No que tange à fiscalização do uso de espaço públicos, con...

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Q3438535 Direito Administrativo

No que tange à fiscalização do uso de espaço públicos, considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte.



I – obter licenças para feiras livres é dispensável.


II – a fiscalização do uso de espaço público tem como objetivo a redução significativa de seu uso inapropriado.


III – ao agente fiscalizador é facultativo a aplicação de penalidades quando constatada irregularidade de fácil reparação. 

Alternativas