter como objetivo tanto prevenir quanto reprimir determinada conduta.

B

O poder de polícia deve se concentrar em apenas um órgão ou entidade do governo, sob pena de tornar-se abusivo.

C

Enquanto na fase de consentimento de polícia se faz necessária a aprovação da Administração para algo, na fase de fiscalização de polícia é verificado o correto cumprimento do determinado na ordem de polícia ou no consentimento de polícia.

D

O poder de polícia prioriza o bem-estar da coletividade em relação ao bem-estar do particular.

E

Devido à sua natureza, é possível que um ato administrativo com fundamento no poder de polícia possua o atributo da autoexecutoriedade.

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Q2186896

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186896 Direito Administrativo

O Estado do Rio Grande do Norte, após o adequado processo licitatório, celebra contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ. No curso da avença, a contratada descumpre cláusulas contratuais. Com efeito, o Estado contratante, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica à contratada sanções previstas no pacto administrativo.

Nesse cenário, é correto afirmar que há a manifestação do poder:

A

hierárquico;

B

normativo;

C

disciplinar;

D

vinculado;

E

de polícia.

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Q2185910

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiatuba - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Fiscal Municipal |

Q2185910 Direito Administrativo

Quando a administração pública municipal interfere na esfera privada para salvaguardar interesse público primário, ela manifesta seu

A

poder discricionário.

B

poder vinculado.

C

poder disciplinar.

D

poder de polícia.

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Q2184542

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184542 Direito Administrativo

Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo de conveniência e oportunidade, que seus atos estão

A

caducados.

B

anulados.

C

convalidados.

D

revogados.

E

cassados.

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Q2183258

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183258 Direito Administrativo

Em razão de notória inimizade com Marleci, Cleverson, autoridade administrativa competente para conceder determinado ato administrativo vinculado, ficou muito feliz em indeferir pedido por ela realizado. A respectiva negativa foi textualmente motivada de forma clara, explícita e congruente, com a indicação dos documentos que Marleci deixou de juntar para lograr o deferimento do ato, que realmente eram necessários e não foram apresentados, mas ela está convicta de que Cleverson praticou o ato motivado por vingança.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o indeferimento do ato em questão:

A

está eivado de desvio de finalidade, que resulta da contaminação do móvel, correspondente à satisfação de Cleverson pela negativa;

B

está eivado de excesso de poder, na medida em que Cleverson possui notória inimizade com Marleci;

C

está eivado de vício insanável quanto ao motivo, que se confunde com o móvel na situação descrita;

D

não possui vício, na medida em que não há necessidade de motivar o indeferimento de ato vinculado;

E

não possui vício, considerando que o móvel não interferiu no motivo nem na motivação necessária e adequada para tal negativa.

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Q2182817

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182817 Direito Administrativo

Os regulamentos produzidos em situações de urgência, no chamado estado de necessidade administrativo, são denominados de regulamentos

A

executivos.

B

discricionários.

C

autorizados.

D

de necessidade.

E

vinculados.

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Q2181240

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181240 Direito Administrativo

Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a poderes e deveres da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A avocação é permitida no caso de decisão de recurso hierárquico e na edição de atos normativos.

B

A partir do poder de polícia, podem ser punidas internamente infrações funcionais dos servidores públicos.

C

O contraditório diferido estabelece a discricionariedade do administrador para decidir o caso concreto, como atributo do poder de polícia.

D

O poder discricionário é aquele que estabelece único comportamento a ser seguido pelo administrador diante de determinados casos concretos.

E

Quando ultrapassa os limites de sua competência, o administrador atua com excesso de poder, que é expressão do abuso de poder.

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Q2179411

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Técnico Administrativo |

Q2179411 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública para editar atos gerais para complementar leis e permitir a sua efetiva aplicação.

B

O poder hierárquico está ligado à organização administrativa, de modo que é possível encontrar relações hierárquicas entre diferentes pessoas jurídicas e entre Poderes da República.

C

O poder disciplinar é o instrumento destinado à apuração e à penalização apenas das faltas cometidas por servidores públicos.

D

O poder de polícia é o dever do Estado de restringir direitos individuais em prol do coletivo.

E

Em sentido amplo, o poder de polícia representa qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, o que corresponde à denominação de polícia administrativa.

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Q2176608

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176608 Direito Administrativo

A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.

A

São essencialmente distintos o poder regulamentar e o poder normativo da administração pública.

B

No caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial.

C

O produto do poder regulamentar são apenas os decretos regulamentares.

D

O entendimento da doutrina administrativista é unânime no sentido de que o poder público não pode criar direitos e obrigações por meio de decreto.

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Q2175878

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175878 Direito Administrativo

A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

normativo.

E

vinculado.

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Q2174258

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Santana do Acaraú - CE Provas: CETREDE - 2023 - Prefeitura de Santana do Acaraú - CE - Agente Administrativo | CETREDE - 2023 - Prefeitura de Santana do Acaraú - CE - Operador de Computador |

Q2174258 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir.
“Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência, impondo os elementos e requisitos para sua formalização. Ele significa dizer que o agente público fica a preso ao que diz a lei, sendo assim o administrador tem o mínimo sobre a liberdade de ação, em caso que desobedeça a lei, o ato é considerado nulo.”
O trecho diz respeito ao poder

A

regulamentar

B

disciplinado.

C

vinculado.

D

discricionário.

E

hierárquico.

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Q2171504

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q2171504 Direito Administrativo

No Brasil, os poderes da administração pública são essenciais para a garantia do interesse público e para a efetivação dos direitos e garantias dos cidadãos, mas devem ser exercidos com responsabilidade e respeito aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. Isso posto, é CORRETO afirmar que a prerrogativa que tem a Administração Pública de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda aos interesses públicos no caso concreto, é definida como Poder

A

Decorrente da hierarquia.

B

Discricionário.

C

Disciplinar.

D

Normativo.

E

de Polícia.

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Q2169620

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169620 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta.

A

Atualmente, o fundamento legal do poder de polícia encontrase na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública.

B

O exercício de poder de polícia pode dar-se validamente mediante atividade discricionária da administração pública.

C

A autoridade investida do poder de polícia não pode agir repressivamente.

D

Não cabe ao Estado produzir normas para concretizar o poder de polícia.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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