Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.217 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211551
Direito Administrativo
Com base em Rossi (2020), em relação à polícia administrativa, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q2208592
Direito Administrativo
Considerando os poderes administrativos, é correto afirmar que o mandado de injunção está diretamente relacionado à omissão no exercício do poder
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q2208591
Direito Administrativo
Ariadne e Afrodite são agentes da administração pública.
A primeira atuou fora dos limites de sua competência, e
a segunda, embora dentro de sua competência, praticou
ato que se afastou do interesse público. Segundo a doutrina que trata dos poderes e deveres do administrador
público, é correto afirmar que as referidas agentes incidiram, respectivamente, em
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canudos do Vale - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Fiscal |
Q2206741
Direito Administrativo
É o instrumento disponibilizado à Administração Pública
para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores
públicos e às pessoas vinculadas à Administração Pública,
como as contratadas. A afirmativa faz referência ao:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
|
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206633
Direito Administrativo
O interesse público é indisponível, e, para a sua observância,
é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes.
Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência,
ocorre:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
|
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206632
Direito Administrativo
Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de
decretos regulamentares para complementar uma lei. No
entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem
na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação
do poder administrativo:
Ano: 2023
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Controlador Interno |
Q2205697
Direito Administrativo
Certo estabelecimento foi multado pela prefeitura
por comercializar produtos fora da validade.
Atrelando esse caso ao Poderes e Deveres da
Administração Pública, é correto afirmar que a
prefeitura agiu em decorrência do seu poder :
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |
Q2204689
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Os atos de polícia devem atender à eficácia, o que significa a exigência de uma relação necessária entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado.
Os atos de polícia devem atender à eficácia, o que significa a exigência de uma relação necessária entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |
Q2204688
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, assim como a lei, emanam das normas, ou seja, dos atos que têm efeitos gerais e abstratos.
O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, assim como a lei, emanam das normas, ou seja, dos atos que têm efeitos gerais e abstratos.
Ano: 2023
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos |
Q2204459
Direito Administrativo
O Estado para alcançar suas metas no exercício de
suas funções administrativas precisa gozar de certas
prerrogativas, poderes para tal mister. Nesse sentido,
um desses poderes refere-se à função de coordenação
de órgãos, deferir ordens, avocar e delegar.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Coordenador de Controle Interno |
Q2204049
Direito Administrativo
O controle exercido através do __________ é
permanente e automático, isto é, não necessita de
lei que o estabeleça. Esta prerrogativa permite
que o superior aprecie todos os aspectos dos atos
de seus subordinados (quanto à legalidade e
quanto ao mérito administrativo), podendo
ocorrer de ofício ou mediante provocação. A
lacuna é corretamente preenchida com a
expressão:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal |
Q2203595
Direito Administrativo
Em relação ao poder de polícia, registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício somente do próprio Estado.
(__) A fiscalização ocorre quando se verifica o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou no consentimento de polícia.
(__) Um das fases do poder de polícia é o consentimento de polícia, que é a anuência prévia da administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício somente do próprio Estado.
(__) A fiscalização ocorre quando se verifica o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou no consentimento de polícia.
(__) Um das fases do poder de polícia é o consentimento de polícia, que é a anuência prévia da administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |
Q2201090
Direito Administrativo
De acordo com Código Tributário
Nacional, a atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em
razão de interesse público concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão
ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais
ou coletivos, é considerada como:
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Contador |
Q2200249
Direito Administrativo
O poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é o
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal de Rendas Municipais |
Q2200156
Direito Administrativo
Sobre as características do poder de polícia, analisar os itens abaixo:
I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Delegabilidade.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |
Q2200050
Direito Administrativo
O Poder que está relacionado à prática de atos administrativos regrados, aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições de sua realização, e no qual há ausência de liberdade decisória do gestor público é chamado de poder
Ano: 2023
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Santana do Acaraú - CE
Prova:
CETREDE - 2023 - Prefeitura de Santana do Acaraú - CE - Operador de Computador |
Q2199511
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q2195054
Direito Administrativo
José dos Santos Carvalho Filho conceitua “o poder de
polícia como prerrogativa de direito público que,
calcada na lei, autoriza a Administração Pública a
restringir o uso e o gozo da liberdade e da
propriedade em favor do interesse da coletividade”.
(Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro:
Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o poder de polícia,
avalie as assertivas a seguir:
I – a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código de Processo Penal e executada por órgãos de segurança (polícia civil ou militar), ao passo que a Polícia Administrativa o é por órgãos administrativos de caráter mais fiscalizador.
II - a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, com a dependência à manifestação judicial prévia, é que representa a autoexecutoriedade. Tanto é autoexecutória a restrição imposta em caráter geral, como a que se dirige diretamente ao indivíduo, quando, por exemplo, comete transgressões administrativas.
III – a coercibilidade estampa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia. A Polícia Administrativa, como é natural, não pode curvar-se ao interesse dos administrados de prestar ou não obediência às imposições. Se a atividade corresponder a um poder, decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos.
IV – na esfera da Administração Pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em três anos contados da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Assinale a opção correta:
I – a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código de Processo Penal e executada por órgãos de segurança (polícia civil ou militar), ao passo que a Polícia Administrativa o é por órgãos administrativos de caráter mais fiscalizador.
II - a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, com a dependência à manifestação judicial prévia, é que representa a autoexecutoriedade. Tanto é autoexecutória a restrição imposta em caráter geral, como a que se dirige diretamente ao indivíduo, quando, por exemplo, comete transgressões administrativas.
III – a coercibilidade estampa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia. A Polícia Administrativa, como é natural, não pode curvar-se ao interesse dos administrados de prestar ou não obediência às imposições. Se a atividade corresponder a um poder, decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos.
IV – na esfera da Administração Pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em três anos contados da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Assinale a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-PA
Prova:
Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |
Q2193141
Direito Administrativo
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item.
Na materialização do poder de polícia, a ordem de polícia é uma etapa que não está sujeita à delegação a um particular.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-PA
Prova:
Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |
Q2193140
Direito Administrativo
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item.
A autoexecutoriedade do poder de polícia não apenas dispensa como também impede a Administração de buscar judicialmente a sua efetivação.
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