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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

Foram encontradas 5.231 questões

Q2386894 Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q2385384 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


É incorreto afirmar que o poder de polícia administrativa tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, uma vez que esse poder também possui um caráter preventivo, visando não permitir ações antissociais e proteger interesses maiores da sociedade.

Alternativas
Q2385366 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


É correto afirmar que o poder disciplinar na Administração Pública é utilizado para punir infrações funcionais de servidores e pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos públicos. Este poder é uma manifestação do poder punitivo do Estado, porém é distinto da justiça penal, pois é aplicado internamente na Administração e não visa proteger os valores e bens sociais, mas sim o aperfeiçoamento do serviço público. 

Alternativas
Q2385326 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a edição de normas que disciplinam a conduta dos particulares, visando a proteção da ordem, segurança e saúde públicas. Esse poder é exercido com base na legislação específica e nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Alternativas
Q2385319 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


O poder hierárquico e disciplinar confere ao agente público a prerrogativa de agir de maneira subjetiva, sem observância às normas legais, permitindo a imposição de penalidades sem a devida fundamentação. Esses poderes são discricionários e podem ser exercidos de forma arbitrária.

Alternativas
Q2382624 Direito Administrativo
Considere os Poderes Administrativos, as características e limitações dos poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia, uso e abuso do poder. O poder regulamentar confere à Administração a prerrogativa de
Alternativas
Q2380476 Direito Administrativo
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar punições
Alternativas
Q2373889 Direito Administrativo
O poder conferido ao agente público de delegar, ordenar e revisar a atuação de outros agentes, focando na necessidade de organização que os órgãos e as entidades possuem para desempenhar, de maneira mais eficaz, a função pública, denomina-se 
Alternativas
Q2372446 Direito Administrativo
O poder de polícia é capacidade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo, para garantir a segurança, a saúde, a ordem pública, entre outros.
A característica que torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado, não havendo necessidade de o infrator concordar com a medida. Ou seja, se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer  às regras. Trata de um dos atributos do Poder de Polícia, conhecido como:
Alternativas
Q2372412 Direito Administrativo
Sobre o Poder de polícia, pode-se afirmar ser a faculdade de que dispõe a Administração Pública, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, para condicionar e restringir, o uso e gozo de:

I - bens. II - atividades. III - direitos individuais.

Estão corretas as assertivas:
Alternativas
Q2372411 Direito Administrativo
Leia.

“Considerando as normas vigentes no Brasil, refere-se à capacidade da administração pública de impor penalidades aos servidores que cometem infrações no exercício de suas funções. Esse poder visa manter a ordem, a eficiência e a regularidade no serviço público, garantindo a observância das normas e regulamentos estabelecidos.”

O texto se refere ao Poder:
Alternativas
Q2372410 Direito Administrativo
Analise as assertivas.
O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a:
I - organização. II - orientação. III - fiscalização. IV - correição.

Estão corretas as assertivas:
Alternativas
Q2372409 Direito Administrativo
Os atos vinculados são aqueles em que a Administração atua dentro dos limites rigorosos da lei, pois a legislação não concede opções. Ela define os requisitos para a realização do ato, sem conceder ao administrador a liberdade de escolher outra maneira de agir. Nesse sentido, é correto afirmar que os atos vinculados também são conhecidos como ato(s): 
Alternativas
Q2372408 Direito Administrativo
A autorização dada aos agentes administrativos para escolherem, entre as diversas condutas possíveis, aquela que representa maior conveniência e oportunidade para o interesse público, é denominada poder:
Alternativas
Q2372295 Direito Administrativo
João, cidadão de Carnaúba dos Dantas, decide abrir um açougue na cidade para comercializar carnes variadas. Contudo, João não atendeu aos requisitos nem fez a requisição do alvará sanitário obrigatório para poder atuar nessa área. Diante dessa situação, os fiscais sanitários fizeram a interdição do estabelecimento de João até que ele regularize e atenda todas as exigências legais. Os fiscais sanitários só puderam realizar essa ação graças a utilização de poderes conferidos à Administração Pública frente ao particular chamado de 
Alternativas
Q2369585 Direito Administrativo
Bhanu é economista e especializou-se em tributos municipais. Além dos tributos constitui receita financeira municipal as multas decorrentes do poder:
Alternativas
Q2369521 Direito Administrativo
O poder da administração que é expressa a função do chefe do Poder Executivo de editar atos gerais e normas complementares à lei para sua execução denomina-se: 
Alternativas
Q2369511 Direito Administrativo
A modalidade da administração pública, em sentido material, que representa as restrições impostas por lei ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público denomina-se:
Alternativas
Q2369451 Direito Administrativo
Sobre a hierarquia administrativa, há um poder conferido por lei ao agente público para expedir atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, dentro dos limites estabelecidos em lei, como, por exemplo, a aquisição de aparelhos de ar-condicionado para salas de aulas de escola pública castigadas pelo sol da tarde. Esse poder é denominado de 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |
Q2365415 Direito Administrativo
Ao estudar certo ponto especificado no edital de concurso público para o cargo almejado, Galileu verificou que a doutrina administrativista costuma distinguir a polícia administrativa da polícia judiciária, vindo a concluir corretamente que 
Alternativas
Respostas
1541: C
1542: C
1543: C
1544: C
1545: E
1546: A
1547: C
1548: A
1549: D
1550: D
1551: A
1552: D
1553: D
1554: B
1555: A
1556: C
1557: A
1558: D
1559: B
1560: D