Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 91

Q2271004

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |

Q2271004 Direito Administrativo

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Considerando que o abuso de poder na Administração Pública implica ilegalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Pode decorrer tanto de condutas comissivas (quando o agente público age fora dos limites dos legalmente postos) quanto de condutas omissivas (quando o agente público deixa de agir em situação imposta a ele por lei).

B

Não pode decorrer de ato que seja praticado objetivando um interesse pessoal de terceira pessoa, que não o agente público. Apenas se caracteriza o ilícito nas hipóteses do objetivo ser a prática de um ato do interesse do próprio agente que o realiza.

C

Não pode decorrer de obediência à ordem hierárquica. Toda ordem administrativa de autoridade superior, na esfera da Administração Pública, deve ser obedecida, sem questionamento, pelo princípio da submissão à autoridade hierárquica superior.

D

Pode decorrer do desvio de poder (quando o agente atua dentro de sua competência; porém, visando uma finalidade diferente da prevista em lei). Não pode decorrer do excesso de poder, ou seja, quando o agente age segundo a finalidade da lei, mas, extrapolando a sua competência funcional, praticando ato para o qual não lhe foi atribuído, legalmente, competência para a prática.

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Q2266581

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |

Q2266581 Direito Administrativo

Augusto, agente público da vigilância sanitária de determinado município, agindo no regular exercício de sua função, interditou e multou o supermercado de Bia, em razão de diversas infrações administrativas, tais como exposição à venda de produtos vencidos; adulteração de rótulos; e, falta de acondicionamento correto de alimentos perecíveis, bem como efetuou a apreensão de diversos documentos irregulares, como o alvará de funcionamento irregular. Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.

I. A prerrogativa conferida a Augusto para a prática destes atos, bem como sua imediata execução, independentemente de manifestação judicial, é oriunda de uma caraterística do poder de polícia denominada autoexecutoriedade.
II. Os atos praticados por Augusto decorrem do poder de polícia, que é definido como a atividade da Administração Pública que limita; disciplina o direito, interesse ou liberdade; e, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público.
III. Augusto agiu amparado pelo poder de polícia, pois tal agente público, no exercício de sua ação fiscalizadora e preventiva, tem o poder de praticar atos concretos previstos em lei, para condicionar a liberdade dos indivíduos, em defesa da supremacia do interesse público.
IV. As ações praticadas por Augusto configuram legítima atuação do poder de polícia administrativa, e não dispensa a observância do contraditório em favor da empresa, admitido; contudo, de forma justificada, o diferimento deste exercício.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2266257

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266257 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao poder de polícia.

A

Não é correto afirmar que as leis aprovadas pelo Poder Legislativo são derivadas do poder de polícia do Estado, ainda que considerado este poder em seu sentido amplo.

B

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

C

O conceito de poder de polícia é doutrinário, não havendo na legislação brasileira uma conceituação expressa dele.

D

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Q2266250

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266250 Direito Administrativo

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, consiste na “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse público”. Assinale a alternativa que menciona o poder da administração descrito pelo doutrinador.

A

Limitação administrativa.

B

Poder hierárquico.

C

Poder regulamentar.

D

Poder vinculado.

Q2266249

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266249 Direito Administrativo

A respeito do poder hierárquico, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder hierárquico aplica-se aos particulares.

B

Relaciona-se com o controle que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta.

C

A delegação e a avocação dele decorrem.

D

É um poder transitório, que atua de forma episódica.

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Q2266248

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266248 Direito Administrativo

As resoluções, portarias, deliberações e instruções são expressões típicas de qual poder administrativo?

A

Poder hierárquico.

B

Poder regulamentar.

C

Poder disciplinar.

D

Poder de polícia.

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Q2266167

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária |

Q2266167 Direito Administrativo

A companhia circense Monet’s Circus iria se apresentar no município de São Joaquim da Barra-SP; porém, após uma vistoria minuciosa das instalações do circo, realizada pelas autoridades públicas responsáveis, foram encontradas falhas graves na estrutura das tendas; no projeto de iluminação; na arquibancada destinada ao público; e, nas saídas de emergência. Então, as autoridades públicas determinaram o cancelamento das apresentações da trupe até que fossem sanadas as irregularidades. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o cancelamento se deu após o exercício regular do Poder

A

de Polícia.

B

Disciplinar.

C

Hierárquico.

D

Regulamentar.

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Q2266166

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária |

Q2266166 Direito Administrativo

Drica, servidora pública efetiva, no exercício regular de suas atribuições como diretora-sênior do órgão público estadual Monte Rey, editou uma ordem de serviço, com a finalidade de organizar as funções internas e otimizar as tarefas diárias executadas por outros servidores efetivos lotados naquele órgão. Considerando a situação hipotética narrada, a ordem de serviço expedida por Drica é um ato administrativo

A

válido, pois é um ato ordinatório decorrente do Poder Hierárquico.

B

inválido, pois trata-se de um ato declaratório oriundo do Poder Regulamentar.

C

inválido, pois trata-se de um ato ordinatório organizacional derivado do Poder Disciplinar.

D

válido, pois é um ato enunciativo Misto decorrente do Poder Regulamentar e do Poder Hierárquico.

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Q2263794

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263794 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma prerrogativa fundamental exercida pela administração pública para regular, fiscalizar e controlar as atividades particulares. Esse poder, conferido pelo ordenamento jurídico, permite que o Estado intervenha de maneira preventiva e reguladora em diversas esferas da sociedade, assegurando o equilíbrio entre os direitos individuais e as necessidades da coletividade. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE o poder de polícia da administração pública:

A

O poder de polícia é exclusivo da Polícia Federal, sendo responsável pela investigação e repressão de crimes federais.

B

Poder de polícia é a capacidade da administração pública de fiscalizar e regulamentar as atividades particulares, visando ao bem-estar coletivo e ao interesse público.

C

O poder de polícia é a prerrogativa dos órgãos judiciais de julgar os processos administrativos instaurados pela administração pública.

D

Poder de polícia é a autorização dada à administração pública para intervir diretamente nas atividades privadas, visando à maximização dos lucros.

E

O poder de polícia é restrito aos órgãos de segurança pública, permitindo-lhes o uso da força para manter a ordem e a tranquilidade.

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Q2261455

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261455 Direito Administrativo

Se os agentes da Municipalidade de Maceió interferirem na esfera privada do cidadão para salvaguardar o interesse público primário, ocorre a hipótese de exercício do poder

A

de polícia.

B

discricionário.

C

vinculado.

D

disciplinar.

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Q2261454

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261454 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar:

A

a administração pública tem a faculdade de anular os atos ilegais por ela praticados.

B

é vedada a revogação dos atos discricionários.

C

os atos administrativos não podem ser fiscalizados pelo Poder Legislativo.

D

a administração pública deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q2259508

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259508 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, os atos de autoridade devem observar requisitos para serem irrepreensíveis e não se sujeitar à nulidade. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os atos de autoridade devem conformar-se com:

A

A lei, a moral da instituição e o interesse público.

B

A arbitrariedade do agente público e a legislação vigente.

C

A moral do agente público e o interesse da repartição.

D

A finalidade do ato e a pessoalidade.

E

A lei vigente, a impessoalidade e a legislação revogada.

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Q2258997

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Urbanismo |

Q2258997 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

A

Ato da administração do município

B

Poder de polícia do município

C

Instrumento de políticas urbanas do município

D

Plano diretor do município

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Q2255789

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255789 Direito Administrativo

O poder de polícia refere-se ao poder de fiscalização que a Administração Pública exerce e que pode limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Para a cobrança de taxa decorrente do poder de polícia, o serviço público pode ser específico ou indivisível.

B

Uma obra pública não está condicionada à fiscalização de condições de higiene pública, uma vez que o poder de polícia não se destina a avaliar essas questões.

C

Do exercício do poder de polícia pode decorrer taxas, tais como a taxa de vigilância sanitária, a taxa de localização, a taxa de licença para publicidade e a taxa de licença para construção.

D

O poder de polícia limita-se à prática concernente à segurança, à ordem e à disciplina da produção e do mercado.

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Q2254763

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254763 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que:

A

o poder de polícia é exercido apenas com relação às pessoas sujeitas à disciplina administrativa

B

o poder hierárquico permite que autoridade hierarquicamente superior delegue toda e qualquer competência a seus subordinados

C

os atos praticados no exercício do poder administrativo discricionário não estão sujeitos a nenhum controle pelo Poder Judiciário

D

o exercício do poder de polícia não pode em nenhuma hipótese ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública indireta

E

o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar e sancionar infrações administrativas praticadas por pessoas sujeitas à disciplina administrativa

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Q2253800

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253800 Direito Administrativo

Lourival, servidor público municipal estável, no âmbito de suas atribuições, relacionadas ao exercício do poder de polícia, verificou a existência de uma obra irregular, que está colocando em risco a vida e a saúde dos respectivos operários e da população que transita no local, bem como a incolumidade das casas do entorno.

Em razão disso, o responsável pela construção já foi multado por três vezes, além de ter sido determinado o embargo da obra, após o devido processo administrativo, nos termos da lei local, sem qualquer sucesso, considerando que tal irregularidade vem se perpetuando.
Considerando que a norma local também prevê a possibilidade de demolição de obras que se enquadrem em tais circunstâncias, Lourival está com fundadas dúvidas acerca da viabilidade de a Administração levar a efeito tal destruição do imóvel, sem a intervenção do Judiciário.
Acerca dessa situação hipotética, considerando os atributos do poder de polícia e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que é:

A

viável que a Administração leve a efeito a demolição sem a intervenção do Judiciário, em decorrência da autoexecutoriedade do poder de polícia, atributo de que não goza sanção de multa;

B

inviável que a Administração leve a efeito a demolição sem a autorização do Judiciário, na medida em que autoexecutoriedade do poder de polícia não admite meios diretos de coerção, ainda que de forma proporcional;

C

viável que a Administração leve a efeito a demolição sem a intervenção do Judiciário, considerando que todas as medidas e sanções de polícia mencionadas são dotadas do atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia;

D

inviável que a Administração venha a ajuizar ação para fins de levar a efeito a demolição do imóvel em questão, em razão da falta de interesse de agir, fulminada pelo atributo da exigibilidade do poder de polícia;

E

inviável que a Administração leve a efeito as medidas e sanções de polícia descritas, pois não se lhes pode reconhecer o atributo da autoexecutoriedade, sendo dotadas apenas de exigibilidade, dependendo, portanto, de decisão judicial para a sua implementação.

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Q2253316

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte |

Q2253316 Direito Administrativo

O poder público de um município determinou que, de agora em diante, os particulares não poderiam mais colocar entulho na frente de suas residências para fins de coleta de lixo. Tal ato possui respaldo no

A

poder autoritário.

B

poder de polícia.

C

poder disciplinar.

D

poder hierárquico.

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Q2253108

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253108 Direito Administrativo

Durante uma inspeção da prefeitura realizada pelo órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de segurança em estabelecimentos comerciais, foi constatado que um restaurante estava operando sem possuir o alvará sanitário obrigatório. Diante dessa situação, o órgão de fiscalização emitiu um auto de infração e determinou o fechamento temporário do estabelecimento até que a regularização fosse efetuada. Com base no caso apresentado, qual é o poder exercido pelo órgão de fiscalização ao determinar o fechamento temporário do restaurante até a regularização sanitária?

A

Poder de polícia.

B

Poder disciplinar.

C

Poder normativo.

D

Poder discricionário.

E

Poder hierárquico.

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Q2247495

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: IADES - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Perito Criminal de 3ª Classe |

Q2247495 Direito Administrativo

De acordo com o art. 78 do Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é discricionário, portanto não há hipótese de manifestação de modo vinculado.

B

Balicia judiciária é sinônimo de polícia administrativa.

C

A ação punitiva da Administração Pública no exercício do poder de polícia prescreve em oito anos.

D

O poder de polícia é, em regra, delegável aos particulares.

E

O poder de polícia é decorrência do poder extroverso do Estado.

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Q2243588

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243588 Direito Administrativo

Para o regular exercício de determinada atividade empresarial, a sociedade Alfa teve que pleitear a respectiva licença junto à autoridade competente, que deve ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, sendo correto afirmar que a aludida situação corresponde à manifestação do

A

Poder de Polícia.

B

Poder Hierárquico.

C

Poder Normativo.

D

Poder Disciplinar.

E

Poder Discricionário.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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