A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia pode ser conceituado como o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O abuso de poder configura mera irregularidade e não enseja ilegalidade. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Um corolário importante do poder‐dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão haverá de configurar‐se como absolutamente lícita. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

A  regra  legal  que  autoriza  o  chefe  do  Executivo  a  regulamentar  a  lei  deve,  necessariamente,  apontar  o  prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

De  acordo  com  o  sistema  clássico  da  separação  de  Poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos  na  Constituição,  delegar  integralmente  seu  poder  legiferante aos órgãos administrativos. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do  Poder Executivo Federal. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

A  formalização  do  poder  regulamentar  se  processa,  basicamente, por leis e medidas provisórias. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

Só  se  considera  como  poder  regulamentar  típico  a  atuação  administrativa  de  complementação  de  leis  ou  de atos análogos a elas. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

O  poder  regulamentar  enseja  atos  normativos  de  natureza  originária,  podendo  ser  exercido  independentemente  da  existência  prévia  de  lei  a  ser  regulamentada. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

O poder regulamentar representa uma prerrogativa de  direito privado. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

Ao  desempenhar  o  poder  regulamentar,  a  Administração  Pública  também  exerce  função  normativa.  

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

No  exercício  do  poder  regulamentar,  é  lícito  à  Administração  Pública  alterar  as  leis  aprovadas  pelo  Poder Legislativo. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

Poder  regulamentar  é  a  prerrogativa  conferida  à  Administração  Pública  de  editar  atos  gerais  para  complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que  incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações  administrativas ao exercício das liberdades públicas. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O ato de polícia não é autoexecutório, mas é dotado de  força coercitiva.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido  para atender ao interesse público.  

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia pode ser vinculado, mas jamais será  discricionário. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela  Administração  Pública,  a  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.