Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.217 questões
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juru - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |
Q2452083
Direito Administrativo
O poder de polícia objetiva condicionar/limitar/restringir/disciplinar o exercício dos direitos e atividades de particulares para a preservação do interesse público. Assim, visa garantir o bem estar coletivo, buscando assegurar que não sejam os direitos individuais ameaçados pelo seu exercício ilimitado, de modo que assegura a liberdade individual limitando-a. O poder de polícia é exercido para todos e sobre todos, limitando de forma indistinta os direitos de todos os administrados.
Contudo, o poder de polícia não pode
retirar/estirpar/aniquilar o uso/gozo dos
bens/direitos/atividades.
São características/atributos do Poder de Polícia:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Câmara de Içara - SC - Analista de Recursos Humanos e Almoxarifado |
Q2451229
Direito Administrativo
No contexto da atuação da Administração Pública, a distinção entre poder vinculado e poder discricionário é fundamental para entender como são tomadas diferentes decisões administrativas, baseadas em critérios de legalidade e margem de liberdade na escolha. O poder vinculado exige que a administração siga estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para interpretações, enquanto o poder discricionário permite à administração pública uma certa liberdade de decisão dentro dos limites da lei, para escolher a melhor opção diante de uma situação. Considerando essas definições, relacione os seguintes atos administrativos às suas naturezas de poder:
Coluna 1:
A-poder vinculado.
B-poder discricionário
Coluna 2:
(_)Licença para Construir
(_)Concessão de Aposentadoria
(_)Licença para Dirigir
Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Câmara de Içara - SC - Analista de Recursos Humanos e Almoxarifado |
Q2451226
Direito Administrativo
Em uma prefeitura municipal, o prefeito decide
reorganizar a estrutura dos departamentos para melhorar
a eficiência dos serviços prestados à comunidade. Ele
planeja estabelecer novos níveis de autoridade e
responsabilidade, designar funções específicas para
cada departamento e determinar a linha de comando
entre os funcionários, visando otimizar a coordenação
das atividades e a tomada de decisões. Essa ação do
prefeito exemplifica o uso de qual tipo de poder
administrativo, essencial para a organização interna e o
funcionamento da Administração Pública?
Q2450892
Direito Administrativo
A Administração Pública é dotada de uma série de poderes, que são colocados em
prática no desempenho de sua atividade. A atuação administrativa de realizar o fechamento
compulsório de estabelecimento privado por falta de higiene representa exercício do poder:
Q2449755
Direito Administrativo
Ao estudarem o tema atinente aos poderes da Administração
Pública, os amigos João e Miguel estavam debatendo a
viabilidade de delegação do poder de polícia para entidades
integrantes da Administração Indireta, notadamente com relação
à fase de sancionamento.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, os amigos concluíram corretamente que
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, os amigos concluíram corretamente que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |
Q2449005
Direito Administrativo
Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso
de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da
coletividade, por parte da Administração Pública, é a
manifestação do:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448573
Direito Administrativo
Cristiano, servidor público estável do Estado Ômega que atua na
atividade de controle, observou situações que reputou
corresponderem a exercício abusivo dos poderes administrativos,
a seguir especificadas.
I. Meirele, servidora estável do mencionado estado, ao praticar determinado ato no âmbito de suas atribuições, extrapolou a competência delimitada na lei.
II. Ricardo, servidor estável do mencionado estado, no exercício de suas atribuições, atuou com o escopo de beneficiar parentes, agindo, assim, com vistas a alcançar objetivo diverso do interesse público.
III. Certo órgão competente está omisso em apreciar determinado requerimento, para o deferimento de um ato vinculado no âmbito de suas atribuições, há mais de dois anos.
Considerando as situações delimitadas no estudo do abuso dos poderes administrativos, cada uma das mencionadas situações corresponde, respectivamente, a:
I. Meirele, servidora estável do mencionado estado, ao praticar determinado ato no âmbito de suas atribuições, extrapolou a competência delimitada na lei.
II. Ricardo, servidor estável do mencionado estado, no exercício de suas atribuições, atuou com o escopo de beneficiar parentes, agindo, assim, com vistas a alcançar objetivo diverso do interesse público.
III. Certo órgão competente está omisso em apreciar determinado requerimento, para o deferimento de um ato vinculado no âmbito de suas atribuições, há mais de dois anos.
Considerando as situações delimitadas no estudo do abuso dos poderes administrativos, cada uma das mencionadas situações corresponde, respectivamente, a:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448567
Direito Administrativo
As autoridades competentes da Administração Pública
verificaram que, após a regular formalização de determinado
contrato administrativo com a sociedade Begônia, a contratada
descumpriu as cláusulas estabelecidas no contrato, de modo que,
mediante o devido processo administrativo, a ela foi aplicada
a respectiva sanção, de modo proporcional, com fulcro na Lei
nº 14.133/2021.
Nesse contexto, a aplicação da sanção em comento corresponde à manifestação do(s) poder(es):
Nesse contexto, a aplicação da sanção em comento corresponde à manifestação do(s) poder(es):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Administrador |
Q2448115
Direito Administrativo
Mônica foi nomeada para atuar como administradora no Instituto de Previdência dos servidores de determinado município.
Em seu primeiro dia, foi informada que deveria compreender bem as relações de poderes que regem a atividade
administrativa e a atuação nas organizações públicas. De acordo com Medeiros, Burle Filho e Burle (2016, p. 137), os poderes
administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o
interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre os tipos de poderes administrativos e suas características,
aquele que “decorre das faculdades implícitas para o superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de
delegar e avocar atribuições e rever os atos dos inferiores” denomina-se poder
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448055
Direito Administrativo
A Administração Pública tem, dentro de sua organização funcional, diversos “poderes” que são considerados típicos. Dentre
eles, o poder hierárquico; assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Assistente Administrativo |
Q2447303
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação:
Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos os documentos solicitados, cumprido todos os prazos e ter sido aprovado em todos os testes exigidos, teve a expedição do seu documento negado, por escolha e conveniência do agente público que o atendeu.
O texto ilustra uma situação que vai contra as prerrogativas do Poder Administrativo:
Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos os documentos solicitados, cumprido todos os prazos e ter sido aprovado em todos os testes exigidos, teve a expedição do seu documento negado, por escolha e conveniência do agente público que o atendeu.
O texto ilustra uma situação que vai contra as prerrogativas do Poder Administrativo:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FINEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |
Q2446400
Direito Administrativo
A autorização, por lei, do ingresso forçado de autoridade administrativa em imóveis públicos e privados, nos casos de abandono, ausência ou recusa que possam impedir o acesso de agentes de saúde para o cumprimento de medidas de vigilância corresponde à característica do poder de polícia denominada
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Castro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |
Q2444466
Direito Administrativo
A Vigilância Sanitária da cidade de Higienópolis realizou a
apreensão de 844 quilos de alimentos impróprios para o
consumo, que se encontravam no depósito de um
restaurante. Nesse caso, a atuação da Vigilância Sanitária
decorre da manifestação do:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443837
Direito Administrativo
Acerca dos poderes da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |
Q2442304
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal foi instado a decidir se a obrigatoriedade de vacinação, consoante o Plano Nacional de Imunização, com relação a vacinas devidamente testadas e aprovadas pelas autoridades competentes e disponíveis gratuitamente para a coletividade, poderia ensejar a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência a determinados lugares, caso previstas em lei ou dela decorrentes, por parte dos entes federativos.
As aludidas medidas foram consideradas constitucionais pela Corte Suprema, que invocou fundamento relacionado ao poder de polícia, sendo correto afirmar que tal argumento corresponde a:
As aludidas medidas foram consideradas constitucionais pela Corte Suprema, que invocou fundamento relacionado ao poder de polícia, sendo correto afirmar que tal argumento corresponde a:
Q2442188
Direito Administrativo
Os Poderes Administrativos são prerrogativas / instrumentos que o Estado tem para a perseguição do interesse público. As resoluções são instrumentos de Manifestação do Poder Administrativo
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |
Q2440230
Direito Administrativo
Emerson e Felipe são alunos de uma Escola Pública
Municipal de João Pessoa, no Estado da Paraíba, e foram
flagrados pichando as portas do vestiário da escola em que
estudam. Com isso, a Direção da unidade escolar instaurou
procedimento administrativo para apurar a conduta dos
alunos. Após ouvir Emerson e Felipe e colher depoimentos de
testemunhas, a Direção decidiu por expulsá-los. Diante dessa
hipotética situação, assinale a alternativa que corresponde
ao poder exercido pela Direção da Escola Municipal de João
Pessoa.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |
Q2440136
Direito Administrativo
[Questão inédita] Peter Park, no exercício regular da sua
atividade de fiscalização, interdita
restaurante situado no município Alfa.
Esse ato é inerente ao denominado:
Esse ato é inerente ao denominado:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAPES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |
Q2415294
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A administração pública, no exercício do poder de polícia,
regulamenta as leis e controla sua aplicação,
preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças
ou autorizações.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAPES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |
Q2415293
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A discricionariedade existe como poder autônomo, na
medida em que permite que um órgão administrativo aprecie,
de forma autônoma, determinada situação não
regulamentada.
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