Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 80

Q4226438

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226438 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, o Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares algumas funções administrativas.

Marque a opção que indica CORRETAMENTE uma dessas funções, que a letra da Lei Orgânica fez questão de positivar de forma explicita:

A

Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar−se do Município por período superior a quinze dias.

B

Prover os serviços e obras da administração pública.

C

Vetar, no todo em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

D

Convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse de administração o exigir.

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Q4208594

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208594 Direito Administrativo

São poderes da Administração Pública, EXCETO:

A

Hierárquico.

B

Disciplinar.

C

Organizador

D

Regulamentar.

E

Polícia.

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Q4208589

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208589 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Haverá excesso de poder quando o agente público, embora agindo dentro de sua competência, desvia-se dos fins previstos pelo legislador.
II. O desvio de poder restará configurado quando o agente público agir fora dos limites de sua competência.
III. Abuso de poder é gênero, do qual são espécies o desvio e o excesso de poder.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens I e II.

E

Somente os itens II e III.

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Q4208585

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208585 Direito Administrativo

A relação hierárquica se caracteriza da seguinte maneira, EXCETO:

A

Relação entre órgãos, necessária e permanente.

B

Coordenação.

C

Subordinação.

D

Gradua competências.

E

Motiva.

Q4205946

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205946 Direito Administrativo

Determinado servidor público cometeu uma infração, e seu superior aplicou uma penalidade. Diante disso, qual é o poder que o superior hierárquico utilizou para aplicar a penalidade?

A

Punitivo.

B

Hierárquico.

C

Disciplinar.

D

Repressor.

E

Decisório.

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Q4203788

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q4203788 Direito Administrativo

Se um prefeito decide duplicar uma avenida com o objetivo principal de valorizar o seu imóvel situado justamente naquela região, pode-se caracterizar tal ato como sendo

A

de excesso de poder.

B

de desvio de poder.

C

de exercício regular do poder.

D

de abuso de autoridade.

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Q4203787

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q4203787 Direito Administrativo

É o poder que permite que chefes do Poder Executivo editem atos administrativos, com o objetivo de garantir plena execução à lei:

A

o poder regulamentar.

B

o poder de polícia.

C

o poder disciplinar.

D

o poder discricionário.

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Q4201324

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal Ambiental |

Q4201324 Direito Administrativo

O órgão responsável por orientar o Poder Executivo de Diorama sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental é

A

o Conselho Estadual de Meio Ambiente.

B

a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.

C

a Secretaria da Administração Municipal.

D

o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

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Q4199386

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEE-DF Prova: IADES - 2023 - SEE-DF - Professor - Atividades |

Q4199386 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor publico efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de, sua chefia imediata, objeto de sua repartição. "Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Secretária de Educação do Distrito Federal, em face do princípio dá especialidade, não detém a competência para punir diretamente o referido servidor público.

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Q4196154

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196154 Direito Administrativo

Com relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

A

a Administração Pública poderá revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos, operando efeitos futuros.

B

a Administração Pública poderá revogar seus próprios atos vinculados, fundada na conveniência e oportunidade, operando efeitos futuros, respeitando direitos adquiridos.

C

o Poder Judiciário poderá revogar seus próprios atos vinculados, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos, não operando efeitos futuros.

D

a Administração Pública poderá anular seus próprios atos vinculados, fundada na conveniência e oportunidade, operando efeitos futuros, respeitando direitos adquiridos.

E

o Poder Judiciário poderá anular seus próprios atos vinculados, fundada na conveniência e oportunidade, operando efeitos futuros, respeitando direitos adquiridos.

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Q4195953

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195953 Direito Administrativo

De acordo com o princípio da autotutela administrativa, para que um agente público possa anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes

A

é exigida autorização judicial prévia que declare a ilegalidade do ato.

B

é necessário obter uma autorização legislativa prévia e explícita para cada ato.

C

é preciso que o ato sob autotutela tenha provocado prejuízo ao erário.

D

deve-se observar o respeito ao direito adquirido no caso de revogação.

E

deve haver um agente competente diferente daquele que cometeu a ilegalidade para efetuar a correção.

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Q4195952

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195952 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder disciplinar não se aplica aos particulares, ainda que tenham algum tipo de vínculo jurídico com a administração pública.

B

O atributo da autoexecutoriedade não é aplicável aos atos praticados no exercício do poder de polícia.

C

Em razão do poder hierárquico, é dever do subordinado obedecer a todas as ordens emitidas por seu superior.

D

O poder regulamentar é uma prerrogativa da administração pública para suplementar as leis, sendo permitida a introdução de regramentos gerais na ordem jurídica.

E

Punir um servidor público utilizando-se do instituto da remoção constitui um exemplo de abuso de poder.

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Q4195951

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195951 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados doutrinariamente em atos vinculados e atos discricionários. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo discricionário.

A

A aplicação de sanção disciplinar em face de servidor público.

B

A aplicação de multa por descumprimento de normas de posturas municipais.

C

A autorização para realização de evento em praça pública.

D

A concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial.

E

A concessão de aposentadoria do servidor por tempo de contribuição.

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Q4178348

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Bibliotecário – Documentalista | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Pedagogo |

Q4178348 Direito Administrativo

A prefeitura da cidade Y concedeu uma licença a um estabelecimento para a prestação dos seus serviços. Tal licença, segundo a lei do município, deve ser renovada periodicamente, mediante vistoria e cumprimento das condições necessárias ao atendimento ao público. Diante dessa situação, a administração pública

A

fez uso do poder de polícia.

B

incorreu em abuso de poder.

C

fez uso do poder hierárquico.

D

incorreu em excesso de poder.

E

fez uso do poder regulamentar.

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Q4178341

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Bibliotecário – Documentalista | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Pedagogo |

Q4178341 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas a respeito dos poderes administrativos,

I. O abuso de poder se divide em excesso de poder e desvio de poder, ocorrendo o primeiro toda vez que o administrador ultrapassar os limites de sua competência, ao passo que o segundo ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando a uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.
II. Como regra geral, o poder regulamentar apenas complementa a lei, não inovando no ordenamento jurídico, excepcionado os denominados decretos autônomos previstos no art. 84, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
III. O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de ordenar, de coordenar, de controlar e de corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da administração. Por meio dele, ainda, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.
IV. O poder de polícia é, via de regra, discricionário, motivo pelo qual sua delegação é possível aos particulares.

verifica-se que está/ão correta/s

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4177981

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4177981 Direito Administrativo

Roberto, professor, funcionário público estadual, é acusado de cometer um crime de corrupção ativa durante o exercício de suas funções. Nesse caso, observado o devido processo legal e comprovada a prática da infração pelo funcionário, a administração pública, no uso de suas atribuições, poderá

A

aplicar punições, no uso do poder de polícia.

B

instalar sindicância, no uso do poder normativo.

C

aplicar sanções disciplinares, no uso do poder disciplinar.

D

instaurar inquérito policial por abuso de poder do funcionário.

E

aplicar sanções administrativas, no uso do poder hierárquico.

Q4177977

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4177977 Direito Administrativo

As fiscalizações de restaurantes, bares e lanchonetes, concernente à higiene e à qualidade dos alimentos postos a consumo público são atos administrativos afetos ao poder administrativo denominado de poder

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

discricionário.

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Q4169737

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169737 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do exercício do poder de polícia.

A

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

D

As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupos, a saber: legislação, consentimento, fiscalização e sanção.

E

Os atos de poder de polícia são atos administrativos que excepcionam a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário.

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Q4169689

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169689 Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define a espécie de ato administrativo no qual a Administração Pública NÃO tem margem alguma de liberdade para decidir o comportamento a ser realizado no caso concreto.

A

Ato discricionário.

B

Ato negocial.

C

Ato concreto.

D

Ato vinculado.

E

Ato complexo.

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Q4167667

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167667 Direito Administrativo

No tocante ao poder de polícia, a definição segundo a qual a Administração Pública tem a prerrogativa de decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem a necessidade de intervenção judicial, identifica o atributo da

A

coercibilidade.

B

proporcionalidade.

C

discricionariedade.

D

autoexecutoriedade.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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