A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, dado que está condicionado à existência de lei preexistente. 

No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente. 

O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos casos de atuação daquele poder no processo de licenciamento e na proteção urbana. 

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

O excesso de poder engloba as hipóteses de abuso e de desvio. Com isso, o primeiro é um problema de competência, ao passo que o segundo é um problema de finalidade, e ambos são praticados na forma comissiva.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

Como medida discricionária, o poder de polícia não esbarra em limitações traçadas pela lei.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O poder de polícia encontra fundamento e limite na lei. As restrições e as imposições autorizadas explícita ou implicitamente na lei serão determinadas para o caso concreto em vista da proporcionalidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O poder de polícia traduz‑se, apenas, em deveres de abstenção, isto é, não é possível haver uma atuação positiva. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

Pode‑se afirmar que, da organização administrativa, decorrem para a Administração Pública diversos poderes, como o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

Diante do poder disciplinar, as penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração por meio de procedimento legal.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O poder de polícia caracteriza‑se pela competência para disciplinar o exercício da autonomia privada, observando‑se os princípios da legalidade e da proporcionalidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

É possível apontar como atributo do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar as infrações e aplicar as penalidades aos servidores públicos e aos demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Julgue o item subsequente.

Os poderes administrativos são prerrogativas legais conferidas aos agentes públicos para o desempenho eficiente de suas funções, visando o bem-estar da coletividade e a consecução dos objetivos da administração pública. O poder hierárquico é um desses poderes e permite aos superiores emitir ordens e fiscalizar seus subordinados, além de corrigir e punir infrações administrativas dentro da estrutura organizacional. Esse poder é essencial para a manutenção da ordem e da disciplina dentro da administração pública, possibilitando uma gestão coesa e alinhada aos objetivos governamentais. Ele também assegura a possibilidade de delegar competências e avocar tarefas quando necessário, visando sempre à eficiência administrativa.

Julgue o item subsequente.

Um poder fundamental é o poder disciplinar, que autoriza a administração a aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas ligadas à administração que cometam infrações no desempenho de suas funções. Isso inclui desde advertências até a demissão de servidores públicos, sempre respeitando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Além desses, existem o poder regulamentar, pelo qual os chefes do Executivo podem expedir normas para detalhar leis e garantir sua correta aplicação, e o poder de polícia, que permite à administração pública limitar e condicionar o exercício de direitos individuais em favor do interesse público, como na regulação de atividades econômicas ou na imposição de medidas de segurança pública.

Julgue o item subsequente.

Os poderes administrativos no setor público são regidos primordialmente pelo princípio da supremacia do servidor, o qual estipula que, em qualquer situação, os interesses individuais do agente público têm precedência sobre o interesse público ou coletivo. Essa regra é amplamente aplicada, especialmente no contexto do poder de polícia, no qual o agente administrativo possui a liberdade irrestrita de decidir quando e como aplicar medidas restritivas aos cidadãos, sem a necessidade de fundamentar suas decisões em normas legais ou regulamentares. Além disso, a discricionariedade, nesse caso, é considerada absoluta, permitindo ao agente agir segundo seu critério pessoal, independentemente das normativas existentes.