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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Rica - MT
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |
Q3481881
Direito Administrativo
Marcos, agente de fiscalização municipal, dirige-se a um
mercado onde são comercializados diversos tipos de
produtos. No local, constata que nenhum deles possui
nota fiscal, tampouco origem conhecida, e, inclusive,
existem fundados indícios de que grande parte da
mercadoria existente no estoque é proveniente de furtos
e roubos praticados na região, posto que os lotes
registrados correspondem aos constantes de boletins de
ocorrência formalizados na delegacia local. Diante disso,
fundado no poder de polícia municipal, Marcos interdita
sumariamente o mercado. Assinale a alternativa que
representa, corretamente, o atributo do poder de polícia
que autoriza Marcos a interditar o estabelecimento,
independentemente de ordem judicial: