A prerrogativa que se reconhece à Administração Pública de, por exemplo, coordenar, controlar e ordenar as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno é característica própria do poder 

Qual é o poder que pune as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina de órgãos públicos?

Após aprovação em concurso público, Júlio Silva foi nomeado, tomou posse e passou a ser considerado servidor público. Com isso, ele passou a ter uma série de responsabilidades e atribuições, previstas em lei, para o cargo público que ocupa. Durante o desempenho de suas atividades, o servidor público em questão apenas pode realizar as atribuições previstas em lei, sob pena de estar caracterizado 

Associe os poderes administrativos descritos na Coluna 1 às suas respectivas definições na Coluna 2.

Coluna 1

1- Poder normativo

2- Poder discricionário

3- Poder vinculado

4- Poder hierárquico

5- Poder disciplinar

6- Poder de polícia  

Coluna 2

( ) Tem como escopo regular a vida social, restringir o exercício de direitos por particulares, com o objetivo de salvaguardar o interesse público.

( ) Possui a prerrogativa de editar atos com efeitos gerais e abstratos.

( ) Ocorre quando a lei atribui determinada competência, definindo cada aspecto de atuação a ser adotada pela administração pública.

( ) Possui a prerrogativa de optar, por critérios de conveniência e oportunidade, pela solução que melhor atenda o interesse público no caso concreto.

( ) Possui a prerrogativa de apurar e sancionar infrações administrativas.

( ) Trata de avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos.   

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo. 

“É o poder conferido à administração para limitar, disciplinar, restringir e condicionar direitos e atividades particulares para a preservação dos interesses da coletividade.”

A definição supracitada associada ao:

São instrumentos de manifestação do Poder Regulamentar, EXCETO: 

São exemplos de Poder Vinculado, EXCETO:

Considera-se _____________ a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, entre outras coisas, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna anterior:

A Administração Pública tem por incumbência condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar coletivo, pela predominância do interesse público, e ela o faz usando de um de seus poderes.

Assinale a alternativa que indica corretamente que poder é esse. 

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação aos Poderes Administrativos e à Administração Pública.

( ) O chamado “poder vinculado”, na realidade, dá ideia de restrição, pois, quando se diz que determinada atribuição da Administração é vinculada, quer-se significar que está sujeita à lei.

( ) Uma lei, ao atribuir determinada competência, pode deixar alguns aspectos de um ato para serem apreciados pela Administração diante de um caso concreto; o que implica discricionariedade a ser exercida nos limites fixados na lei.

( ) O poder discricionário, diferente dos demais poderes, existe como um poder autônomo à Administração Pública.

( ) Os atos normativos ou regulamentares originários têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo pré-existente, visando a sua execução no plano da praxis.

( ) O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Os poderes da Administração são de natureza instrumental, isto é, surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público, ou seja, da coletividade, atingindo sua satisfação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta acerca do poder vinculado.

Sobre a comparação entre polícia administrativa e polícia judiciária, assinalar a alternativa CORRETA: 

São algumas das atividades do Poder Executivo Municipal, EXCETO: 

João é servidor público e, em uma de suas fiscalizações, verificou que havia uma construção irregular em uma área de preservação ambiental. No exercício das suas atribuições, João determinou a demolição da construção irregular, sem autorização judicial. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.  

Os poderes administrativos são essenciais para que o Estado possa garantir a supremacia do interesse público. São prerrogativas especiais, previstas no ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que apresenta tais poderes descritos pela doutrina pátria: 

O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública para limitar ou restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Esse poder se manifesta em duas fases: a fase preventiva e a fase repressiva. Sobre essas fases, assinale a alternativa correta:

Os poderes administrativos desempenham um papel fundamental na gestão pública, permitindo que a Administração atue de forma eficiente, cumprindo suas responsabilidades e servindo ao interesse público. No entanto, é importante que esses poderes sejam exercidos de maneira equilibrada e de acordo com os princípios éticos e legais para garantir a justiça e a legalidade nas ações do governo. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve o Poder Discricionário no contexto do Direito Administrativo.

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o Poder de Polícia e seu papel na administração pública.

Em relação aos poderes da Administração, assinalar a alternativa CORRETA: 

Para um desempenho adequado do papel que compete à Administração Pública, o ordenamento jurídico confere a ela poderes e deveres especiais.
Os deveres da administração pública são um conjunto de obrigações de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes públicos com o objetivo de permitir que o Estado alcance seus fins. Já poderes administrativos são mecanismos que, utilizados isoladamente ou em conjunto, permitem que a administração pública possa cumprir suas finalidades.
Sobre alguns dos poderes da administração pública é correto afirmar: