Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos os documentos solicitados, cumprido todos os prazos e ter sido aprovado em todos os testes exigidos, teve a expedição do seu documento negado, por escolha e conveniência do agente público que o atendeu.
O texto ilustra uma situação que vai contra as prerrogativas do Poder Administrativo:
As aludidas medidas foram consideradas constitucionais pela Corte Suprema, que invocou fundamento relacionado ao poder de polícia, sendo correto afirmar que tal argumento corresponde a:
Esse ato é inerente ao denominado:
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A administração pública, no exercício do poder de polícia,
regulamenta as leis e controla sua aplicação,
preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças
ou autorizações.
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A discricionariedade existe como poder autônomo, na
medida em que permite que um órgão administrativo aprecie,
de forma autônoma, determinada situação não
regulamentada.
Julgue o item que se segue.
A discricionariedade e a vinculação são conceitos
opostos no Direito Administrativo, sendo o primeiro
baseado na liberdade de escolha dentro da lei, e o
segundo na obrigação de seguir estritamente o que a lei
determina.
Julgue o item que se segue.
Contrariamente à ideia de que a vinculação administrativa
dá ampla liberdade semelhante à discricionariedade, ela
de fato obriga o agente a seguir a lei rigidamente,
eliminando qualquer margem para escolhas baseadas
em conveniência ou oportunidade.
Julgue o item que se segue.
A arbitrariedade, caracterizada pela ausência de
fundamento legal na atuação administrativa, difere
fundamentalmente da discricionariedade, que se baseia
em uma margem de atuação legalmente estabelecida.
Julgue o item que se segue.
A margem de liberdade dada ao administrador público na
discricionariedade não é ilimitada, sendo restrita pela lei,
que estabelece os parâmetros para a sua atuação no
interesse da coletividade.
Julgue o item que se segue.
O mérito administrativo, incluindo a possibilidade de
revogação do ato administrativo, é parte integrante do
exercício do poder discricionário, permitindo ajustes
conforme a conveniência e oportunidade.
Julgue o item que se segue.
A discricionariedade administrativa confere ao agente
público a faculdade de escolher a melhor opção entre as
possíveis, sempre visando ao interesse público e dentro
dos limites estabelecidos pela lei.
Julgue o item que se segue.
A percepção de que o poder discricionário autoriza
atuações baseadas em preferências pessoais,
desconsiderando diretrizes legais e o bem público, é
incorreta. Tal poder exige adesão à lei e foco no interesse
público, proibindo decisões arbitrariamente pessoais.
Julgue o item que se segue.
A noção de que a discricionariedade é um poder absoluto,
isolando o administrador de qualquer controle, é falsa.
Esse poder está sujeito a limites legais, princípios
administrativos e supervisão judicial, garantindo a
conformidade com o interesse público.
Julgue o item que se segue.
Afirmar que a legislação pode prever todas as situações
administrativas, tornando desnecessária a
discricionariedade, ignora a complexidade da gestão
pública. A discricionariedade é vital para adaptar as ações
administrativas às variáveis circunstâncias.
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