No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  it...

Gabarito Comentado:

A alternativa correta é a letra C - certo.

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda o tema do poder regulamentar da Administração Pública. Esse poder é a capacidade atribuída à Administração para editar normas complementares às leis, permitindo sua efetiva aplicação.

Explicação do Tema Central:

O poder regulamentar é uma função essencial dentro do Direito Administrativo, pois é por meio dele que a Administração Pública pode detalhar as leis para garantir que sejam cumpridas de maneira eficiente e adequada.

Segundo a Constituição Federal de 1988, no artigo 84, inciso IV, o Presidente da República é autorizado a "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução". Este dispositivo constitucional é a base do poder regulamentar, que se estende a outras autoridades administrativas conforme delegação e necessidade.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa afirma corretamente que o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua aplicação prática. Isso está alinhado com a função do poder regulamentar de detalhar os aspectos técnicos e operacionais das normas legais.

Conclusão:

Portanto, a alternativa está correta ao descrever a função e o propósito do poder regulamentar dentro da Administração Pública.

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Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.

CERTO

O poder regulamentar é a atribuição da Administração Pública de editar atos normativos para complementar e facilitar a aplicação da lei.

FIM DA ESCALA 6X1 

ESTUDE!!