Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Sobre os atos administrativos da Vigilância Sanitária e o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:
No que se refere aos deveres da Administração Pública, os agentes públicos se sujeitam a uma série de deveres, específicos e peculiares, como instrumento de interesse coletivo. A respeito desse assunto, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.
1 – Prestação de Contas
2 – Probidade
3 – Eficiência
4 – Poder-dever de agir
( ) O servidor elaborou o relatório de prestação de contas com celeridade, com perfeição técnica, e cumpriu todos os prazos legais antecipadamente.
( ) Um agente de trânsito municipal, diante de um flagrante de desrespeito aos limites de velocidade, exerceu seu poder de polícia e puniu o motorista infrator.
( ) O prefeito realizou audiência pública para apresentação dos relatórios enviados à Câmara de Vereadores, tribunais de contas e órgãos de controle interno, dando publicidade e transparência dos seus atos, no que se refere à aplicação dos recursos públicos.
( ) O prefeito municipal, ao identificar que houve vícios na realização de processo seletivo simplificado, invalidou os atos da própria administração, com base no princípio da autotutela.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Considere as seguintes situações:
I - A autoridade do poder executivo municipal negou, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público municipal, em razão de anterior demissão no âmbito do poder público estadual.
II - Após uma breve discussão por questões partidárias e ideológicas, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia, foi removido por seu superior hierárquico, como forma de puni-lo, para outra localidade.
Em relação às condutas das autoridades superiores apresentadas em ambas as situações descritas, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.
Os atos dos agentes públicos configurados como abuso
de poder somente poderão ser impugnados
administrativamente.
Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.
O administrador público que pratique um ato com
finalidade diversa do interesse público poderá ser
responsabilizado por abuso de autoridade.
Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.
O abuso do poder, necessariamente, caracteriza-se pelo
excesso, sendo indispensável que o agente público
pratique uma conduta comissiva.
Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.
O poder hierárquico permite que o agente público
proceda à avocação temporária de competências dos
órgãos que lhe são hierarquicamente subordinados.
Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.
O uso do poder de polícia, impondo restrição aos
particulares, necessariamente deverá ser precedido de
autorização judicial.
A competência do presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis decorre do poder regulamentar.
Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder
Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que
discorde, justificadamente, de seu conteúdo.
Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar é conferido ao agente público para
limitar as atividades dos particulares em prol do
interesse público.
A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue o item seguinte.
Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.
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