Um órgão público determinou que comerciantes de bares e rest...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Seleção
Órgão:
CREA-MS
Prova:
Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |
Q3497360
Direito Administrativo
Um órgão público determinou que comerciantes de bares e restaurantes reduzissem o volume do
som após as 22h, com o objetivo de garantir o sossego da população e minimizar impactos
ambientais. Além disso, a fiscalização e aplicação de multas foram delegadas a uma equipe
técnica responsável pelo cumprimento das normas urbanísticas e ambientais.
Diante desse cenário, um especialista em direito administrativo foi consultado para esclarecer qual poder administrativo está sendo exercido pela Administração Pública ao impor essa restrição.
Nesse caso, a Administração Pública está exercendo qual poder?
Diante desse cenário, um especialista em direito administrativo foi consultado para esclarecer qual poder administrativo está sendo exercido pela Administração Pública ao impor essa restrição.
Nesse caso, a Administração Pública está exercendo qual poder?