Poder _____ ocorre quando a administração pública não tem m...
O Poder Vinculado é aquele em que o Administrador Público não tem Liberalidade na sua Decisão, nem Juízo de Valor, nem Conveniência e nem Oportunidade. Isso significa dizer que, preenchidos os Requisitos Legais, o Administrador Público é obrigado a praticar o Ato.
Fonte: Google.
GABARITO LETRA D.
PODER VINCULADO:
Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência, impondo os elementos e requisitos para sua formalização. Ele significa dizer que o agente público fica a preso ao que diz a lei, sendo assim o administrador tem o mínimo sobre a liberdade de ação, em caso que desobedeça a lei, o ato é considerado nulo. (CETREDE, 2023).
BIZU dos colegas: · Não tem R é vinculado: LICENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO.
Ex: O Prefeito de uma cidade no interior de Pernambuco, embora sujeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, deixa de realizar determinado gasto orçamentário, descumprindo-a. O poder que define todos os aspectos da conduta a ser adotada pelo administrador público no exercício de suas funções. (SUSTENTE, 2019).
Com margem: poder discricionário.
Sem margem: poder vinculado.
a) Errado:
O poder discricionário opera-se quando a Administração dispõe de certa margem de liberdade para, nos limites da lei, adotar a providência mais consentânea com o interesse público, à luz de critérios de conveniência e oportunidade. É poder oposto ao descrito no enunciado, portanto.
b) Errado:
O poder hierárquico é assim definido por Hely Lopes Meirelles:
“Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal."
Evidentemente, não é disso que se cuida no enunciado.
c) Errado:
O poder normativo diz respeito à prerrogativa de a Administração produzir atos gerais e abstratos, com vistas ao fiel cumprimento das leis. Não é essa a manifestação versada pela banca no enunciado da questão.
d) Certo:
Realmente, o poder descrito no enunciado consiste no poder vinculado, que resulta na prática de atos em que não há qualquer espaço para juízos de conveniência e oportunidade. A Administração deve apenas cumprir fielmente a lei, com máximo objetividade.
e) Errado:
Por fim, o poder disciplinar é aquele por meio do qual a Administração aplica sanções a seus próprios agentes públicos, bem assim em relação a particulares que com ela mantenham algum vínculo jurídico específico, como é o caso dos contratados, dos alunos de escolas públicas, dos indivíduos custodiados em unidades prisionais etc. Como se vê, o conteúdo desse poder é diverso daquele exibido no enunciado.
Gabarito do professor: D
Referências Bibliográficas:
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 117.
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