Vamos analisar a questão sobre o poder de polícia no contexto do direito administrativo.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o papel do Poder Legislativo no exercício do poder de polícia. É importante observar que o poder de polícia é um instrumento pelo qual o Estado limita o exercício das liberdades individuais em benefício do interesse coletivo.

Legislação Aplicável: O poder de polícia está previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), que define o poder de polícia como a atividade que regula a liberdade e a propriedade, com vistas a assegurar o bem-estar coletivo.

Explicação do Tema: O poder de polícia é uma função típica da Administração Pública, mas o processo de criação de normas que limitam direitos é de competência do Poder Legislativo. Ou seja, o Legislativo cria as limitações administrativas que a Administração aplica.

Exemplo Prático: Imagine uma lei que estabelece horários de funcionamento para bares e restaurantes em determinada cidade. Essa lei é uma limitação administrativa criada pelo Poder Legislativo no exercício do poder de polícia, visando garantir a ordem pública e a tranquilidade da comunidade.

Justificativa da Alternativa Correta: A afirmação de que o Poder Legislativo cria, por lei, as limitações administrativas no exercício do poder de polícia está correta. O Legislativo tem a função de estabelecer, por meio de leis, as diretrizes e restrições que a Administração Pública irá seguir para regular as atividades privadas.

Alternativas Incorretas: Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", apenas a análise da alternativa correta é necessária.

Possíveis Pegadinhas: Uma armadilha comum é confundir o papel do Legislativo com a execução das normas, que é realizada pelo Executivo. É essencial distinguir entre a criação das normas (Legislativo) e sua aplicação (Executivo).

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No contexto do Poder Legislativo, esse poder de polícia é exercido por meio da criação de leis que estabelecem as diretrizes para tais limitações administrativas. Essas leis são necessárias para garantir a convivência harmoniosa dos direitos individuais com o bem-estar coletivo, e elas devem seguir os princípios constitucionais, como a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, para serem válidas.

Gabarito: Certo!

CTN. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

       Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

CERTO

FIM DA ESCALA 6X1 

ESTUDE!!