Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.217 questões
Q2507797
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para se apurar as infrações e aplicar as penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esse é o caso dos estudantes de uma escola pública.
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para se apurar as infrações e aplicar as penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esse é o caso dos estudantes de uma escola pública.
Q2507481
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que os poderes administrativos são inerentes à Administração
de todas as entidades estatais – União, Estados, Distritos Federal e Municípios. Segundo o autor, entre
esses poderes administrativos está o poder disciplinar, que é:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507007
Direito Administrativo
A Agência Nacional do Petróleo realizou fiscalização em um posto
e constatou que a comercialização de combustível estava fora
das especificações. Depois da autuação, os fiscais interditaram o
estabelecimento.
Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506760
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item.
O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.
O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506759
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Q2504614
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes
públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. Sobre o poder
de polícia, analise as assertivas a seguir:
I. É exercido exclusivamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares), como leis, decretos ou portarias.
II. A coercibilidade, característica do poder de polícia, é a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.
III. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
IV. Tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, não possuindo caráter preventivo.
Quais estão corretas?
I. É exercido exclusivamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares), como leis, decretos ou portarias.
II. A coercibilidade, característica do poder de polícia, é a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.
III. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
IV. Tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, não possuindo caráter preventivo.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de União de Minas - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Assistente Administrativo |
Q2502045
Direito Administrativo
Considerando o tema relacionado aos Poderes
Administrativos dentro da Administração Pública, uma
situação em que um órgão público recebe uma demanda
para autorizar um evento comunitário em uma praça local
deve ser encaminhada com vistas ao poder administrativo
pertinente, para a autoridade responsável decidir sobre o
pedido, devendo envolver o poder:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auditor Fiscal |
Q2501415
Direito Administrativo
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a
administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo
de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da
coletividade ou do próprio Estado. Sendo assim, são atributos
do poder de polícia:
I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Discricionaridade.
IV. Tipicidade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Discricionaridade.
IV. Tipicidade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auditor Fiscal |
Q2501414
Direito Administrativo
Sobre o poder administrativo vinculado, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |
Q2497784
Direito Administrativo
Considere o excerto a seguir:
O _____ é aquele em que a administração pública está estritamente obrigada a agir conforme o que está previsto em lei, sem margem para interpretações ou escolhas. Nesse caso, a lei estabelece todos os requisitos e condições para a atuação do administrador público, que deve seguir essas diretrizes de forma precisa. Exemplo disso é a concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais para tal.
Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.
O _____ é aquele em que a administração pública está estritamente obrigada a agir conforme o que está previsto em lei, sem margem para interpretações ou escolhas. Nesse caso, a lei estabelece todos os requisitos e condições para a atuação do administrador público, que deve seguir essas diretrizes de forma precisa. Exemplo disso é a concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais para tal.
Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |
Q2497767
Direito Administrativo
Como o poder disciplinar se diferencia do poder
regulamentar no âmbito da administração pública?
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |
Q2497760
Direito Administrativo
O poder de polícia é uma atribuição do Estado que visa:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAPE
Prova:
Instituto Access - 2024 - UFAPE - Assistente em Administração |
Q2497451
Direito Administrativo
É aquele em que o Administrador Público não tem Liberalidade na
sua Decisão, nem Juízo de Valor, nem Conveniência nem
Oportunidade. Isso significa dizer que, preenchidos os Requisitos
Legais, o Administrador Público é obrigado a praticar o Ato.
Trata-se de Poder
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492689
Direito Administrativo
Refere-se ao dever da Administração de obedecer à lei em uma situação em que ela só tem essa opção.
Trata-se do poder
Ano: 2024
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de Salto Veloso - SC
Prova:
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Auxiliar Administrativo |
Q2489377
Direito Administrativo
Qual das seguintes afirmações melhor define o conceito de
discricionariedade?
Ano: 2024
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de Salto Veloso - SC
Prova:
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Auxiliar Administrativo |
Q2489374
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, os poderes
administrativos permitem que a administração pública atue de
forma eficiente e alinhada com os interesses da sociedade.
Esses poderes incluem o hierárquico, o disciplinar, o
regulamentar e o de polícia. Cada um tem características e
funções específicas que contribuem para a governança eficaz.
Nesse sentido, analise as seguintes afirmações sobre os
poderes administrativos:
I - O poder hierárquico autoriza a administração a distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, estabelecer a relação de subordinação entre os servidores, e revisar atos de inferiores hierárquicos.
II - O poder disciplinar é exercido exclusivamente sobre cidadãos que interagem com a administração pública, permitindo a aplicação de sanções em caso de violação das leis.
III - O poder regulamentar permite aos administradores públicos criar normas que complementam as leis para sua melhor execução, sem alterar a substância das mesmas.
Está correto o que se afirma em:
I - O poder hierárquico autoriza a administração a distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, estabelecer a relação de subordinação entre os servidores, e revisar atos de inferiores hierárquicos.
II - O poder disciplinar é exercido exclusivamente sobre cidadãos que interagem com a administração pública, permitindo a aplicação de sanções em caso de violação das leis.
III - O poder regulamentar permite aos administradores públicos criar normas que complementam as leis para sua melhor execução, sem alterar a substância das mesmas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |
Q2488795
Direito Administrativo
O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração
Pública essencial para a ordem social e o bem-estar
coletivo. Das alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza
uma manifestação do poder de polícia é:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |
Q2488794
Direito Administrativo
O poder regulamentar é essencial para a administração
pública, possibilitando a especificação dos detalhes
necessários para a execução das leis. Nesse contexto, a
principal função do poder regulamentar é:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |
Q2488793
Direito Administrativo
O poder hierárquico é uma das pedras angulares na
estrutura da administração pública, permitindo a
distribuição de funções e a organização interna. A opção
que melhor define o poder hierárquico é:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |
Q2488004
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente.
O poder regulamentar confere aos agentes administrativos a
faculdade de elegerem, entre várias condutas possíveis, a
mais conveniente e oportuna para o interesse público, dado
que o objetivo desse poder administrativo é atender aos
interesses da coletividade.
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