Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. Há jurisprudência admitindo a delegação do poder de consentimento.
II. A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública direta e indireta de direito público, enquanto esta última é privativa das corporações especializadas, como é a polícia civil.
III. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são limites ao exercício do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em
Nessa situação, o servidor público exerceu o poder:
Analisando o artigo acima, assinale a alternativa que indica corretamente o poder administrativo exercido pela Administração Pública.
I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença.
II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia.
Assinale a alternativa correta.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o desvio de poder é um vício objetivo, PORQUE
para sua caracterização, não importa se o agente pretendeu ou não divergir da finalidade legal.
Está CORRETO o que se afirma em:
PORQUE,
nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.
Está CORRETO o que se afirma em:
( ) No poder hierárquico, a submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, isto é, despe o subordinado da ação de comando, permitindo-lhe, tão somente, agir no estrito âmbito de suas atribuições específicas.
( ) No uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas. ( ) Em relação ao poder de polícia distribuído entre as entidades estatais, a regra é a concorrência do policiamento administrativo dos municípios, estados e união, e a exceção é a exclusividade do policiamento.
( ) Por meio do poder disciplinar, a Administração atua atendendo o benefício do serviço e, por esse objetivo, julga a conveniência e oportunidade da punição do servidor, dentro das normas específicas da repartição.
Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.
O poder de polícia sempre será dotado do atributo da discricionariedade, pois, na atuação de polícia, há certa margem de liberdade quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto.
Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue o item a seguir.
A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem
sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
À luz da Constituição Federal, é possível caracterizar o
poder regulamentar como sendo a faculdade conferida
ao administrador público (chefe do Executivo) para a
expedição de decretos e regulamentos cuja finalidade
seja possibilitar a execução das leis ou a organização da
administração pública.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
O poder hierárquico é fundamental para a organização
da estrutura da Administração Pública e para a
fiscalização da atividade de todos que nela exerçam suas
funções, sendo conferido ao administrador o poder para
que promova a adequada distribuição e o
escalonamento das funções dos órgãos públicos,
ordenando e revendo a atuação dos agentes públicos.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
Em razão do poder de polícia administrativo, não é
permitido que estabelecimentos comerciais de mesma
natureza e mesmo ramo de atividade se instalem em
uma área definida a partir da discricionariedade do
Executivo local para evitar a concorrência.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
Para o administrador público, os poderes conferidos à
Administração Pública têm natureza de dever, devendo
ser exercidos no estrito limite legal, na medida em que o
agente público age no interesse da coletividade, sem
desvio ou excesso.