Observe a afirmativa a seguir: “O direito à segurança no tr...

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Q2476500
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476500 Direito Administrativo
Observe a afirmativa a seguir:

“O direito à segurança no trânsito, como direito fundamental, implica para o poder público o dever de realizar prestações positivas, a fim de torná-lo efetivo.”

Sendo omisso o Estado no dever descrito: 
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