Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 111

Q4078591

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078591 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

A

A homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

B

A aprovação é um ato administrativo unilateral e vinculado, que se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade.

C

A autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

D

A licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.

E

A admissão é ato administrativo vinculado, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação administrativa são previamente definidos, de modo que todos os que os satisfaçam tenham direito de obter o benefício.

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Q4078587

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078587 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a particulares, sujeitos ou não à disciplina interna administrativa.
II. Pode-se dizer que, no que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia.
III. Por força do poder disciplinar faculta-se à Administração Pública, diante de uma falta do servidor, aplicar-lhe discricionária e sumariamente a sanção administrativa correspondente à gravidade da infração cometida.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III são verdadeiras.

B

I, II e III são falsas.

C

I e II são falsas.

D

I e III são falsas.

E

II e III são falsas.

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Q4056061

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056061 Direito Administrativo

Ladislau construiu, sem a obtenção do correspondente alvará de construção, em loteamento irregular, um imóvel residencial que ameaça desabar, colocando em risco o patrimônio e a vida de vizinhos. A autoridade municipal competente, por meio do devido processo administrativo, tomou as providências cabíveis para determinar e promover a demolição da referida construção, em estrita observância do disposto na legislação local. Diante da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

A

O município pode determinar unilateralmente a obrigação demolitória com fundamento no exercício do poder discricionário e no atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativo.

B

O município pode determinar unilateralmente a obrigação demolitória com fundamento no exercício do poder hierárquico e no atributo da imperatividade dos atos administrativos.

C

No caso de Ladislau se recusar a promover a demolição determinada pela Administração Pública Municipal, a única alternativa possível ao Município será postular a demolição em Juízo.

D

No caso de Ladislau se recusar a acatar a determinação da Administração Pública Municipal, o município poderá agir administrativamente com vistas a demolir o imóvel com fundamento no exercício do poder de polícia e no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

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Q4052047

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052047 Direito Administrativo

Os atos do poder de polícia têm como principais características:

I. Autoexecutoriedade.

II. Discricionaridade.

III. Coercibilidade.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso:

A

V – F – V.

B

V – V – V.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q4052046

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052046 Direito Administrativo

O poder de polícia é:

A

A faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

B

Definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

C

A ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

D

A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

E

Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.

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Q4052045

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052045 Direito Administrativo

O _____________ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente:

A

Poder discricionário.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder de polícia.

E

Poder vinculado.

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Q4051935

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051935 Direito Administrativo

O poder de polícia é:

A

A faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

B

Definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

C

A ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

D

A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

E

Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.

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Q4051809

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051809 Direito Administrativo

“O poder _________ serve para apurar infrações e aplicar sanções, aos agentes públicos pela lei, aos contratados, pela lei e pelo contrato e, segundo parte da doutrina, aos particulares submetidos à disciplina da Administração”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

vinculado.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

hierárquico.

E

normativo.

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Q4046390

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Assistente I - Administrativo/Atendimento |

Q4046390 Direito Administrativo

“Desde que a ‘Operação Lei Seca’ começou a ser realizada em março de 2009, no Rio de Janeiro, o número de acidentes e mortes causados por motoristas embriagados caiu consideravelmente. Até junho daquele ano, por exemplo, o número de acidentes gerados pelo álcool foi reduzido em mais de 20%. Essa operação envolve a fiscalização e a repressão aos motoristas que dirigem sob o efeito de bebidas alcoólicas. O poder exercido pelos fiscais e policiais é considerado como ______________, pelos cargos que ocupam, e _________________, pelas sanções que podem aplicar, que vão desde multas até a prisão dos infratores.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

legítimo / coercitivo

B

de recompensa / legítimo

C

pessoal / de competência

D

de referência / de recompensa

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Q4017030

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017030 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O poder de polícia exprime, em sua origem clássica, o implemento de dever geral de não perturbar, mas não se superpõe como limite à liberdade individual.
(__)Em seu conceito clássico, o poder de polícia é simples processo de contenção de excessos do individualismo.
(__)O poder de polícia consiste, em suma, na ação da autoridade pública para fazer cumprir por todos os indivíduos o dever de não perturbar.
(__)O poder de polícia se expressa no conjunto de órgão e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

F, V, F, V.

B

F, V, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, V.

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Q4016337

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016337 Direito Administrativo

O Brasil é uma país regido por leis, todas explicitas na Constituição Federal do Brasil, mas também existem leis complementares, decretos, portarias...
Como exemplo, faz saber o decreto que em 11/01/2022 foi publicado no Diário Oficial da União, o decreto nº10.931, de janeiro de 2022, que institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid 19 para os Povos Indígenas.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.931-de-10-de-janeiro-de-2022-373302083
No que se refere aos Decretos marque a opção FALSA:

A

Prefeito possui poderes para elaborar Decreto para o Município.

B

O Presidente da República tem poder para elaborar um Decreto.

C

Decreto são identificados por número.

D

Decretos devem ser respeitados e seguidos apenas na Administração Pública.

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Q4008095

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008095 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, é CORRETO afirmar que ao dizer que o executivo dispõe as funções de seus órgãos, qual seja ordenar e rever as atuações dos agentes, assim estabelecendo relações de subordinação no quadro pessoal dos servidores, estamos fazendo alusão ao poder:

A

disciplinar.

B

hierárquico.

C

discricionário.

D

de Liberdade.

E

regulamentar.

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Q4006822

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006822 Direito Administrativo

Os servidores designados pela prefeitura municipal como fiscais sanitários de vigilância sanitária, exercem todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, em razão do seguinte poder administrativo:

A

Poder de Disciplina.

B

Poder Hierárquico.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder Discricionário.

E

Poder de Polícia.

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Q4006757

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006757 Direito Administrativo

Poderes Administrativos são mecanismos que, utilizados isoladamente ou em conjunto, permitem que a administração pública possa cumprir suas finalidades. O poder vinculado, por exemplo, determina que:

A

Haja grau de subordinação entre órgãos e agentes, sempre dentro da estrutura da mesma pessoa jurídica.

B

O agente público não pode fazer considerações de conveniência e oportunidade.

C

O administrador público atue de forma a punir internamente as infrações cometidas por seus agentes.

D

o agente público pode agir com liberdade de escolha, mas sempre respeitando os parâmetros da lei.

E

Toda a Administração Pública pode condicionar ou restringir os direitos dos administrados em caso de não cumprimento das determinações legais.

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Q4006637

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q4006637 Direito Administrativo

Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir, mas tendo a liberdade limitada aos preceitos legais da razoabilidade proporcionalidade, faz-se alusão administrativo chamado de:

A

Discricionário.

B

Disciplinar.

C

Hierárquico.

D

Vinculado.

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Q4005174

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005174 Direito Administrativo

O Poder de Polícia Administrativa se divide em vários ramos, dentre eles temos os descritos adiante, EXCETO a:

A

Polícia Civil dos Estados e DF: age a partir do ilícito penal.

B

Polícia de Tráfego e Trânsito: Fiscaliza as ruas e rodovias.

C

Polícia de caça, pesca e ambiental: Fiscaliza as pessoas envolvidas com o Meio Ambiente.

D

Polícia Edilícia: Fiscaliza as obras e reformas de particulares.

E

Polícia de Pesos e Medidas: Fiscaliza o padrão de medidas;

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Q4005172

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005172 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, no que se refere ao Poder de Polícia, a luz da Jurisprudência do STJ:

A

A administração pública não possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da autotutela.

B

Prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

C

Ante a omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, não cabe ao IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, considerando que competência para licenciar atrai a competência para fiscalizar.

D

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, não está inserida no âmbito do direito administrativo, podendo ser considerada relação de trabalho e, por consequência, está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.

E

É legítima a cobrança da taxa de localização, fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, sendo dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização.

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Q3990428

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas |

Q3990428 Direito Administrativo

No que tange aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

A aplicação de sanções pelo órgão competente em decorrência do exercício do poder de polícia, visando à preservação do interesse público, é legítima quando o ato praticado está definido em lei como infração administrativa, sob pena de o agente público responsável incorrer em abuso de poder.

B

O poder regulamentar é definido como o poder do administrador público de distribuir e escalonar as funções dos entes públicos, ordenar e rever a função dos agentes públicos, de modo a organizar a função administrativa, o qual tem como desdobramento o poder de dar ordens, avocar atribuições e delegar competências.

C

O recurso hierárquico próprio consubstancia o direito do interessado de requerer a revisão do ato ou da decisão à autoridade superior do órgão em que foi praticado o ato e depende de previsão legal, em atendimento ao princípio da legalidade.

D

O poder disciplinar, resultante sempre do poder hierárquico, consiste no poder-dever de punir as infrações funcionais dos servidores públicos e dos demais indivíduos sujeitos à disciplina da administração pública.

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Q3978562

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3978562 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação: Recentemente, foram nomeados três novos direto res para as áreas de Administração, Gestão de Pessoal e Projetos no órgão A.

Os três novos diretores entraram agora, pois os seus antecessores (D1, D2 e D3) foram exonera dos dos cargos pelos motivos descritos a seguir:

• D1 era Diretora de Administração e foi acusa da de executar suas atribuições além do permitido pelas legislações vigentes.

• Enquanto D2, que era da área de Gestão de Pessoal, foi exonerado por ser omisso em situ ações cotidianas dentro do seu próprio setor e na instituição em geral.

• D3, que era Diretor de Projetos, utilizava seu cargo promovendo atividades distintas de suas responsabilidades, apesar de tais atividades não serem ilegais.

Diante do contexto acima e com relação ao abuso de poder, podemos afirmar que:

A

Os três foram exonerados pelo Uso e Abuso de Poder.

B

Apenas D1 fez abuso de poder, por executar atribuições além do permitido.

C

D3 não incorreu em ilegalidade e, portanto, deve ter sido exonerado por outro motivo.

D

Ser omisso, como D2, não enquadraria em exoneração por Uso e Abuso de Poder.

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Q3264058

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264058 Direito Administrativo

Segundo a melhor doutrina de Hely Lopes Meireles, atos administrativos têm como conceito: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. De acordo com este conceito, é correto afirmar:

A

atos negociais são espécies de atos administrativos que servem para elencar pré-requisitos necessários para que um estabelecimento, instituição ou empresa no geral receba algum tipo de certificação pública. São exemplos de atos negociais: decreto, regulamento e regimento.

B

atos punitivos têm como origem o poder de polícia (poder disciplinar) da administração pública. São exemplos de atos punitivos internos: advertência, suspensão, cassação de aposentadoria e demissão.

C

atos ordinatórios são destinados aos agentes públicos e aos usuários de serviços públicos, orientam e disciplinam a conduta destes, além de monitorar o funcionamento dos órgãos públicos de um modo geral.

D

certidões, atestados, ofícios e pareceres são exemplos de atos enunciativos.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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