Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 77

Q2402710

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402710 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito do poder de polícia.

1. Trata-se, em regra, de poder discricionário.
2. É, em regra, delegável a particulares.
3. É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais.
4. Atua de forma predominantemente repressiva, com o objetivo de apurar autoria e materialidade de crime.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2402702

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402702 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos poderes da Administração Pública.

A

A delegação de competência decorre do poder disciplinar.

B

Ocorre manifestação do poder disciplinar quando é aplicada multa de trânsito ao cidadão.

C

O poder regulamentar caracteriza-se pela inovação no ordenamento jurídico, desde que se trate de matéria de interesse público.

D

O cidadão está subordinado aos comandos de um agente público em razão do poder hierárquico.

E

O Poder regulamentar consiste na possiblidade de os Chefes do Poder Executivo editarem normas complementares à lei, permitindo sua fiel execução.

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Q2402700

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402700 Direito Administrativo

A prerrogativa da Administração de promover atos e procedimentos tendentes à aplicação de penas administrativas àqueles que a ela estiverem relacionados por vínculo específico de subordinação refere-se ao poder:

A

De Polícia.

B

Disciplinar.

C

Regulamentar.

D

Subordinado.

E

Vinculado.

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Q2402699

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402699 Direito Administrativo

A Administração Pública, em suas atividades, atua de forma vinculada ou discricionária.

Assinale a alternativa correta a respeito destas formas de atuação.

A

A legalidade impõe que a atuação do administrador público se dê apenas de forma vinculada.

B

Regras discricionárias existem, porque a atividade administrativa deve prever todas as particularidades da vida, sem margem para escolha.

C

A discricionariedade consiste em técnica de concretização do princípio da legalidade.

D

A análise da conveniência e oportunidade são características da atuação vinculada da Administração Pública.

E

A discricionariedade e a arbitrariedade consistem em condutas fora das margens legais de validade do ato administrativo.

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Q2400728

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2400728 Direito Administrativo

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade são atributos do poder

A

regulamentar.

B

normativo.

C

de polícia.

D

hierárquico.

E

disciplinar.

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Q2397419

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397419 Direito Administrativo

Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

A

É a prerrogativa conferida à Administração Pública para alterar a lei, ampliando‑a ou restringindo‑a.

B

Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa.

C

Representa uma prerrogativa de direito privado, pois que conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.

D

É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.

E

Sua formalização processa‑se pela edição de leis e de emendas constitucionais.

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Q2397418

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397418 Direito Administrativo

Quanto ao poder discricionário, assinale a alternativa correta.

A

Como a discricionariedade constitui prerrogativa da Administração, seu objetivo maior é o atendimento aos interesses da própria Administração.

B

É a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

C

Legalidade e legitimidade são os elementos nucleares do poder discricionário.

D

A discricionariedade é um poder absoluto e intocável.

E

A liberdade da escolha dos critérios de conveniência e de oportunidade coaduna‑se com a atuação fora dos limites da lei.

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Q2397417

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397417 Direito Administrativo

O agente público que atua fora dos limites de sua competência administrativa age com

A

culpa administrativa.

B

dolo administrativo.

C

desvio de finalidade.

D

desvio de poder.

E

excesso de poder.

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Q2397416

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397416 Direito Administrativo

A respeito da polícia administrativa e da polícia judiciária, assinale a alternativa correta.

A

A polícia administrativa é atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.

B

A polícia judiciária, embora não seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.

C

A polícia judiciária incide basicamente sobre as atividades dos indivíduos.

D

A polícia administrativa preordena‑se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal.

E

Quando agentes administrativos estão executando serviços de fiscalização em atividades de comércio, ou em locais proibidos para menores, ou sobre as condições de alimentos para consumo, ou, ainda, em parques florestais, essas atividades retratam o exercício da polícia judiciária.

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Q2397415

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397415 Direito Administrativo

A prerrogativa dos agentes da Administração de poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade corresponde ao poder

A

hierárquico.

B

regulamentar.

C

de polícia em sentido estrito.

D

de polícia em sentido amplo.

E

disciplinar.

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Q2397299

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397299 Direito Administrativo

Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do Poder:

A

De Polícia Administrativa.

B

Disciplinar.

C

Normativo.

D

Regulamentar.

Q2397034

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |

Q2397034 Direito Administrativo

Ao tomar ciência de possível irregularidade funcional envolvendo a gestão de recursos da Segurança Pública, o Prefeito Municipal instaurou um procedimento administrativo utilizando como suporte a documentação que o Controle Interno havia reunido sobre o tema. A situação descrita trata diretamente do exercício regulamentar de poder administrativo:

A

Restritivo lato sensu.

B

De polícia.

C

Regulamentar.

D

Hierárquico.

E

Disciplinar.

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Q2396689

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |

Q2396689 Direito Administrativo

Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Trata-se de poder

A

hierárquico.

B

disciplinar.

C

regulamentar.

D

de polícia.

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Q2395847

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395847 Direito Administrativo

O artigo 2º da Lei Federal 6437/77 diz que “sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de advertência, multa, apreensão de produto, inutilização de produto, interdição de produto”. De acordo com esse artigo, o agente público possui uma certa autonomia de decisão no enquadramento da infração sanitária e aplicação da penalidade, dentro de limites definidos na própria lei.
Neste caso, pode ser utilizado um poder da administração pública que confere uma margem de liberdade ao agente de vigilância sanitária, ao decidir sobre a(s) penalidade(s). Este poder é denominado:

A

Poder vinculado.

B

Razoabilidade.

C

Poder de polícia.

D

Poder discricionário.

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Q2394933

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2394933 Direito Administrativo

Qual é o atributo do poder de polícia que faz com que um ato determinado pelo agente de fiscalização seja obrigatório para o administrado?

A

Autoexecutoriedade.

B

Discricionariedade.

C

Coercibilidade.

D

Legitimidade.

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Q2389809

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q2389809 Direito Administrativo

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.

Certo

Errado

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Q2389125

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |

Q2389125 Direito Administrativo

A efetivação do poder de polícia do Estado atribuída a um órgão ou agente público para exercício de um controle, seja na forma de auditoria, de inspeção ou outra, é denominada de

A

prestação de contas.

B

relatório de gestão.

C

fiscalização.

D

consultoria.

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Q2388731

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388731 Direito Administrativo

Quando a administração pública avoca atribuições que não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, delega atribuições que não lhes sejam privativas, e cria limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes

A

hierárquico, de polícia e de polícia.

B

hierárquico, hierárquico e de polícia.

C

de polícia, hierárquico e de polícia.

D

hierárquico, hierárquico e hierárquico.

E

de polícia, de polícia e de polícia.

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Q2387740

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387740 Direito Administrativo

Ao ser empossado após aprovação em concurso público, um servidor foi lotado na superintendência geral de licitações e contratos de um ente público. O servidor ficou diretamente subordinado ao diretor de licitações, que supervisionava o trabalho no servidor na instrução dos processos licitatórios.

Essa supervisão, que decorre do poder hierárquico, pode ser enquadrada no âmbito das atividades de controle:

A

interno;

B

do mérito;

C

operacional;

D

da legalidade;

E

de desempenho.

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Q2387728

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387728 Direito Administrativo

Caso os agentes competentes no regular exercício do poder de polícia administrativa verifiquem que em determinada farmácia estão sendo vendidos medicamentos vencidos, ou seja, fora do prazo de validade, que colocam em risco a saúde da população, cuja apreensão e inutilização tem fundamento legal, tais agentes devem promover a autuação do estabelecimento e, dentre outras medidas cabíveis:

A

comunicar a existência dos medicamentos vencidos à polícia militar para que seja possível a apreensão de tais mercadorias;

B

comunicar aos órgãos públicos pertinentes, para que seja formulado pleito judicial que possibilite a apreensão de tais mercadorias;

C

apreender prontamente os referidos medicamentos vencidos, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma diferida;

D

notificar o particular para exercer a ampla defesa e o contraditório prévio, a fim de que, só depois, seja viável a apreensão dos aludidos medicamentos vencidos;

E

apreender os medicamentos vencidos em questão, sem que haja em qualquer momento a garantia da ampla defesa e do contraditório, diante da gravidade da conduta do particular.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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